furto gasolina

271 resultados para furto gasolina

  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do...

    ...Lda; O 2° momento no cruzamento junto às bombas de gasolina, e o 3° momento na quinta denominada (..) , propriedade da mãe do ...É o que acontece entre o crime de furto simples e o crime furto qualificado, previstos respectivamente nos artigos ...
  • Acórdão nº 502/08.0GEALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ pode e deve conhecer, oficiosamente, da ocorrência dos vícios da decisão previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, como expressamente preceitua o art. 434.º, do CPP, tanto mais que tal pode cognitivo se situa no âmbito do conhecimento da matéria de direito, pois que averiguar se a matéria de facto enferma de algum dos mencionados vícios, constitui questão de direito. ...

    ... 13. Para o efeito, os arguidos adquiriram 1,5 litros de gasolina", e levaram o veículo para uma mata adjacente às instalações da “EPAL\xE2"... de prisão efetiva de 2 anos e 9 meses, pela prática do crime de furto qualificado. Posteriormente cumpriu uma pena de 5 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para...

    ...condenou o arguido ANDRÉ N.. como autor material de um crime de furto qualificado p. p. pelo art°. 204°/1 b). do C. Penal, na pena de 1 (um) ... Brito, nesta comarca, abasteceu o referido veículo ..-07-73 com gasolina e adquiriu vários artigos designadamente, maços de tabaco SG gentil, ...
  • Acórdão nº 415/08.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para além de integrar a sua única apresentação possível em juízo, garante o prosseguimento do processo, tendo de se considerar válida para efeitos da caducidade da contumácia a que alude o n.º 1 do artigo 3

    ..., o Km 75,500, da Estrada Nacional n.º 101, até às Bombas de Gasolina da "…" sitas no Lugar de …, em Vila Verde. Bem sabia o arguido que ...ça datada de 09/09/2002, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em 09/09/2002, na pena de 150 dias de multa, à ...
  • Acórdão nº 196/17.2JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

    ...ência: a) Absolve-se o arguido LL quanto à prática de um crime de furto, na forma tentada, p. e p. no art. 203º/1, 22º/1 e 2 e 23º/1 e 2, do C. ... 15h.35m., CC deixou o arguido AA junto da rotunda das bombas de gasolina, na zona industrial daquela cidade. 19. O arguido AA levou consigo o ...
  • Acórdão nº 79/07.4GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... depoimento prestado pela testemunha A - funcionário da bomba de Gasolina - verifica-se uma total coincidência com referido nos autos de ..., do Tribunal Judicial da Sertã,  foi condenado  por  crime  de furto qualificado, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e de furto simples, na ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... de 250 cavalos, consumindo uma quantidade considerável de gasolina, em especial quando regressavam a Portugal, carregadas, cada uma delas, ..., enquanto agravante ope legis e como circunstância qualificativa do furto, foi introduzido por Figueiredo Dias, no Projecto de Revisão do CP, 1993, ...
  • Acórdão nº 221/10.8PATNV.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até...

    ... descritos no ponto 3., perpetrados na pessoa de C..); -- um crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do Código Penal, (quanto aos factos ... pelo menos 14 vezes ao Polidiagnóstico a Leiria, tendo gasto em gasolina, portagens, desgaste do veículo e acompanhamento a quantia de 806,40 €. ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... denominada CC a autora forneceu-lhe gasóleo rodoviário, gasolina s/ chumbo 95 e gasolina s/ chumbo 98, nas quantidades e ao preço ...32.º da LUCh, como sejam as de extravio, furto, roubo, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra ...
  • Acórdão nº 91/04.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I. - Nos termos do artº 356.º, n.º7 do CPP, os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido. II. - Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham...

