prazo administrativo ferias judiciais

2866 resultados para prazo administrativo ferias judiciais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Acórdão nº 324/22.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis de multa, porquanto a...

    ...fls. 5 e fls. 35. O prazo de impugnação judicial das decisões ... prazo judicial, mas antes um prazo administrativo, pelo que corre em férias judiciais, e não tem ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ..., pois havia sido apresentada para além do prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 277.º do ... suspende legalmente durante o período de férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
  • Acórdão nº 518-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Não tem natureza judicial o prazo de impugnação judicial de autoridade administrativa, consignado no nº3 do art. 59º do DL 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo DL nº 356/89, de 17/10, começando a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados. II - Não mandando a lei do procedimento administrativo suspender o prazo nas...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência. Artigo 49.º Especificações ... 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito. a prazo tiver de ser ...
  • Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

    ...ência dos tribunais superiores quando o prazo estabelecido nos artigos 59.º, n.º 3 e 60.º do ... dias úteis) e 80.º do RGIT termine em férias judiciais, o prazo para apresentação do recurso ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
  • Acórdão nº 0000215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000

    O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

  • Acórdão nº 023465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra - ordenação fiscal aduaneira o termo final deste prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do disposto no art. 279° aI. e) do Código Civil.

  • Acórdão nº 023468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999

    Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.

  • Acórdão nº 0075091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil.

    ... Sumário: O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o ...
  • Acórdão nº 0419/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...

    ... qualquer deficiência ou irregularidade no prazo que designar a fim de promover a tutela efectiva ... O prazo suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0006316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é diferido para o 1 dia útil a seguir aotermo das referidas férias. II - Equiparando-se o prazo de interposição de recurso a prazo de propositura de acção, terminando em férias judiciais o prazo para apresentação de alegação aquele é deferido para o primeiro dia útil após aquelas férias.

    ... Sumário: I - Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é ...
  • Acórdão nº 849/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Na acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e face ao disposto nos arts. 69º n.º 2 e 59º n.º 1, este último aplicável por força do art. 69º n.º 3, todos do CPTA, o autor tem o prazo de três meses, a contar da notificação do acto de indeferimento, para intentar a acção, prazo esse que, por força do estatuído no art. 138º n.ºs 1 e 4, do CPC de 2013, ex vi art. 58º n.º 3, do...

    ...férias nos termos do disposto no n.º 3 do art. 173º, ..." procedeu a uma errada contabilização do prazo que o Autor possuía para impugnar o acto ... se suspendeu no período de férias judiciais da Páscoa que teve como duração 9 dias (n.º 4 ...
  • Acórdão nº 0024326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - O prazo de interposição de embargos de terceiro suspende-se durante as férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte àquele em que terminar, caso termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados. II - No regime processual vigente a partir da reforma de 1995 - 1996, a redacção dada ao artº 354º do Código Processo Civil deixa claro que no juízo de

  • Acórdão nº 042834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

    ... Sumário : I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em s judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, ...
  • Acórdão nº 0079606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    O prazo de dedução de embargos à sentença declaratória da falência suspende-se durante as férias judiciais, em conformidade com o preceituado no artigo 14, n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL 132/93, de 23 de Abril.

    ... Sumário: O prazo de dedução de embargos à sentença ia da falência suspende-se durante as férias judiciais, em conformidade com o preceituado no ...
  • Acórdão nº 043237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    Embora o prazo de interposição de recursos em processos de arguidos presos corra em férias judiciais, ele interrompe-se aos sábados, domingos e dias festivos.

    ... Sumário : Embora o prazo de interposição de recursos em processos de uidos presos corra em férias judiciais, ele interrompe-se aos sábados, ...
  • Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...

    ... na lei processual, pelo que a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 293.º, n.º 3 do ... sua interposição suspende-se durante as férias judiciais, nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...ão da Recorrente, designadamente saber se o prazo para exercício do meio de defesa em causa se ontra suspenso no período de férias judiciais; III. O Tribunal a quo conclui (por, ...
  • Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando...

    ... impugnação administrativa necessária, o prazo para a propositura da ação não se suspende, ... CPTA, convertido em 90 dias (devido às férias judiciais do natal), contado da data da ...
  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e 2 do...

    ... a decisão deve ser emitida e notificada no prazo de 6 meses a contar do início do processo ...ção de mandatários nos processos judiciais aplica-se, no que não está expressamente ... ou excepcional) não se suspende nas férias judiciais, ou seja - e citando Jorge Lopes de ...
  • Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...ão da Recorrente, designadamente saber se o prazo para exercício do meio de defesa em causa se ontra suspenso no período de férias judiciais; III. O Tribunal a quo conclui (por, ...

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