garantia autônoma

16973 resultados para garantia autônoma

  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009

    I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

    ... ínio Lda requerer que se “ordene a entrega do montante da garantia bancária emitida a seu favor pelo Banco X no valor de Euros 60.000,00 e ...
  • Acórdão nº 9013/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato de fornecimento caracteriza-se, no essencial, pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato...

    ... 000.000$00, acrescida de juros vencidos e vincendos, ao abrigo da garantia bancária emitida pela Ré, destinada a garantir o incumprimento pela ...
  • Acórdão nº 0048756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

    ... contra Banco Exterior de Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de Bragaparques- Parques de ...
  • Acórdão nº 0048756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

    ... contra Banco Exterior de Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de Bragaparques- Parques de ...
  • Despacho n.º 101/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
  • Acórdão nº 98B665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Na garantia bancária há, de um lado, os contratos de garantia acessórios de uma obrigação principal e de outro os contratos de garantia que encontravam fundamento na autonomia da vontade e prescindem daquela relação com qualquer outra relação jurídica gerando para o promitente uma obrigação totalmente autónoma. II - A garantia autónoma e a fiança correspondem a preocupações semelhantes, na...

    ... Sumário : I - Na garantia bancária há, de um lado, os contratos de garantia acessórios de uma ...
  • Acórdão nº 0024976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A garantia bancária constitui uma obrigação de garantia autónoma e independente de qualquer outra obrigação, sendo devida mesmo que a relação principal se mostre inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor. O limite é a existência da obrigação garantida.

    ... Sumário: I - A garantia bancária constitui uma obrigação de garantia autónoma e independente ...
  • Acórdão nº 0024976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A garantia bancária constitui uma obrigação de garantia autónoma e independente de qualquer outra obrigação, sendo devida mesmo que a relação principal se mostre inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor. O limite é a existência da obrigação garantida.

    ... Sumário: I - A garantia bancária constitui uma obrigação de garantia autónoma e independente ...
  • Acórdão nº 0049741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - A assumição de responsabilidade por instituição bancária, em documento escrito, no qual se responsabiliza, dentro de determinado valor, "por fazer entrega de quaisquer quantias desde que as mesmas lhe sejam solicitadas..." caracteriza uma garantia autónoma face à fiança, pela qual, o banco se compromete a pagar "à primeira interpelação" - (ou repor first demand). II - Sendo garantia...

  • Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução

    ... , por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por aquela ... A autora ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... Para garantia desse empréstimo, respectivos juros e despesas, os autores constituíram ...
  • Acórdão nº 97B402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - Um contrato de garantia autónoma é de natureza causal apenas no sentido de que visa uma função de garantia e não porque tenha a sua justificação no contrato-base, do qual é radicalmente independente. II - Assim no contrato de garantia autónoma, não tem o garante de incluir qualquer referência ao prazo de pagamento, pelo garantido, das facturas emitidas pelo beneficiário, pois este prazo...

    ... ções Eventuais: F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRAT DE GARANTIA" BANCÁRIA IN RED 1982 PAG254. G TELES IN DIR III-IV PAG288 ... Área Tem\xC3" ...
  • Acórdão nº 97B402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - Um contrato de garantia autónoma é de natureza causal apenas no sentido de que visa uma função de garantia e não porque tenha a sua justificação no contrato-base, do qual é radicalmente independente. II - Assim no contrato de garantia autónoma, não tem o garante de incluir qualquer referência ao prazo de pagamento, pelo garantido, das facturas emitidas pelo beneficiário, pois este prazo...

    ... ções Eventuais: F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRAT DE GARANTIA" BANCÁRIA IN RED 1982 PAG254. G TELES IN DIR III-IV PAG288 ... Área Tem\xC3" ...
  • Acórdão nº 97A831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autónoma não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida. II - Fiança é

    ... Sumário : I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao ...
  • Acórdão nº 97A831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autónoma não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida. II - Fiança é

    ... Sumário : I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao ...
  • Acórdão nº 0021066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - A garantia autónoma pressupõe a tríplica relação entre: o devedor garantido e o credor beneficiário; entre o garantido e o garante; e entre este e o beneficiário da garantia. II - Os contratos de garantia visam que uma parte assegure à outra a obtenção de determinado resultado ou assuma a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela...

  • Acórdão nº 0021066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso None)

    I - A garantia autónoma pressupõe a tríplica relação entre: o devedor garantido e o credor beneficiário; entre o garantido e o garante; e entre este e o beneficiário da garantia. II - Os contratos de garantia visam que uma parte assegure à outra a obtenção de determinado resultado ou assuma a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela...

  • Acórdão nº 0051485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    O contrato de seguro-caução está sujeito a redução a escrito, como formalidade "ad substantiam", e pode assumir a natureza de garantia autónoma.

  • Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...

    ... /11 e no Dec.-Lei n.º 164/99, de 13/05, requereu que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores passasse a assegurar o pagamento da ...
  • Acórdão nº 03B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I. A garantia conferida pelos contratos de seguro celebrados entre a locatária e a seguradora relativa a contratos de locação financeira (ALD) tem por objecto o pagamento das rendas devidas pela locatária à locadora e não as rendas devidas à locatária pelos locatários de ALD . II. Tais contratos de seguro são de qualificar como seguros-caução directa na modalidade de garantia autónoma, automática

  • Acórdão nº 0250051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - A garantia autónoma e a fiança não se confundem. II - Na verdade, enquanto o fiador se compromete a pagar uma dívida de outrem (o devedor principal), sendo, pois, o seu compromisso acessório, o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegurando ao beneficiário determinado resultado, desde que este diga que não o obteve da outra parte. III - Acresce que na fiança o...

  • Acórdão nº 899/06.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - Não obstante o Código Civil, tacitamente embora, ter sempre em vista prevalente, em, matéria de interpretação, o paradigma contratual, omite pelo menos uma parte muito significativa das declarações contratuais: aquelas em que há declaração comum, sem se poder distinguir a declaração de um e de outro. II - Nessa altura há uma declaração comum em que nenhum deles assume o papel de declarante...

    ... Alegando ainda que para garantia do cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato, o R ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia dos deveres conjugais, com fundamento na ideia da impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 0151007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001

    I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

  • Acórdão nº 0151007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

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