furto gasolina

271 resultados para furto gasolina

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... a arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo ... HH, sempre presente, mesmo aquando da morte de DD, foram comprar gasolina a umas bombas de combustível, situadas nas proximidades da residência de ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria...

    ... e 15 minutos, a arguida (..) encontrou-se com (..), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante ... Judicial de Évora, pela prática, em 06.05.1992, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 296.º CP, na pena de sete meses de ...
  • Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para dissipar...

    ...dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, ... máquina fotográfica no valor de €15,00; ac) quinze litros de gasolina de mistura no valor de €20,00; ad) um capacete preto no valor de ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ...: a1) Absolvido da prática, como coautor, de: - 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, ..., tivesse regado todo o interior do referido veículo com  gasolina e com  um  isqueiro  tivesse  aproximado  a  chama provinda do mesmo ...
  • Acórdão nº 6373/16.6T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter...

    ... pena de prisão de sete meses e como coautor material de um crime de furto, previsto e punido pelo art.º 203.º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de ...e abasteceram aquele veículo automóvel, com combustível (gasolina 95 simples), no valor de € 30,11. 2.1.6. Após, os arguidos abandonaram ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ...órios, ou o funcionamento da Estação de Tratamento, tais como: gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, vernizes, diluentes, tintas, óleos, ... da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, furto ou roubo, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por ...
  • Acórdão nº 127/09.3GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das informações e esclarecimentos que tenham co-determinado os seus termos e resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a...

    ...: l) Absolver os arguidos A.., B..e C..da prática de um crime de furto qualificado, p.p.p artigo 203 e 204, nº 2, 2, al. e), pelo qual os ... marca NOTUL, um jogo de chaves de marca EAGLE, 10 (dez) litros de gasolina e ferramenta diversa que se encontrava dentro de uma caixa, um cardã de ...
  • Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ... 26.º e  30.º, n.º 1, ambos do Código Penal[1]), de 4 crimes de furto qualificado, previstos e punidos através das disposições conjugadas dos ... cada um; - Um carro de Modelismo, marca “Serpente Impulse”, a gasolina, avaliado em € 330; - Um Carregador, marca Kyohso, avaliado em € 50; - ...
  • Portaria n.º 292/2020
    ... em circuito fechado; e) Nas viaturas movidas a GPL ou gasolina", o depósito de combustível deve estar protegido por material resistente \xC3"... (Revogado.) Artigo 49.º (Revogado.) Artigo 50.º Extravio, roubo ou furto do cartão profissional 1 - Constitui dever do titular do cartão ...
  • Acórdão nº 273/14.1GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Não é possível inserir num qualquer tipo penal, sem exame, um objecto rolador não identificado cujas características se desconhecem. 2 - É essencial a caracterização do “veículo” para integração nos tipos penais contidos no artigo 3º do Dec-Lei nº 2/98, pois estes exigem uma perfeita delimitação do tipo de veículo em causa. Está em causa a caracterização como condução de “veículo a motor na

    ..., mais concretizando que a mesma tinha 4 mudanças e que era a gasolina e que não podia circular com a mesma na via pública, inclusivamente ... da Comarca de Portalegre pela prática em 14.09.2013 de um crime de furto", na pena de doze meses de prisão suspensa na sua execução por igual per\xC3"...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... escassos, pois as entregas eram feitas a pé, junto às bombas da gasolina da BP ou no café da Cil, próximo das mesmas, em Évora - aliás nunca o ..., por decisão proferida em 25/07/2013, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.° do Código Penal, na pena de ...
  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ..., em co-autoria material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, número 1 do Código Penal, ... “Branco” e matrícula ..-AE (matrícula falsa), com 32,07l de gasolina, no valor de €50,00 e pediu ao funcionário que se encontrava no local ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ...e p. pelo art. 205º, nº 1, um crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, um crime de violação de domicílio, p. ... k) Fora de casa, encontrava-se um garrafão de gasolina e por alguém foi espalhada uma parte no interior da residência. l) A 24 ...
  • Regulamento n.º 324/2021
    ... Quaisquer outras matérias explosivas ou inflamáveis, tais como, gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, entre outros líquidos, sólidos ou gases, ... da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, furto ou roubo, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por ...
  • Em vigor Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
    ... destinados para a tripulação; e) Nas viaturas movidas a GPL ou gasolina, o depósito de combustível, deve estar protegido por material resistente ... Artigo 50.º Extravio, roubo ou furto do cartão profissional 1 - Constitui dever do titular do cartão ...
  • Acórdão nº 527/09.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...

