furto gasolina

271 resultados para furto gasolina

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... co-autoria, concurso efectivo e na forma consumada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. ... secar roupa General Electric, no valor de € 800,00; - gerador a gasolina, no valor de € 650,00; - máquina de soldar, no valor de € 260,00; - ...
  • Acórdão nº 319/12.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

    ...Após, o arguido despejou o seu conteúdo de água e encheu-o de gasolina. 9. Muniu-se ainda de papéis de limpar as mãos, disponíveis naquele ... onde se encontravam, também nos termos provados em 16,º foram furto da afirmação dos respectivos donos, as testemunhas aí identificadas, ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    À luz das regras da experiência, não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto, a única circunstância de terem sido encontrados, cerca de um mês após um furto, na sua posse, três dos objetos furtados, mesmo que, confrontado com tal posse, se mantenha em silêncio no julgamento.

    ...G. da prática do crime de furto qualificado p.p. artigos 203º nº 1 alínea a) e nº 2 alínea e) e 202º ..., dois selins, uma manta branca, uma sela mexicana, um bidão com gasolina, um motociclo de cross, marca "Husqvarna", modelo CR-125, cor ...
  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ...ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.º 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 al.ª e) ..., pese embora não se tenham deslocado especificamente à bomba de gasolina para dali subtrair valores, quando ali chegaram, por ideia sua ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... as duas prestações de seguro pagas pelo Autor após a data do furto, no valor de € 1.317,68; d) Da 1ª Ré e, bem assim, do 2º Réu, a ... com as seguintes características: (…) F, até 1600 C.C., Gasolina, 5 lugares (…) Cláusula 2.ª – Condições de Funcionamento da ...
  • Acórdão nº 602/13.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano a arder no gargalo” não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, porquanto o referido combustível líquido não pode ser considerado “produ

    ...Para tanto, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que a garrafa com gasolina no interior e um pavio a arder não configura qualquer engenho de fabrico ...furto qualificado e outro de abate clandestino para consumo público. (…)” ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ...ência: 1.º - Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º ... alguém” (disse) que tinham como objetivo assaltar as bombas de gasolina, assalto esse em que pensavam conseguir obter cerca de 15 a 20 mil euros. ...
  • Acórdão nº 034335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1976

    A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.

    ...Enquanto o acordão de 1973 decidiu ser a tentativa de furto abrangida por tal decreto, um crime autonomo, "com a sua previsão e ... Julho de 1973 aplicou-se tal artigo 430, a tentativa de furto da gasolina, dum automovel, no valor de 57 escudos, tendo o ofendido declarado não ...
  • Acórdão nº 034335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1976

    A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.

    ...Enquanto o acordão de 1973 decidiu ser a tentativa de furto abrangida por tal decreto, um crime autonomo, "com a sua previsão e ... Julho de 1973 aplicou-se tal artigo 430, a tentativa de furto da gasolina, dum automovel, no valor de 57 escudos, tendo o ofendido declarado não ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A seguradora que pagou à sua segurada a indemnização que era devida pelo terceiro causador do dano, fá-lo em sub-rogação da sua segurada - artº136º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril – pelo que só a partir da data em que é efetuado o pagamento que origina a sub-rogação se iniciará, em relação à seguradora a contagem do prazo prescricional – nº

    ..., que o local do estacionamento tenha ocorrido numa estação da gasolina, quer na “O…” ou mesmo na P… de Q…. VIII. Várias foram as ... mais à frente defender que: “No caso concreto, as hipóteses de furto e principalmente de roubo talvez sejam as mais invocadas pelos ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a queixosa era uma...

    ... condenou, como autor material e em concurso efetivo, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, de um crime ... em pré-pagamento, o arguido proveu-a com 53,08 litros de gasolina, no valor de 85,41 euros e colocou-se em fuga sem efetuar o respetivo ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... na pena de 2 anos de prisão;  Nuipc 60/12.1: •  por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e n.º ...ário, TT, sem danos aparentes, apenas contendo o depósito pouca gasolina. (999/11.1GFSTB-apenso V) 93. No dia 18 de Outubro de 2011, cerca das ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - Face à mais recente jurisprudência do TC (acórdão 429/2016, prolatado em plenário e acórdão 412/2015), em caso de absolvição do arguido em primeira instância seguida de condenação em sede de recurso pela Relação, deverá admitir-se o recurso para o STJ para que assim se permita o exercício do direito ao recurso, pelo menos uma vez, pelo arguido. II - Constitui jurisprudência reiterada deste...

