ferias judiciais

... lização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes. III - Esta interpretação, que obvia a que se paralise a aplicação dos arts. 138.º, n.º 1, e 139.º, n.º 3, do CPC, pela indicação de inexistência de «dano irreparável» nos actos processuais...

... lização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes. III - Esta interpretação, que obvia a que se paralise a aplicação dos arts. 138.º, n.º 1, e 139.º, n.º 3, do CPC, pela indicação de inexistência de «dano irreparável» nos actos processuais...

... de seis meses, prazo este que decorre durante as férias judiciais, por ser prazo igual a seis meses [nº 1 do artº 138º e nº 1 do artº 281º do CPC, aplicável por remissão da alínea e) do artº 2 º do CPPT].

... T.C., embora implique a sua tramitação durante as férias judiciais, não pode determinar a supressão dos princípios do contraditório, da audição e participação da criança previamente a tomada de decisões que lhe digam respeito, ou da produção das provas consideradas necessárias. II – A liberdade de escolha de residência, de deslocação e de fixação em qualquer parte do território nacional, e o direito de constituir família, previstos nos artigos 27

... ação, ainda que tal dia coincida com o período de férias judiciais.

... ência doméstica correm durante os fins-de-semana, férias judiciais e feriados, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho. II) O conceito normativo de justo impedimento pressupõe a reunião de dois elementos: a) a ocorrência de um evento não imputável ao agente a título de culpa ou negligência, no sentido de não se poder fazer incidir sobre o agente qualquer espécie de censura ético-jurídica por o evento ter ocorrido ou não ter sido...

... contagem, por conseguinte, durante o período das férias judiciais. III. A acção de anulação de decisão arbitral é um meio processual que não visa obter a decisão de um litígio – como sucede na arbitragem que a precede -, tendo antes por objectivo controlar a integridade do Tribunal Arbitral, a integridade do processo adoptado e a integridade da decisão proferida, verificando a sua compatibilidade com os princípios, regras e valores fundamentais

... depositário, ter sido realizado em período de férias judiciais constitui uma mera irregularidade, que não pode ter qualquer consequência processual sob pena de se estar a cometer um atentado contra a celeridade processual.

... artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. 2 - Para efeitos de verificação da eventual caducidade do direito de ação, ter-se-á de ter presente que a apresentação de impugnação administrativa determina,...

... autor em 8-8-2009, ou seja, durante o período de férias judiciais de Verão, e considerando que, no caso concreto, o prazo de propositura da acção é de 3 meses, aquele prazo suspendeu-se, de acordo com o nº 1 do artigo 144º do CPCivil, o que significa que só começou a correr no primeiro dia após o termos das férias judiciais, ou seja, no dia 1 de Setembro de 2009. IV – Deste modo, considerando que o último dia do prazo, descontado o período de...

... nta-se de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais, mas se o prazo terminar em férias judiciais, é prolongado para o primeiro dia útil seguinte como resulta do referido art. 279º, al. e), do CC.

... da audiência não é considerado o período de férias judiciais.

... ção aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto processos urgentes, os subtrai, em regra, ao regime do n.º 2 do art. 103.º do CPP. III – Porém, o mesmo art. 7.º, n.º 5, prevê, em simultâneo, um desvio à regra geral que...

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

... integram o prazo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

... e feriados. IV - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do C. Civil.

... de embargos de terceiro) suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do art. 138º, nº 1 e nº 4 do C.P.C., não consubstanciando os mesmos qualquer processo urgente, ainda que deduzidos por apenso a uma providência cautelar. II. O tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito de embargar, desde que da petição inicial constem os factos que demonstrem de forma inequívoca

... a suspensão decorrente do período de férias judiciais. 3 - O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas circunstâncias. Tal princípio permite negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência da sindicação que...

... processuais, retomando-se a contagem dos prazos judiciais a partir de 03-06-2020 (inclusive), considerando-se, em cada prazo, o tempo decorrido até à declaração da sua suspensão.

... cômputo do termo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses a que alude a alínea b) do número 2 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138º, números 1 e 4, do Código de Processo Civil, aplicável por força do citado artigo 58º, número 3, do CPTA. III — Nos termos do nº 4 do artigo 59º do CPTA, a...

... ecisão de mérito. 3. Tendo a ação dado entrada em férias judiciais, numa altura em que restavam 17 dias para a consumação do prazo prescricional, e não se tendo a citação realizado senão após férias, não pode imputar-se à autora falta de diligência. 4. A não realização da citação nos cinco dias subsequentes à propositura da ação decorre das leis de organização judiciária, não podendo atuar em desabono do credor, pelo que a prescrição se tem como

... e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC.

Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.

... da citação da ré no dia 12.09.2024, após as férias judiciais de verão, pese embora o pedido de citação, ao abrigo do Regulamento 2020/1784, ter sido elaborado em 10.07.2024; a ré foi citada com a menção de que “O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais”; o último articulado foi apresentado no dia 19.12.2024 e só no dia 27.01.2025 foi proferido despacho saneador, no qual foi designado o dia 18.03.2025 para a...

... da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais. III) O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Arbitral nos casos em que na fundamentação da decisão se invoca prova testemunhal não gravada e produzida perante o Tribunal Arbitral, e se não existirem no processo meios de prova com força probatória vinculada ou prova documental superveniente que impusessem conclusões fácticas...