furto gasolina

304 resultados para furto gasolina

  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

    ... ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, nº2 al. e) e 26º, todos do C.P E ... lhe possibilitou que fossem trocar esse cheque numas bombas de gasolina por si frequentadas ... 58. Ademais, o arguido A5 desenvolve a ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... participou ao Presidente do CA da E ... o furto de resíduos sólidos no interior das instalações da T ... – ver ... que se encontrava estacionada em Alcoitão, perto da bomba de gasolina da Galp, frente à «L….»; xviii) O Autor e seus colegas descarregavam, ...
  • Acórdão nº 113/21.5GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.

    ... ) Declarar a extinção do procedimento criminal, quanto ao crime de furto de uso de veículo (NUIPC 260/21.3GBVNO) imputado ao arguido AA, por falta ... 32. De seguida, abasteceu a referida viatura com 19,28 litros de gasolina 98, no valor de €32,27, entrou no veículo e abandonou o local, sem ...
  • Acórdão nº 5813/13.0TCLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - A decisão recorrida realizou dois cúmulos. No primeiro, foram englobadas as penas singularmente aplicadas nos processos A, B, C, D, E, F e G, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão. No segundo, foram abrangidas as penas singularmente aplicadas nos processos H, I, J e K, tendo sido fixada a pena única de 9 anos de prisão e 120 dias de multa. II - É entendimento pacífico no STJ...

    ... prática, em 19-03-2008, de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203° n°1 do Código Penal; -cinco meses ... sua intenção os arguidos colocaram num jerrican 31,34 litros de gasolina 95 sem chumbo, no valor de € 43,84, após o que foram embora com essa ...
  • Acórdão nº 1222/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a  censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime  nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando...

    ... Que houve furto de mercadoria em transporte contratado com a 1ª ré e subcontratado à ... estacionamento situada junto a um hostel / restaurante e bomba de gasolina" localizados ao km 288 da NV na zona de M ... (C ... – Espanha), a fim de a\xC3" ...
  • Acórdão nº 96/14.8GAALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    O furto de gasóleo de um veículo parado num parque de estacionamento murado não preenche a previsão do art. 204.º, n.º 2, alínea e), do C. Penal, nem a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea f) do mesmo diploma legal.

    ... Condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n.° 1 e 204°, n.° 2, al. e), ... se encontrava aberto e que não havia danificado o tampão da gasolina, no que foi contraditado apenas pela testemunha D…, criando assim a ...
  • Acórdão nº 232/11.6GDCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

    ... 4 crimes de incêndio, 1 crome de burla informática, dois crimes de furto, sendo um deles qualificado) não respeitem à chamada criminalidade ... Decorridos quinze dias regressou à mesma residência e regou com gasolina as duas janelas que dão para a traseira do prédio ... d. No dia 11 de ...
  • Acórdão nº 294/18.5GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda alargada de bens, o decretamento do arresto (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente. II &#

    ... · ABSOLVER a arguida E ... da prática do crime de furto qualificado de que se encontra acusada; · CONDENAR a arguida E ... , ... ícula (…), registado em …., de marca Honda, modelo CRF 250, Gasolina 0.25; · do motociclo de matrícula (…) (de 2017, registado em …), de ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... M.: Absolvê-lo da prática de - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea b) e ... Clemente, área desta comarca e, utilizando gasolina, deflagraram um incêndio no veículo, destruindo-o; 9 ... Entre as 23h00 ...
  • Acórdão nº 98/16.0GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2019

    I - Perante pena abstracta compósita alternativa (prisão ou multa), impõe-se sempre ao julgador começar por justificar especialmente a eventual escolha da pena (principal) de prisão, já que, nestes casos, o art. 70.º do Código Penal obriga o tribunal a dar preferência à sanção não privativa da liberdade “sempre que esta realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

    ... acórdão a condenar o arguido DD, como co-autor de um crime de furto simples do artigo 203º, nº 1 do Código Penal (respeitante aos factos ... que os pais exerciam, o pai era funcionário de uma Bomba de Gasolina e a mãe empregada de mesa na restauração ... Iniciou o percurso ...
  • Acórdão nº 3906/17.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... , juntando, como meio de prova, um auto de notícia respeitante a um furto ocorrido em escritório sito na Praça de … nº 15, 2º andar, em ... a substituir os antigos veículos automóveis que são a gasolina e com mais de 15 anos ... 6. Os Autores sentiram vergonha e ...
  • Acórdão nº 106/13.6GDCNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... furto qualificado, na forma tentada, p.s e p.s pelos art.s 22º, 23º, 203º nº ... - um gerador de gasolina, com o valor de cerca de 600,00 euros, iii. - uma aparelhagem de música, ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ... a arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo ... HH, sempre presente, mesmo aquando da morte de DD, foram comprar gasolina a umas bombas de combustível, situadas nas proximidades da residência de ...
  • Acórdão nº 151/15.7GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material) ou por intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (coautoria), não só se exige na acusação e

