leis revenda
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... », pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, ... a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis" n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... a verificação de dois requisitos: a existência de um ajuste de revenda entre o cessante e cessionário e a posterior verificação de uma ... 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito ...
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Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... hídrico pertencente aos municípios e freguesias estabelecido nas Leis n. os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como ... ) «Actividade de comércio por grosso», a actividade de venda ou revenda em quantidade a outros comercian- tes, retalhistas ou grossistas, a ...
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Lei n.º 83/2017
... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) ... e à prestação de serviços de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro; p) ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... por si construídos, quer no âmbito da actividade de compra para revenda. Não obstante, não se trata de uma regra absoluta, já que se confere ao ... ídos à administração fiscal pelo presente Código ou pelas demais leis tributárias ... 2 - Quando se verificar que nas liquidações se cometeu ...
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Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... foram revendidos no prazo de três anos, uma vez que o conceito de revenda utilizado no artigo 16 n .º 1 do CIMSISD deve ser entendido em sentido ... É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... óveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se destinavam a revenda, por tal facto resultar do processo em que a recorrente solicitou a ... É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
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Relatório n.º 5/2023
... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda no setor dos suplementos ... alimentares e produtos de alimentação ... às Leis n.º 2/2013 e n.º 53/2015, resultantes do Projeto de Cooperação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/94, de 2 de Abril, 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, ... 1 - Quando, por aplicação do disposto no artigo 109.º, a revenda ou colocação final por intermediário financeiro seja considerada oferta ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Julho. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os requerentes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... , objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa. Proc. n.º ... na senda da mesma proteção do consumidor, como os Decretos-Leis n.os 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... , de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca, foi transposta para a ordem jurídica interna através do ... Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de ...
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Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... -Estes três factos não permitem considerar que houve um ajuste de revenda e, portanto, considerar que é devida Sisa nos termos do § 2, do artº.2, ... Dir-se-á que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Em 04-062012, esta viatura foi alvo de revenda; Folha de Obra da firma DS…, referente a uma moto de água …, ... a ofensa das leis da natureza (isto é, das leis físicas e mecânicas) i ... a ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... A R., numa posição de abuso de posição dominante, violou as leis da concorrência, passando a praticar com a A. preços não competitivos, ... é um contrato em que alguém assume uma obrigação de compra para revenda, estabelecendo-se, desde logo, os termos (ou os principais termos ou ... -
Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...
... por entender que não se encontra demonstrado o ajuste de revenda no caso concreto, por considerar que na cedência de posição contratual ... sentido, vide, Manuel Andrade, Ensaio Sobre a Interpretação das Leis ... -
Acórdão nº 6804/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - São tributáveis em IRS, na categoria C ( abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço
... não estão sujeitos a IRS, uma vez que não foram adquiridos para revenda"; III - Face às disposições legais aplicáveis, e a admitir-se ( o que n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Código vigente, que se acha, aliás, alterado em vários passos por leis ... avulsas mais modernas ... Mas não se visa apenas reunir num corpo ... fins de execução ou transmissão públicas, reprodução revenda ou aluguer com fins ... comerciais ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... e revenda, situação que não pode estar sujeita à incidência do imposto do selo, ... editar leis que acarretem tratamentos desiguais a situações iguais, de onde ...
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Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - E meramente formal a diferença entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. II - As mercadorias são postas em circulação não so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu,...
... qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu, apos confronto entre as penas encontradas face as duas leis em causa, e o da lei nova, pelo que se deve aplicar, nos termos do n. 4 do ... -
Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985
I - E meramente formal a diferença entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. II - As mercadorias são postas em circulação não so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu,...
... qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu, apos confronto entre as penas encontradas face as duas leis em causa, e o da lei nova, pelo que se deve aplicar, nos termos do n. 4 do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do ... A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as informações que tenham sido ...
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Declaração de Retificação n.º 3/2021
... ' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, ... agosto, pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009 , de 10 de agosto, 73/2011 , de 17 de junho, e 127/2013 , ...