formulário direito trabalho
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... , através do preenchimento do formulário disponibi- ... lizado por esta; ... b) Emissão ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Centro Social e Cultural BB, tendo ... efectivamente pagos e aqueles a que tinha direito; g) Que seja o R condenado a pagar-lhe 331,65 ... a apresentação de requerimento em formulário próprio, o qual tem de ser apresentado no ... -
Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...
... trabalho ao enviar à requerida uma carta invocando a ... de conclusões, do seguinte teor: O direito "ameaçado" cinge-se a uma questão originada por ... a apresentação de requerimento em formulário próprio(…) ... Podemos, pois, afirmar, que ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação ...
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Decreto n.º 5/2023
... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... Este documento replica o formulário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... ícios fiscais, a efetuar através de formulário ... a aprovar por portaria dos membros do Governo ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... a ter já apresentado autonomamente o formulário de impugnação de despedimento, nem declarar de ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização ... favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento ... 3.Da ...
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Acórdão nº 00903/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – Da conjugação entre os n.ºs 4 e 5 do artigo 2º e o artigo 3º do NRFGS resulta que o limite máximo previsto neste artigo 3º tem de ser aferido por reporte ao primeiro momento em que os créditos laborais peticionados ao FGS se venceram. II - O FGS assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência (ou à apresentação do...
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n. 1 do artigo anterior, com o ... (cfr. requerimento/formulário, datado de 03.03.2017, constante do PA) IV – undamentação de Direito Estabelece o artigo 336º do Código do Trabalho ... -
Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... de requerimento tipo, sob a forma de formulário eletrónico, disponível na página eletrónica ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ...
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Regulamento n.º 296/2018
Regulamento n.º 296/2018A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... trabalho.Atendendo a que, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, não existem ... através do preenchimento do formulário aprovado para o efeito.2 - O formulário indicado ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... , consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos ...
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Aviso (extrato) n.º 8287/2021
... para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da direito previstos no mapa de pessoal civil do ... ónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura que se encontra disponível ...
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Aviso n.º 50/2023
... 19 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Aviso n.º ... de seguro e a data de emissão deste formulário. 3 — No caso previsto no n.º 2 do artigo 8.º ... Artigo 7.º Exercício do direito de opção por parte do pessoal de serviço nas ...
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Aviso n.º 24-A/2020/A
... comum para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial ... és do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura disponível na página eletrónica ... que solicitada.15 - O exercício do direito de participação de interessados é, ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 5 de janeiro ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ...
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Aviso n.º 9287/2019
... de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... o preenchimento obrigatório de Formulário Tipo, o qual se encontra disponível em ... ão Municipal - Recursos Humanos.16.2 - O direito de audiência prévia dos interessados deve ser ...
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Aviso n.º 37/2020/A
... por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... és do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura aprovado pelo Despacho n.º ... que solicitada.13 - O exercício do direito de participação de interessados é, ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 5 de janeiro ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ...