leis revenda

638 resultados para leis revenda

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... a verificação de dois requisitos: a existência de um ajuste de revenda entre o cessante e cessionário e a posterior verificação de uma ...318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... administrativa - o Programa SIMPLIFICAR - materializado nos Decretos-Leis n.os 72/2014, 73/2014 e 74/2014, todos de 13 de maio, e ainda na Lei n.º ...; g) «Atividade de comércio por grosso», a atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... por si construídos, quer no âmbito da actividade de compra para revenda. Não obstante, não se trata de uma regra absoluta, já que se confere ao ...ídos à administração fiscal pelo presente Código ou pelas demais leis tributárias. 2 - Quando se verificar que nas liquidações se cometeu ...
  • Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... foram revendidos no prazo de três anos, uma vez que o conceito de revenda utilizado no artigo 16 n .º 1 do CIMSISD deve ser entendido em sentido ... É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...óveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se destinavam a revenda, por tal facto resultar do processo em que a recorrente solicitou a ... É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... tal regime geral deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º). Entre outros, poderão apontar-se como mais ...índices de valores mobiliários; 3.º) Contratos de recompra ou de revenda de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários; ii) ...
  • Em vigor Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
    ...Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Julho.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os requerentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... regimes jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de ... ser adoptado quando: a) Se trate de adquirir bens destinados a revenda ou a locação a terceiros, directamente ou através da sua incorporação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ..., objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa. Proc. n.º ... na senda da mesma proteção do consumidor, como os Decretos-Leis n.os 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de ...
  • Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ..., de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca, foi transposta para a ordem jurídica interna através do ... Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ...-Estes três factos não permitem considerar que houve um ajuste de revenda e, portanto, considerar que é devida Sisa nos termos do § 2, do artº.2, ... Dir-se-á que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Em 04-062012, esta viatura foi alvo de revenda; Folha de Obra da firma DS…, referente a uma moto de água …, ... a ofensa das leis da natureza (isto é, das leis físicas e mecânicas) i. a consideração ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... A R., numa posição de abuso de posição dominante, violou as leis da concorrência, passando a praticar com a A. preços não competitivos, ... contrato, as áreas geográficas por ela trabalhadas, o peso das revendas dos produtos da ré na distribuição porta a porta que a A. desenvolvia ...
  • Acórdão nº 6804/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002

    I - São tributáveis em IRS, na categoria C ( abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço

    ... não estão sujeitos a IRS, uma vez que não foram adquiridos para revenda"; III - Face às disposições legais aplicáveis, e a admitir-se ( o que n\xC3"...
  • Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
    ... e revenda, situação que não pode estar sujeita à incidência do imposto do ... editar leis que acarretem tratamentos desiguais a situações iguais, de onde. subjaz ...
  • Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1985

    I - E meramente formal a diferença entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. II - As mercadorias são postas em circulação não so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu,...

    ... qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu, apos confronto entre as penas encontradas face as duas leis em causa, e o da lei nova, pelo que se deve aplicar, nos termos do n. 4 do ...
  • Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1985

    I - E meramente formal a diferença entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. II - As mercadorias são postas em circulação não so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu,...

    ... qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. III - O regime concretamente mais favoravel ao reu, apos confronto entre as penas encontradas face as duas leis em causa, e o da lei nova, pelo que se deve aplicar, nos termos do n. 4 do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do ...A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as informações que tenham sido ...
  • Acórdão nº 01421/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    Em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 48º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição da sisa devida (imposto de obrigação única) inicia-se na data em que ocorreu o facto tributário substanciado na transmissão (aquisição por parte do sujeito passivo respectivo) e não a partir da data em que ocorreu a caducidade da condição a que ficara subordinada a isenção de que o mesmo usufruiu.

    ... 11º nº3 e 13º-A do CIMSISSD, em virtude da compra se destinar a revenda. C. Não tendo procedido à revenda dos prédios no prazo de três anos ...ção geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis gerais tributárias. H. O facto tributário ocorre na data da caducidade ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2017
    ... definidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de ... comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; b) Comércio, manutenção e reparação de ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82 , de 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 ... que tenha por atividade principal a compra de veículos para revenda e que proceda ao pedido de registo de tal facto em virtude de alienação ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2013

    1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem

    ...-prima; produtos alimentares e derivados; compra de imóveis para revenda; investimentos através da coligação e participação em outras es mesmo quando reguladas por leis especiais, e ainda que o objecto dessas sociedades não tenha qualquer ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2012

    I - O artº 248º nº 3 do CSC exige apenas que a convocação para as assembleias gerais seja feita por carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, sem referir para onde deve ser dirigida a carta. II - Sendo a sociedade autora sócia da ré, afigura-se idónea a convocatória dirigida para a sua sede, nos termos do nº 3 do artigo 12º do CSC, como veio a acontecer. - O artº 270º

    ...-prima; produtos alimentares e derivados; compra de imóveis para revenda; investimentos através da coligação e participação em outras es mesmo quando reguladas por leis especiais, e ainda que o objecto dessas sociedades não tenha qualquer ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... privativo e a sua conformidade com o contrato de concessão e com as leis e regulamentos aplicáveis. 2 - A fiscalização prevista no número ... do direito à ocupação do domínio público municipal para revenda de combustíveis deve entregar, na data da emissão da licença ou da ...