    ...d) e h), todas do Código Penal, e um crime de furto previsto e punido pelo art.º 203º, n.º 1, do Código Penal. À arguida ... Vieram em direcção de Montemor e ficaram sem gasolina, com o carro parado ao pé de uma igreja. O ambiente era pesado, ...
  • Acórdão nº 16/13.7GDOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – No juízo de prognose necessário à aplicação da pena suspensa exige-se uma valoração total de todas as circunstâncias que permitam uma conclusão sobre a capacidade daquela pena de impor ao arguido a advertência necessária para que não volte a delinquir. II - Essas circunstâncias são a sua personalidade, a sua vida anterior, as circunstâncias do crime, o seu comportamento posterior, o seu...

    ....2014, que condenou os arguidos: - B…, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° nº 2 alíneas a) e e) do Código ... e lhos pediu emprestado, combinando encontro numas bombas de gasolina próximas do local. 45. Munidos desse gerador e rebarbadora, os quatro ...
  • Acórdão nº 186/16.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A fundamentação é a parte da sentença que visa permitir o seu pleno entendimento pelos destinatários e, também, pela comunidade, facultando, simultaneamente, ao respectivo autor, a possibilidade de a auto-controlar e, posteriormente, ao tribunal de recurso a possibilidade de fiscalização da actividade decisória levada a cabo pela 1ª instância. II - Contendo o acórdão recorrido a narração...

    ... conduta anterior e posterior ao crime – já tem condenações por furto qualificado e roubo, tendo sido condenado em penas de prisão; 7 – As ..., os arguidos deslocaram-se até às traseiras das Bombas de Gasolina O (..) , sitas em Taveiro, Benedita, Alcobaça, com a intenção de se ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ..., serviços de lavagem e lubrificação, de abastecimento de gasolina, gasóleo, misturas autorizadas, lubrificantes, ar comprimido e água e, ...8 - Nos casos de roubo, furto ou vandalismo, o serviço municipal responsável pela gestão de imóvel ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... alínea a) do n.º 3] b) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38ºC, com ... acesso, de modo a prever a sua utilização eficaz e evitar o seu furto", de acordo com as seguintes regras: a) Os estabelecimentos escolares do 3.\xC2"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em ... o EE3 indicam que houve uma tendência de aumento nos crimes de furto (1.106 crimes) e nos crimes de violência doméstica (554 crimes). Quanto ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –...

    ..., aliado ao facto de ser um motorista experiente e do grande risco de furto ou roubo nos transportes internacionais de mercadorias, deveriam ter ... o camião na área de terreno adjacente à estação de gasolina, Wykrot, Poland Petrol Station, para efetuar o seu período de descanso de ...
  • Acórdão nº 235/13.6GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2016

    I) Perante a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume particular relevo a recolha de todos os elementos possíveis que permitam ao tribunal saber do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos...

    ...ódigo Penal e condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, ...ída a um veículo da marca “…”, de cor cinzenta e movido a gasolina, após o que nele passou a circular, conduzindo-o como e nas ...
  • Acórdão nº 99/16.8GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019

    I - A visualização em julgamento de declarações anteriormente feitas na fase de inquérito por (co)arguido ao Ministério Público, mesmo assistido por defensor, só é permitida nos termos do disposto no artigo 357º do Código de Processo Penal, com o respeito da formalidade enunciada no número 9 do artigo 356º do mesmo texto legal, aplicável por força do disposto no número 3 daquele preceito: "A

    ... inimputabilidade não perigosa; - absolvo o arguido D… do crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, e) do ... baterias e um carregador de marca “Ryobi”; h) Um gerador a gasolina marca “Scharzbach”; i) Uma espingarda de ar comprimido de aquisição ...
  • Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Condução ilegal e furto, simples e qualificado. Acordam, em conferência, no tribunal da ... Aveiras, no mesmo sentido, onde, pelas 03h e 20m, abasteceram de gasolina o depósito do referido veículo e, sem efectuarem o respectivo pagamento, ...

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