furto gasolina
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Acórdão nº 047616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995
O incêndio de uma viatura apenas preenche o crime de dano agravado do artigo 309, n. 1 do Código Penal de 1982 e não também o de perigo comum do artigo 253, n. 1 do mesmo diploma legal se, embora tendo-se produzido um dano efectivo, ele foi conscientemente limitado, sem viabilidade de qualquer perigo adicional.
...-os condenado individualmente, por co-autoria material de um crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 1, alíneas a) e g), e n. 2, ...Na sequência de tal propósito, derramaram gasolina pelo interior, nomeadamente no chão e assentos, utilizando o combustível ... -
Acórdão nº 2415/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004
I – A circunstância de o tribunal se ter confrontado em julgamento com duas «histórias» antagónicas sobre um mesmo lacto (por um lado, a versão do ofendido/assistente, que reconheceu o arguido como sendo a pessoa que viu ao volante do seu automóvel, na altura em que lhe era furtado; por outro lado, a versão do arguido, que afirmou não ter sido ele o autor do crime), não conduzia...
..., não só reconhecido pela primeira vez o arguido, como o autor do furto, e também, pela primeira vez, ligando-o a alguém que já conhecia; d. ... as testemunhas de acusação António .., empregado da bomba de gasolina, e João.., pessoa presente no local, que todos assistiram ao decurso dos ... -
Acórdão nº 041570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1991
No seu tipo fundamental, o roubo encerra, fundidos em unidade juridica, o furto (que e o crime - fim), o constrangimento ilegal e a lesão corporal leve (que e o absolvido pelo constrangimento ilegal).
...31/90). - Dez (10) meses de prisão, por crime de furto qualificado cometido em 25 de Setembro de 1989 (acordão do Tribunal do ... a quantia subtraida pertencesse ao E (proprietario das bombas de gasolina), por conta de quem trabalhavam os mencionados C e D, estes dois ... -
Acórdão nº 041570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1991
No seu tipo fundamental, o roubo encerra, fundidos em unidade juridica, o furto (que e o crime - fim), o constrangimento ilegal e a lesão corporal leve (que e o absolvido pelo constrangimento ilegal).
...31/90). - Dez (10) meses de prisão, por crime de furto qualificado cometido em 25 de Setembro de 1989 (acordão do Tribunal do ... a quantia subtraida pertencesse ao E (proprietario das bombas de gasolina), por conta de quem trabalhavam os mencionados C e D, estes dois ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º 1 - Às transmissões de gasolina para viaturas, ao gasóleo e ao petróleo iluminante e carburante será ... condenados por crime fiscal aduaneiro, crime fiscal não aduaneiro, furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, emissão de ...
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Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... “Inspector A”, combinou encontrar-se com a B nas bombas de gasolina da BP do Ramalhão, junto à Rotunda de Sintra/Estoril, acrescentando que ...ex., do crime de furto ou de dano». No nosso modo de ver, a situação é similar à do crime ...
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Acórdão nº 0443166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2005
Para a co-autoria não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final.
...não paga os 10 Euros de gasolina, ninguém reparou nela, nem no seu filho, em ... a D..... diz que viu uma ...údo, este a comer melão, sendo certo que momentos antes ocorreu um furto de um melão praticado pelo condutor do Honda Civic de matrícula .-.-FO ... -
Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... “Inspector A”, combinou encontrar-se com a B nas bombas de gasolina da BP do Ramalhão, junto à Rotunda de Sintra/Estoril, acrescentando que ...ex., do crime de furto ou de dano». No nosso modo de ver, a situação é similar à do crime ...
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Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “Inspector A”, combinou encontrar-se com a B nas bombas de gasolina da BP do Ramalhão, junto à Rotunda de Sintra/Estoril, acrescentando que ...ex., do crime de furto ou de dano». No nosso modo de ver, a situação é similar à do crime ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos ... uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1 -- Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o ...
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Acórdão nº 99P520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999
Nada, na lei, autoriza a conclusão de que, em caso de concurso real de crimes, as penas parcelares de prisão, ainda que não superiores a 6 meses, não são substituíveis de "per si", nos termos do artigo 44, n. 1, do CP de 1995, apenas podendo sê-lo, (se, ainda, verificados os respectivos pressupostos) a pena única, determinada nos termos do artigo 77, do mesmo Código.
