férias judiciais páscoa 2009
216 resultados para férias judiciais páscoa 2009
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ... , de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de ... ; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ...
-
Acórdão nº 02771/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
... após a citação da Oponente, em 28-07-2009, conforme consta da certidão permanente ... No ... ° da Lei n° 52/2008 de 28-082008, as férias judiciais, no ano em causa, decorreram de 22 de ... , do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto ... Assim, constata-se ...
-
Acórdão nº 0160/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não...
... às partes por ofício datado de 19.02.2009, através de correio registado ... 2. Em ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, nos termos do artº144º, nº1 do CPC ... As férias judiciais da Páscoa decorreram no ano de 2009, de 06 a 18 de Abril, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do ... 2009 foi proferido despacho no Tribunal da Relação ... - de 10 dias - no período de férias de Páscoa de 2006 e sobre a forma de apuramento do dia ...
-
Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do juiz desembargador relator, de 10-03-2009, reproduzido a fls. 155, foi decidido: a) o ... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
-
Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
-
Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
-
Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
-
Anúncio n.º 240/2016
Anúncio n.º 240/2016Processo: 2009/16.3BELSBProcedimentos de MassaN/Referência: ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ... ; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:1 - Marco ...
-
Anúncio n.º 195/2021
... 2009 de 31 de agosto todos os atos praticados pelo ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ... ; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de abril; 1 de maio; Corpo de Deus ... do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... , do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Artigo 29.º ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , II Série, n.º 146, de 3 de agosto de 2009, incorporando, com algumas reformulações, as ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... ; - Sexta-feira Santa; - Domingo de Páscoa; - 25 de abril; - 1 de maio; - Corpo de ... ção ao cumprimento de decisões judiciais ou atos administrativos definitivos e ...
-
Acórdão nº 02652/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... continua e com suspensão durante as férias judiciais, de acordo com o disposto no art. 144º ... a suspender nas férias judiciais da Páscoa que, no ano de 2014, decorreram de 14 de Abril de ... , os Acórdãos do TCAN de 02/07/2009, no Procº n.º 00708/07BECBR e do TCAS, de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ; - Sexta Feira Santa; - Domingo de Páscoa; - 25 de abril; - 1 de maio; - Corpo de ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais o u administrativas; m) Reduções anormais ... , II Série, n.º 151, de 10 de agosto de 2009. 2 - Da aplicação do presente ...
-
Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...
... os dias 13 e 21 de Abril, inclusive [férias judiciais da Páscoa], retomando a sua contagem ... Contratos Públicos, aprovado pelo DL nº 18/2009, de 29 de Janeiro, para a formação de contrato ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... ao subsídio de natal e subsídio de férias pela cessação do contrato de trabalho ... f) ... sentença transitada em julgado; A partir de 2009, passando a estar afeto a um grupo de horários ... é acompanhar cópias de duas decisões judiciais, sem que, diga-se, sequer requeira a respetiva ... Sexta Feira Santa # No dia 8 de abril – Páscoa # No dia 25 de abril – Dia da Liberdade # No ... -
Anúncio n.º 179/2019
... concursal e do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as devidas consequências ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ... ; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Patrícia ...
-
Anúncio n.º 210/2016
... de tal revogatio legis, a Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ... ; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de ...
-
Anúncio n.º 195/2021
... creto-Lei n.º 205/2009 de 31 de agosto todos os atos praticados pelo ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ... -feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de maio; Corpo de ... oposição ao cumprim ento de decisões judiciais ou administrati vas; m) Reduções anormais ... ; - N.º 111, II Série, de 15 de junho de 2009; - N.º 23, II Série, de 2 de fevereiro de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de abril; 1 de maio; Corpo de Deus (festa ... oposição ao cumpri mento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de ... ; - N.º 111, II Série, de 15 de junho de 2009; - N.º 23, II Série, de 2 de fevereiro de ...
-
Acórdão nº 2352/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
I - O prazo para a apresentação de oposição à execução fiscal é um prazo judicial. II - Sendo um prazo judicial, são designadamente de considerar as dilações previstas na legislação processual civil para a apresentação da defesa do citando. III - Situando-se o OEF em Vila Franca de Xira e tendo a oponente sido citada em Leiria, é de aplicar a dilação prevista no então art.º 252.º-A, n.º 1, al. b)
... Vila Franca de Xira -2, no dia 12 de maio de 2009” – se encontra em oposição com a ... Há que atentar na suspensão do prazo em férias judiciais, dado tratar-se de processo não ... As férias judiciais da Páscoa abrangem o período compreendido entre o Domingo ... -
Anúncio n.º 58/2017
... a promover a Sargento-mor, para as vagas de 2009 e publicado na Ordem de Serviço n.º 150 da ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de ... ; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.Os prazos acima ...
-
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... de recurso de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo ... , do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Como o prazo de ... 2009 e 5/2013 ... O primeiro veio reconhecer para o ...