Despacho n.º 14348/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 348/2006
Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequÍncia de informaÁ·o nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito na 1.a Vara Criminal de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz na 4.a Vara CÌvel de Lisboa, de um quinto do seu vencimento, no perÌodo de 15 de Janeiro a 15 de Junho de 2005, exceptuando o perÌodo de fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneraÁ·o ‡ licenciada Maria Margarida Reis Mendes de Matos Bai·o do Nascimento, juÌza do 4.o JuÌzo de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, daquelas funÁÛes com as de juÌza nos 5.o e 6.o JuÌzos do Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo de 5 de Fevereiro de 2001 a 15 de Setembro de 2002, com excepÁ·o das fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do seu vencimento ‡ licenciada Carla Margarida Andrade Rodrigues, juÌza de direito do 2.o JuÌzo de ExecuÁ·o de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, com as de juÌza de direito nos 1.o e 3.o JuÌzos Criminais de Oeiras, no perÌodo compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclus·o do perÌodo das fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ‡ licenciada Maria Isoleta de Almeida Costa e Craveiro da Rocha, juÌza da 2.a Vara CÌvel do Porto, pela...
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