furto gasolina

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

I - A falta de fundamentação dos despachos a ordenar escutas telefónicas, configura uma mera irregularidade, submetida ao regime do art. 123 do CPP. II - A nulidade prevista no art. 189 do CPP é uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, pelo que, não sendo legalmente qualificada como nulidade insanável, fica sanada se não for arguida no prazo legal. III - Se o recorrente

I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...

I - Tendo-se presente quer o artigo 255, alínea a), do C.P., em que se diz o que deve considerar-se como documento, quer o artigo 326 do C.Civil, que define documento, há que concluir que o simples impresso de um cheque, não preenchido nem assinado, não pode ser considerado como um "documento" à luz de tais preceitos. II - O tipo de crime previsto no artigo 259 do C.Penal pretende proteger a força

1.- Quando da avaliação dos factos provados se conclui que a ilicitude dos mesmos se mostra consideravelmente diminuída, preenchido está o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º al. a) do Dec. Lei 15/93 de 22/01; 2. Para essa avaliação assumem relevo, entre outros eventuais fatores, a organização que está por trás do comportamento, o tipo de atuação, a quantidade e a qualidade...

I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...

Sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação e não competindo ao juiz convolar para outro tipo legal de crime ao proceder ao despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal, é de rejeitar a acusação por manifesta improcedência.

Sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação e não competindo ao juiz convolar para outro tipo legal de crime ao proceder ao despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal, é de rejeitar a acusação por manifesta improcedência.

I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...

1º- A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do...

• Diário da República

I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

I - Não é a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido - seja ela qual for - mas a moldura penal abstracta cominada para o crime em causa que serve de referência à recorribilidade da decisão para o STJ. II -Em sede de motivação de recurso, é indispensável a referência aos «suportes técnicos» - cf. art. 412.º, n.º 4, do CPP - pois só dessa forma o tribunal a quo fica satisfatoriamente munido

• Diário da República