    ... pela prática, em co-autoria e concurso real, de três crimes de furto simples p. e p. pelo artº 203º, nº1, de um crime de furto qualificado ... combustíveis pertença de B.., abasteceu no respectivo depósito gasolina, abandonando o local sem efectuar o devido pagamento; pelas 23:00 horas do ...
  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... no local uma patrulha da P.S.P., à qual deram conhecimento do furto da viatura automóvel. 14 - DD estava alcoolizado e exaltado, ...g., a gasolina incendiada”.        Augusto Silva Dias, Crimes contra a vida e a ...
  • Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...

    ...e HH, imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado e de um crime de burla qualificada, na forma continuada, e ... Dono de umas bombas de gasolina e de um prédio, o idoso vendeu tudo e pode ficar sem casa. AA reclama uma ...
  • Acórdão nº 171/04.7GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades da...

    ... C…, que confirmou o teor da queixa por ele apresentada quanto ao furto dos cheques e do dinheiro, que se encontravam em branco, referindo ainda ...84, bem como várias chamadas de bombas de gasolina e do D…, por causa dos cheques que lhe haviam sido furtados, situação ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... como autor material de: I- nove crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea ... Aguilar, que referiu que ter recebido o veículo numas bombas de gasolina" existentes na segunda circular em Lisboa. No que se refere à venda do ve\xC3"...
  • Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... como autor material de: I- nove crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea ... Aguilar, que referiu que ter recebido o veículo numas bombas de gasolina" existentes na segunda circular em Lisboa. No que se refere à venda do ve\xC3"...
  • Acórdão nº 244/11.0JALRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.

    ...furto, p.p. pelo artigo 203º, nº. 1 do Código Penal; - Um crime de ameaça ...gasolina", no fio de corte de corrente, nas luzes, vertia óleo pelo motor e na igni\xC3"...
  • Acórdão nº 626/11.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de que as condenações anteriores do arguido não serviram de suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim revelando,...

    ...ência Mista de Braga, pela prática, em 07.07.2007 de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, al. f) do CPenal, na ...(gestor das bombas de gasolina") confirmou ser de, pelo menos, € 600,00 – e do seu bolso a quantia de \xE2"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... orgânicos voláteis (COV) resultan- tes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com ... segunda via do certificado de circulação EUR.1 1 — Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da acusação

    ... locais em que se movimentou até avistar a vítima nas bombas de gasolina; na parte em que confirmou que ao avistar o veículo e a vítima nas ... crime e aumentar a medida máxima da pena abstracta, como no caso do furto simples que pode passar a qualificado se o valor resultante da alteração ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ...gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra ... com reserva de propriedade, o comodatário, o locatário, o que o furtou, o condutor abusivo e, de um modo geral, qualquer possuidor em nome ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...Parcela a Abater (em euros) . Veículos a Gasolina . Até 120 ..................... 0,95 0,00 De 121 a 180 ................. ...f) Furto ou roubo do veículo, devidamente participado às autoridades policiais, ...
  • Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... vaga, que o arguido “sofreu múltiplas condenações por crimes de furto (simples e qualificados), falsificação de documentos, roubos, violação ... em causa nos presentes autos localizava-se numa bomba de gasolina sita em ………., Vila Nova de Gaia, sendo certo, de acordo com ...
  • Acórdão nº 0441469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004

    Actualmente, no crime de roubo, tal como no furto, não há qualificação se a coisa for de diminuto valor.

    ... por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al.ª f), e dois crimes de furto de uso de veículo p. e p. no art.º 208.º, todos do Cód. Penal; - Ao ......, na Rua do ....., em Moselos, que abandonaram quando ficou sem gasolina, tendo então decidido apoderar-se do veículo com o qual praticaram os ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., para obter um subsídio do Estado Espanhol para a respetiva gasolina, a que não tinha direito, não é um ato edificante e compaginável com a ..., que apenas pode ter chegado às mãos da testemunha através de furto e de violação de correspondência, quando não tenha sido fabricado pelo ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., para obter um subsídio do Estado Espanhol para a respetiva gasolina, a que não tinha direito, não é um ato edificante e compaginável com a ..., que apenas pode ter chegado às mãos da testemunha através de furto e de violação de correspondência, quando não tenha sido fabricado pelo ...

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