morte arrendatário

1724 resultados para morte arrendatário

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... ção normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário ... 2 - Salvo cláusula expressa em caso contrário, não se considera ... 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão doprédio ... 2 - Quando cesse o ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... dos pais, tendo o contrato de arrendamento caducado com a morte do pai dela ... A Ré contestou pugnando pela transmissão do contrato ... 2.- A caducidade, por morte do arrendatário, é a solução encontrada por tais diplomas e disposições legais, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da ... 5 - Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ... Sendo que por óbito do primitivo arrendatário, “D”, em 17-07-1939, se verificou a transmissão conjunta do ... Posto o que a não ter a transmissão por morte do primitivo arrendatário operado a favor de seu filho, logo em 1939, ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... o decesso do arrendatário" original C.  - ocorrido a 23.9.2002 - ou de qualquer outro familiar que \xE2\x80" ... caducidade, transmitindo-se o arrendamento para os Réus, por morte do primitivo arrendatário (nos termos da alínea b) do n.º 3 do art.º ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade ... 1106.º [ ... ] 1 — O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: ... a) Cônjuge com residência no ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ... , por para o recorrente se ter transmitido a posição de arrendatário naquele contrato de arrendamento, impõe-se que os segmentos da decisão ... , que dispõe: «O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva filho ou enteado que com ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
    ... Em consequência do óbito do anterior arrendatário, o arrendamento transmitiu-se para o cônjuge sobrevivo, A…, mãe da ora ... que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, a quem havia sido transmitido por morte do primitivo ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... ao seu pai, arrendamento esse que após a morte do pai da Ré, ocorrida em 19 de Junho de 2016, se transmitiu à sua mãe ... a não bastar a qualidade de descendente e conviver com o arrendatário há mais de um ano para ocorrer o direito à transmissão do arrendamento ...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....

    ... foram sucedendo no tempo relativas ao arrendamento (sucessão por morte), com efeitos nos contratos dos autos, tendo presente o princípio geral ... habitação pode ser feita a "pessoa que com ele ("primitivo arrendatário") vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... ários do referido prédio urbano, que adquiriram por sucessão por morte de LL e sua mulher MM, e que os réus ocupam sem consentimento dos autores ... de senhoria, e KK de JJ, pai da ré-mulher, na qualidade de arrendatário, não tendo os réus dado conhecimento aos autores do falecimento do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Artigo 1068.º Comunicabilidade O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de ... Artigo 1106.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...

    ... a que alude o artigo 10º da petição inicial, com fundamento na morte do arrendatário e na oposição à renovação do contrato de ...
  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ... relativo à casa onde os réus habitam, caducou por virtude da morte" do arrendatário, marido da ré, pai do réu e filho do primitivo arrendat\xC3" ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... inquilino, Susana, deixou de viver no locado muito antes da morte de seu pai e que após o falecimento daquele, foi ajustado entre a ... na Rua …, n° …, em ... , na medida em que o primitivo arrendatário — JN — faleceu em 1977 e, nessa data, o direito ao arrendamento do ...
  • Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... e EE, em 27-08-1975, com inicio de vigência em 09-09-1975, por morte do locatário, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 1051.º, ... por exceção – invocando a transmissão da posição de arrendatário por efeito de vivência no locado cerca de 9 ou 10 anos, em economia comum ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... Pelo menos desde 12.5.1986 que a filha da Ré e do arrendatário, EE, deixou de habitar no locado. DD faleceu, entretanto, em ... de "venire contra factum próprio" não se considerar que por morte do primitivo arrendatário DD, falecido….19.., ocorreu a transmissão do ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ; chegado ao seu termo, 'presume-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela ... Por morte do senhorio ou do arrendatário, o contrato continuava nos sucessores: a ...
  • Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ

    ... Decreto-Lei n° 166/93); O incumprimento injustificado pelo arrendatário do disposto no número anterior dá lugar ao pagamento por inteiro do ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... -B/90, de 15 de outubro - estatuíam todas que a posição do arrendatário habitacional não se comunicava ao cônjuge respetivo, fosse qual fosse o ... o artigo 85.º, n.º 1, alínea a), o arrendamento transmite-se por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... reduzido a escrito porque o mesmo adquiriu a posição de arrendatário de um anterior arrendatário cujo nome se desconhece há mais de 20 anos ... 6º O facto de, no seguimento da morte do arrendatário L. P., o Autor não aceitar a manutenção do contrato a ...
  • Acórdão nº 1921/11.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I - Estamos na presença dum arrendamento muito antigo (1941) que se foi transmitindo de pais para filhos sem oposição dos vários senhorios até ao falecimento da mãe dos RR. II - Tendo em conta que esse falecimento se verificou já na vigência do denominado NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano/Lei 6/2006, de 27-2) é aplicável ao caso o disposto no artº57° do NRAU ex vi artº27º desta mesma lei.

    ... óvel em disputa com aquela e ainda que a R., imediatamente, antes da morte da sua mãe, viveu com esta durante mais dum ano nesse mesmo espaço ... 2007 - facto 8 e) MM (mãe dos RR), filha de SM (primitivo arrendatário) e de MM, faleceu no dia … de Fevereiro de 2011 - facto 9 2 - ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
    ... conhecia o facto de que o primitivo arrendatário tinha falecido e que era o R., que no locado vivia com a mãe, que ... b), na redacção em vigor à data da morte do seu pai ... vi. O contrato de arrendamento em causa é de 1986, e o ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... , pai dos réus, para habitação;    - tendo falecido o arrendatário, primeiro, e sua mulher FF, depois, caducou o dito arrendamento;    - ... da vivência com a mãe, há mais de um ano, que era, à data da sua morte, portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% ...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ... º, se instituiu a regra da comunicabilidade ao cônjuge do arrendatário do direito ao arrendamento de prédios urbanos ([2]) e daí que a mãe da ... no período em que vigorou o DL 293/77, de 20/7, durante o qual a morte de qualquer arrendatário, sendo ou não já um transmissário do ...

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