Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/38/2022/p/cons/19000102/pt/html
Act Number38/2022
Published date17 Janeiro 2022
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 106/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Requisitos da entidade empregadora
Artigo 4.º Requisitos de concessão dos apoios financeiros
Artigo 5.º Critérios de análise
Artigo 6.º Destinatários elegíveis
Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho
Artigo 8.º Criação líquida de emprego
Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego
Artigo 10.º Formação profissional
Artigo 11.º Apoio financeiro à contratação
Artigo 12.º Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social
Artigo 13.º Regime de candidatura
Artigo 14.º Procedimento de candidatura
Artigo 15.º Pagamento dos apoios financeiros
Artigo 16.º Incumprimento e restituição dos apoios
Artigo 17.º Cumulação de apoios
Artigo 18.º Financiamento comunitário
Artigo 19.º Execução, regulamentação e avaliação
Artigo 20.º Acompanhamento, verificação e auditoria
Artigo 21.º Disposições transitórias
Artigo 22.º Entrada em vigor
CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-3-2022 Pág.1de11

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