ferias judiciais
12072 resultados para ferias judiciais
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Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... legais relativas à organizaçáo e funcionamento dos tribunais judiciais ... O projecto correspondente ao presente decreto -lei foi publicado, ... nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz ...
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Acórdão nº 26/01.7TBAGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
O despacho no qual se considera que se verifica o elemento constitutivo do crime do tipo legal imputado ao arguido, se declara o processo urgente com sacrifício dos arguidos, obrigando-os a defender-se durante as férias judiciais ou se indefere o requerimento relativo a actos processuais praticados, omitidos, que deveriam ter determinado a não realização da audiência, não constitui acto que possa
... A urgência obrigou o arguido a defender-se durante as férias judiciais, mas apesar dela e apesar desse esforço só depois delas ... -
Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
... entre 15 de Janeiro e 15 de Julho de 2005, com excluso das frias judiciais ... 20 de Julho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, Jos ...
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Acórdão nº 176/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
... (face ao carácter urgente dos procedimentos cautelares) corria em férias, a recorrente apresentou as alegações para além do prazo legal ... ção das alegações de recurso correu ou não na férias judiciais e se, em consequência as mesmas foram apresentadas ou não fora de prazo ...
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Acórdão nº 00994/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
O prazo de 3 meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea b) do CPTA, para impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis, quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144º nº1 e nº4 do CPC, aplicável por força do artigo 58º nº3 do CPTA, já que, conforme o critério estabelecido no artigo 279º alínea a)
... , o artigo 144º, que determina que o prazo se suspende durante as férias judiciais, como o impõe o artigo 58º nº3 do CPTA; 9- Está em causa um ... -
Acórdão nº 0611332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não se suspendem durante as férias judiciais os prazos judiciais relativos a actos (v. g. recursos) a praticar em processos que a lei considere urgentes, tais como os processos emergentes de acidente de trabalho (artigos 26º, 2 CPT e 144º, 1 do CPC).
... férias judiciais ... +++Notificadas desse parecer, as recorrentes ... -
Acórdão nº 0315030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O prazo para recorrer da decisão administrativa só se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Se aquele prazo terminar no decurso das férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil após o decurso daquelas férias.
... e, nessa medida, como extensão das próprias secretarias judiciais; e) a razão da equiparação das férias judiciais a dias não úteis, ... -
Acórdão nº 01721/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- Resulta do art. 58°, n° 3 do CPTA que a impugnação de actos administrativos anuláveis se suspende durante as férias judiciais. 2- Na redacção dada pela Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, as férias judiciais passaram a ser de 1 a 31 de Agosto, sendo este o regime em vigor à data dos factos relativos a esta acção. 3- Pelo que, iniciando-se o prazo de 3 meses apenas em 1 Setembro de 2008 (pressupond
... no caso, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a 6 meses ... -
Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de Junho de 1994
... Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, em todos os tribunais judiciais de 1.' instância organizam-se turnos de magistrados para o serviço te durante as férias judiciais ... 2 - Para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 90.° da ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ) 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para apreciação de ...
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Despacho n.º 14356/2006, de 07 de Julho de 2006
... de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005 (exceptuadas as frias judiciais) ... 27 de Junho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, ...
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Acórdão nº 06A1701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Os procedimentos cautelares, em toda a sua tramitação, incluindo os recursos, revestem carácter urgente. II - Os prazos processuais a observar nos mesmos são contínuos, não havendo lugar à sua suspensão durante as férias judiciais.
... a referida reforma é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, pelo que, por tal motivo, foi decidida a sua não apreciação ... -
Acórdão nº 0520200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.
... , mandando por isso concluir os autos (ao Juiz titular) após férias judiciais ... Em 15 de Setembro de 2004 a Mm.ª Juíz proferiu despacho ... -
Acórdão nº 0330142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Sendo os procedimentos cautelares processos de natureza urgente, os actos relativos à respectiva tramitação devem praticar-se durante as férias judiciais, estendendo-se a urgência à fase de recurso, até à decisão final definitiva.
... - Os prazos para alegações em sede de recurso suspendem-se em férias judiciais. Mesmo sendo os autos de que se recorre uma providência ... -
Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de impugnação de actos administrativos fixado em três meses quando este for suspenso pela ocorrência de férias judiciais no respectivo decurso.
... de 90 dias e não de 3 meses devido à sua suspensão durante as férias judiciais decorridas entre 1 e 31 de Agosto ... Nas alegações de ... -
Acórdão nº 0345475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... o prazo se suspende aos Sábados, Domingos e Feriados; quanto às férias judiciais a Lei nada diz ... 4 - Estamos assim, perante uma lacuna, que ...
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Acórdão nº 0947/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1) – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. 2) – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação
... á ainda uma referência ao efectivo funcionamento das Secretaria judiciais que começa a ficar desajustado e que deverá levar à alteração da ... dia útil e que aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, aplica-se, apenas, ao termo fixado para a prática de um acto ... -
Acórdão nº 02450/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010
1 . Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força do n.º 3 do citado art.º 58.º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De...
... convertido em dias (90 dias), por força da suspensão durante as férias judiciais decorridas de 1 a 31 de Agosto, terminou em 18 de Novembro de ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República ... Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... Esta ... ção ocorrer no dia anterior a feriado, sábado, domingo ou férias judiciais, o prazo para a resposta a tal notificação inicia-se no ...
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Acórdão nº 01064/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a)...
... questão da transferência para o dia útil seguinte ao termo das férias judiciais de prazo terminado durante tais férias, atento que a lei ... -
Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil ...
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Acórdão nº 06S2453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - O art. 144.º, n.º 1, do CPC prevê a regra da continuidade dos prazos processuais. II - Contudo, essa regra não é absoluta, porquanto a mesma lei prevê a suspensão dos prazos processuais durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes. III - O procedimento cautelar de suspensão
... do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou ... -
Despacho n.º 14348/2006, de 07 de Julho de 2006
... de Janeiro a 15 de Junho de 2005, exceptuando o perodo de frias judiciais ... 27 de Junho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, Jos ...