formulário direito trabalho
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... ção e local de disponibilização do formulário de candidatura; g) Menção da regra para ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ... ão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade ... se tenham limitado a assinar um formulário comum, previamente elaborado pela ré para a ...
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Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... acção comum emergente de contrato de trabalho peticionando que: a) seja declarada a nulidade da ... ção ou aplicação das regras de direito (artº 664º - 1ª parte) ... A decisão de ... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ... opção referida e identificar no formulário correspondente as entidades a consultar para ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... culturais deve ser instruído com o Formulário de Cedência Temporária de Bens, onde consta a ...
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Aviso n.º 11404/2022
... n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... com pessoas singulares e coletivas de direito público ou privado, quer com os serviços da ... do Trabalho (ACT), tem disponível um formulário para pedi- ... dos de intervenção da ACT, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... dial, em formulário próprio disponibilizado no âmbito do SNIC, no ...
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Portaria n.º 233/2022
... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ... gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, de ... forma integral; ... ii) Na 2.ª ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 98.º-C Início do processo ... Artigo 98.º-D Formulário ... Artigo 98.º-E Recusa do formulário pela secretaria ... Artigo ... Artigo 151.º Processo aplicável ... Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões ... Artigo 153.º Processamento por apenso ... Secção III ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... ções prestadas pelos candidatos no formulário electrónico, sendo hierarquizadas por ordem ... ência ou outro comprovativo legal do direito de residência no território nacional no caso de ... de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...
... emergentes de contrato individual de trabalho contra E…., Ldª, com sede em Lisboa e ... As AA. têm assim direito, nos termos do artº 389º nº 1 al. a) e 391º, ... o despedimento através de “formulário próprio” e “no prazo de 60 dias, contados a ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... ável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho ... do membro do ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... uma linha telefónica dedicada e um formulário ... de denúncia online que permitem a denúncia ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... formulário eletrónico, nos termos a definir por portaria ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a que se ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... 4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente ...
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Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2012
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal...
... tendo para o efeito apresentado o formulário a que alude os artigo 98º-c e 98º-d do Cód. oc. Trabalho, aprovado pela portaria1460-C/09 de 31/12 *** ... Direito: Conforme decorre das conclusões da alegação ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... Formulário, aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... , mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... : Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: ... ão ser apresentados ao gestor em formulário próprio, nos termos previstos no n.º 4.º do ... º 7.º da presente portaria, confere-lhes direito à percepção de financiamento para a ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 -- ... és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta; ... b) Emissão de ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...