... autos, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado dos artigos 203 e 204, n. 2, alínea a) do Código Penal, de ... Benz, tipo 170, descapotável, modelo SCK 230 Kompressor, a gasolina, com a cilindrada de 2295 centímetros cúbicos, de cor verde, matrícula ... -
Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 4.1. f) O suspeito R., depois de ter chegado às bombas de gasolina da Galp, na localidade de Lagoa, cerca das 22.30 horas, entregou ao "C.” ... usurpação de funções públicas e, em 23.5.1981, foi detido por furto (cfr. fls. 419); ab) o arguido J.C. foi detido, em 9.6.2001, por tráfico ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... tem direito ao pagamento de 28% por quilómetro sobre o preço da gasolina" super. Cláusula 34.ª. Grandes deslocações no continente e Regiões Aut\xC3"... de interesses patrimoniais sérios da empresa, nomeadamente o furto, retenção ilícita, desvio, destruição ou depredação intencional de ...
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Regulamento 50-C/2007, de 30 de Março de 2007
...f) Águas residuais com temperaturas superiores a 30C;. g) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases ..., designadamente: violaçáo do olho-de-boi, violaçáo dos selos, furto do contador, retirada temporária do contador ou mudança de local de ...
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Acórdão nº 1161/10.6PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
I. Uma réplica em plástico de um revólver é apta a determinar aquele a quem é exibida a entregar coisa móvel, receando pela sua vida ou integridade física. E, por isso, é – ou pode ser – meio idóneo à prática do crime de roubo previsto no artº 210º, nº 1 do Cod. Penal. II. A agravação da pena pressupõe, porém, um acréscimo de perigo para a vítima, decorrente do porte de arma; e esse
...f) do Cod. Penal, é qualificado o crime de furto pelo facto de o agente trazer “no momento do crime, arma aparente ou ... identificado e consequentemente punido (até porque as bombas de gasolina têm na generalidade câmaras de vídeo-vigilância, o que é publicitado ... -
Acórdão nº 02P3125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... termos, os arguidos: - A, pela autoria/co-autoria de um crime de furto simples do artº 203º, nº1, do Cód. Penal, na pena de 2 anos de ... 4.000$00 (três mil escudos), para aquele veículo automóvel, em gasolina sem chumbo 95, o que foi aceite . Quando este empregado estava a proceder ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, da generalidade dos preceitos relativos à ...gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
...Artigo203.º Furto 1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra ...gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
..., por factos de 29/4/2005, já respondeu pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº1, f), do C.Penal, ...gasolina, onde terá sido surpreendido com uma entrega de notas de 20 e 100 euros ...
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Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...
... crimes de violação de correspondência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo ... de tanta hostilidade e acrimónia e não que uma delas despejasse gasolina sobre o fogo. E o tivesse feito quando nem sequer necessitou de investigar ... -
Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...
... crimes de violação de correspondência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo ... de tanta hostilidade e acrimónia e não que uma delas despejasse gasolina sobre o fogo. E o tivesse feito quando nem sequer necessitou de investigar ... -
Acórdão nº 07S3906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade...
... certo que tal facto (que a ser verdadeiro integraria o tipo legal de furto) não se pode de forma alguma presumir. Pelo contrário, resultou provado ..., ferramentas, etc., bem como para atestar os automóveis com gasolina, em suma, para requisitar tudo o que não seja produtos fabricados na ... -
Acórdão nº 0637321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
I- O contrato de seguro rege-se "pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei" - cláusulas contratuais gerais - e, subsidiariamente, pelas disposições do CCom. e do CC (art. 427º e 3º do CCom.) II- A interpretação das cláusulas gerais do contrato de seguro não obedece a critérios uniformes e generalizantes, como seria próprio da sua natureza, consagrando-se uma orientação que...
... havido incêndio, sempre teria despendido as seguintes quantias (gasolina, portagens, refeições,..). 30ª - Isto sem contar com os prejuízos ... de danos próprios automóvel (choque, colisão, capotamento; furto ou roubo; incêndio, raio ou explosão; assistência automóvel, ... -
Acórdão nº 00P1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000
O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.
... esporadicamente em encontros que marcavam junto às Bombas de gasolina da "Elf", em Arrifana - Feira ou da "Shell" em Arcozelo - Vila Nova de ... e de sustentação da sua toxicodependência, que não o recurso ao furto e expedientes conexos. - Assim, no dia 25/5/98, pelas 18 h e 40 m, entrou ... -
Acórdão nº 02P485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002
1 - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso 2 - Tem sido entendimento pacífico do STJ que, depois...
...- O arguido B.., por seu turno, teria praticado um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.°, n.º1 do CP - aliás prontamente confessado. - ... 1, lados A e B) ;o depoimento do funcionário das bombas de gasolina, D.. ( cfr. cassete 2, lado A in fine e lado B, e cassete 3 lado A);o ...