    ...Neste mesmo acórdão foi o arguido absolvido do crime de furto qualificado, e do pedido de indemnização civil, por “totalmente ..., dois selins, uma manta branca, uma sela mexicana, um bidão com gasolina, um motociclo de cross, marca “Husqvarna”, modelo CR-125, cor ...
  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ..., como co-autores materiais e na forma consumada, de doze crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2 ... a gente sabe onde é normal e legal ser adquirido: nas bombas de gasolina. É tudo menos razoável ou habitual vender gasóleo em bidões, sobretudo ...
  • Acórdão nº 39/12.3SULSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

    .../12.3SULSB, condenou o arguido AA pela prática de: − 3 crimes de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses ... 11. O arguido pagou à .., Lda., dona das bombas de gasolina referidas no artigo 1º, € 128,26.” m) Por acórdão datado de 25 de ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ...ção, tráfico de estupefacientes, abuso de cartão de crédito, furto simples, furto qualificado, detenção de arma proibida, coacção e roubo ...-se, ao volante do mencionado veículo automóvel, às bombas de gasolina da “Cepsa”, em …, Águeda, local onde abasteceu o mesmo de ...
  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais de quem tenha participado na reconstituição e das informações e declarações naquele domínio prestadas, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, nada obsta a que o depoimento...

    ...ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, nº2 al. e) e 26º, todos do C.P E ... lhe possibilitou que fossem trocar esse cheque numas bombas de gasolina por si frequentadas. 39. Ademais, o arguido E.. desenvolve a actividade ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou através do recurso amplo ou efectivo em matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No...

    ..., do referido dia, os arguidos pararam a viatura nas bombas de gasolina da BP, no Pinhal Novo, altura em que DM saiu do veículo e correu até ao ...ções: Em 80 dias de multa, pela prática, a 14.2.98, de um crime de furto de uso de veículo (decisão transitada a 23.11.99); Em 2 anos de prisão, ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... o casaco de DD à cintura deste, e despejou-lhe outra parte da gasolina que lhe respingou a cabeça, molhou a cara e o tronco. 45). DD foi ... pessoas…».    Então o artigo 421.º reportava-se ao crime de furto e o modo de execução do roubo, segundo a descrição legal, consistia em ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.° e 204.°, n.° 2, al. a) e e), por ...gasolina e colocados no interior da viatura Mercedes, Classe A, que se preparavam ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ...participou ao Presidente do CA da E.. o furto de resíduos sólidos no interior das instalações da T... – ver fls 1 ...que se encontrava estacionada em Alcoitão, perto da bomba de gasolina da Galp, frente à «L….»; xviii) O Autor e seus colegas descarregavam, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a propriedade Artigo 203.º Furto 1 -- Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para ...gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção ...
  • Acórdão nº 5813/13.0TCLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - A decisão recorrida realizou dois cúmulos. No primeiro, foram englobadas as penas singularmente aplicadas nos processos A, B, C, D, E, F e G, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão. No segundo, foram abrangidas as penas singularmente aplicadas nos processos H, I, J e K, tendo sido fixada a pena única de 9 anos de prisão e 120 dias de multa. II - É entendimento pacífico no STJ...

    ... prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203° n°1 do Código Penal; -cinco meses ... sua intenção os arguidos colocaram num jerrican 31,34 litros de gasolina 95 sem chumbo, no valor de € 43,84, após o que foram embora com essa ...
  • Acórdão nº 96/14.8GAALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    O furto de gasóleo de um veículo parado num parque de estacionamento murado não preenche a previsão do art. 204.º, n.º 2, alínea e), do C. Penal, nem a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea f) do mesmo diploma legal.

    ...Condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n.° 1 e 204°, n.° 2, al. e), ... se encontrava aberto e que não havia danificado o tampão da gasolina, no que foi contraditado apenas pela testemunha D…, criando assim a ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ...Artigo203.º Furto 1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra ...gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra ...

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