decreto lei 46373 1965

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
  • Decreto-Lei n.º 36/82, de 05 de Fevereiro de 1982
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
  • Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...

    ... reproduzem: A) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) entrou em vigor em 1 de janeiro de 1989 (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro), tendo o n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro disposto que “Os ganhos que não ...

  • Acórdão nº 01456/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1.Na aplicação do regime transitório previsto no art. 5º/1 do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro que aprovou o CIRS podem destacar-se duas situações distintas: uma em que o bem já era tributado no âmbito do CIMV e por isso continua a sê-lo no âmbito do CIRS (se preenchidos os pressupostos da norma de incidência). 2.E outra em que o bem não era tributado no âmbito do CIMV e por isso também

    ... Fevereiro de 1985; XIV - Donde resultou que, à recorrente couberam 25 % do referenciado prédio; XV - Estabelecendo o artigo 5°, n.° 1, do Decreto-Lei a° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, um “Regime transitório da categoria G”, designadamente: “Os ganhos que não eram ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019
  • Acórdão nº 08741/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código; e isto se tem entendido, ainda que, posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de...

    ... e erro de aplicação de direito dado que se entende que à luz do previsto no art.º 1° do Código do imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei 46 373, de 9 de Junho de 1965, os ganhos derivados da transmissão onerosa de terrenos para construção, quando dela resulte ganhos não ...

  • Acórdão nº 491/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação do regime transitório constante do art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é o do início da vigência do CIRS e o do fim da vigência do CIMV. II. Estando apenas demonstrado que o prédio foi considerado terreno para construção em 2000 e decorrendo da prova que, por referência a 01.01.1989, o mesmo consubstanciava-se...

    ... II - O regime transitório da categoria “G”, previsto no n.° 1 do art.° 5.°, do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, não tem aplicação na situação em apreço, pois os ganhos obtidos devidos por aquela alienação já ...

  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... em 1987; 31-Assim quanto ao requisito temporal, verificamos que o imóvel foi adquirido pelos sujeitos passivos antes da entrada em vigor do decreto lei 442-A/88; 32-Nos termos do nº.1 do artº.5 do DL 442-A/88, encontra-se excluído de tributação em sede de IRS, relativamente à realização ...

  • Acórdão nº 02473/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Proferida a sentença o juiz realiza o acto final de cumprimento do seu dever de julgar e fica imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria da causa (art.º 666º/1 do CPC, atual 613º/1 do mesmo diploma). 2. Isto significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a sentença depois de proferida, quer na decisão quer nos fundamentos que a suportam. Ainda que, logo a...

    ... Os Impugnantes defendem que o prédio só passou a terreno para construção na vigência do IRS e foi adquirido na constância do Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de janeiro de 1965 e pediram, a final, a anulação do “..acto de liquidação de IRS do ano de 2003 e respetivos juros ...

  • Acórdão nº 06720/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Para efeitos do regime transitório previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro o que releva é a natureza do prédio no momento da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989), sendo irrelevante que posteriormente àquele momento tenha ocorrido a alteração da natureza do prédio para terreno para construção; II. É inadmissível, em sede de recurso, a Fazenda Pública questionar...

    ...17° da Lei da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial». III. O parágrafo ...

  • Acórdão nº 98/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O ato tributário só está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação do regime transitório constante do art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é o do início da vigência do CIRS e o do fim da vigência do CIMV. III. Não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com

    ... J - No entanto, surge-nos o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42-A/88, de 30 de Novembro, diploma legal que aprovou o CIRS, a estabelecer um regime transitório, nos termos do qual os ganhos que não ...

  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...ção dos mesmos preceitos legais, violando, pois, os artigos 2119.º e 2031.º, ambos do Código Civil, assim como o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e, ainda, os artigos 9.º, n.º 1, alínea a) e 10.º, n.º 1, alínea a), ambos do CIRS. B. Pois que, não ...

  • Portaria n.º 506/75, de 20 de Agosto de 1975

    ..., pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, que para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 252/88, de 23 de Abril de 1988

    ... Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 322/85, de 29 de Maio de 1985

    ...ública Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 161/77, de 24 de Março de 1977

    ...ública Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 413/84, de 27 de Junho de 1984

    ...ública Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 392/87, de 08 de Maio de 1987

    ..., pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Portaria n.º 220/80, de 05 de Maio de 1980

    ...Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...

  • Acórdão nº 00164/05.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    ...nº 0179/07, em situação similar. Escreveu-se nesse aresto: «O art. 5.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, estabelece um «Regime transitório da categoria G» nos termos do qual, na redacção ...

  • Declaração n.º DD62/82, de 03 de Julho de 1982

    Declaração Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e depois de aprovado por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento de 20 de Maio de 1982, publica-se ...

  • Acórdão nº 03716/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011

    1. Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de

    ... 5° do DL 442 -A/88, uma vez que se está perante ganhos sujeitos a imposto de mais-valias criado pelo respectivo Código, aprovado pelo Decreto Lei n.° 46673. Q) Constituindo o trespasse levado a efeito pelos impugnantes a transmissão de uma universalidade de direito através de um acervo ...

  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    ...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os rendimentos resultantes da sua venda não estão sujeitos a tributação em IRS, uma vez que também não o ...

  • Acórdão nº 02815/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... na parte em que esta considerou que tais ganhos estavam afastados da tributação por aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30/11; 5.a Assim, ao não ter arguido a desconformidade da sentença com o acto de liquidação impugnado e com o objecto do ...