    ... a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.°, n. 1 e 204.°, n. 1, ... de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás (al. j) do n.º 1) ... É ainda necessário a verificação dos ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... 15 minutos, a arguida ( ... ) encontrou-se com ( ... ), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante ... Judicial de Évora, pela prática, em 06.05.1992, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 296.º CP, na pena de sete meses de ...
  • Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para...

    ... dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, ... máquina fotográfica no valor de €15,00; ac) quinze litros de gasolina de mistura no valor de €20,00; ad) um capacete preto no valor de ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ... : a1) Absolvido da prática, como coautor, de: - 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, ... , tivesse regado todo o interior do referido veículo com  gasolina e com  um  isqueiro  tivesse  aproximado  a  chama provinda do mesmo ...
  • Acórdão nº 6373/16.6T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter

    ... pena de prisão de sete meses e como coautor material de um crime de furto, previsto e punido pelo art.º 203.º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de ... e abasteceram aquele veículo automóvel, com combustível (gasolina 95 simples), no valor de € 30,11 ... 2.1.6. Após, os arguidos ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ... órios, ou o funcionamento da Estação de Tratamento, tais como: gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, vernizes, diluentes, tintas, óleos, ... da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, furto ou roubo, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por ...
  • Acórdão nº 127/09.3GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das informações e esclarecimentos que tenham co-determinado os seus termos e resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a...

    ... : l) Absolver os arguidos A ... , B ... e C ... da prática de um crime de furto qualificado, p.p.p artigo 203 e 204, nº 2, 2, al. e), pelo qual os ... marca NOTUL, um jogo de chaves de marca EAGLE, 10 (dez) litros de gasolina e ferramenta diversa que se encontrava dentro de uma caixa, um cardã de ...
  • Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ... 26.º e  30.º, n.º 1, ambos do Código Penal[1]), de 4 crimes de furto qualificado, previstos e punidos através das disposições conjugadas dos ... cada um; - Um carro de Modelismo, marca “Serpente Impulse”, a gasolina, avaliado em € 330; - Um Carregador, marca Kyohso, avaliado em € 50; - ...
  • Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ... 26.º e  30.º, n.º 1, ambos do Código Penal[1]), de 4 crimes de furto qualificado, previstos e punidos através das disposições conjugadas dos ... cada um; - Um carro de Modelismo, marca “Serpente Impulse”, a gasolina, avaliado em € 330; - Um Carregador, marca Kyohso, avaliado em € 50; - ...
  • Acórdão nº 39/21.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I – O princípio da livre apreciação da prova que tem especial expressão no inciso que constitui o artigo 127º do CPPenal, surge em França, em 1791, com o sistema de júri e mais tarde inscrito no artigo 342º do Code D’Instruction Criminelle de 1808, sendo que em Portugal o sistema da prova livre fez o seu aparecimento nas Reformas Judiciárias da primeira metade do séc. XIX (1832, 1836...

    ... , antes das 04h00, AA e DD regressaram, munidos de um jerrican com gasolina, ao local onde haviam imobilizado o veículo com matrícula ... -..-HN, ... /02 ... , foi condenado pela prática, em 18-05-2002, de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa, à taxa ...
  • Portaria n.º 292/2020
    ... em circuito fechado; e) Nas viaturas movidas a GPL ou gasolina", o depósito de combustível deve estar protegido por material resistente \xC3" ... (Revogado.) Artigo 49.º (Revogado.) Artigo 50.º Extravio, roubo ou furto do cartão profissional 1 - Constitui dever do titular do cartão ...
  • Acórdão nº 273/14.1GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Não é possível inserir num qualquer tipo penal, sem exame, um objecto rolador não identificado cujas características se desconhecem. 2 - É essencial a caracterização do “veículo” para integração nos tipos penais contidos no artigo 3º do Dec-Lei nº 2/98, pois estes exigem uma perfeita delimitação do tipo de veículo em causa. Está em causa a caracterização como condução de “v

    ... , mais concretizando que a mesma tinha 4 mudanças e que era a gasolina e que não podia circular com a mesma na via pública, inclusivamente ... da Comarca de Portalegre pela prática em 14.09.2013 de um crime de furto", na pena de doze meses de prisão suspensa na sua execução por igual per\xC3" ...

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