ferias judiciais
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Acórdão nº 03511/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
... suspendeu-se no período que medeou entre 9/4/2006 e 17/4/2006 (férias da Páscoa), nos termos das disposições conjugadas dos arts. 58º., nº ... 3 do art. 59º. do CPTA, esse prazo suspendeu-se nas férias judiciais da Páscoa, pelo que há que descontar os dias correspondentes a estas ...
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Acórdão nº 2108/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente. II - Os prazos processuais em curso, antes de decretada a providência, são contínuos e não se suspendem no período das férias judiciais. III - Litiga de má fé a parte que, para obter a dilação de 10 dias, no prazo de recurso, prevista no art.º 698º n.º 6 do CPC , invoca que a prova foi gravada, bem sabendo que o não foi.
... , que por isso mesmo deve aproveitar da suspensão dos prazos judiciais durante as férias judiciais ... i) No mesmo sentido estão os Ac RL de ... -
Acórdão nº 7152/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Para que não ocorra a prescrição dos créditos o trabalhador tem de fazer entrar em juízo a acção, pelo menos com cinco dias de antecedência ao termo do prazo de prescrição. II - Se a acção foi intentada, em férias judiciais, com antecedência superior a 5 dias ao termo do prazo de prescrição e a citação só foi efectuada depois de terminadas as férias judiciais, a demora na citação não é...
... próximo ano, o tempo de serviço nelas prestado, para efeitos de férias e respectivo subsídio" (al. n) factos assentes); 14. O R. emitiu a ... A circunstância de os tribunais se encontrarem de férias judiciais em 10.08.99, só reabrindo em 15.9, em nada pode prejudicar a A., que ... -
Acórdão nº 0851706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008
I- Instaurado processo de injunção e passando este a ser tramitado como acção especial ou comum, após a distribuição, tem o autor dez dias a partir daí para o pagamento da taxa de justiça respectiva, prazo este que é contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, não havendo lugar a qualquer dilação. II- Porém pode a parte servir-se do disposto no art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC que aqui é...
... processual, fixado por lei, contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, estando assim sujeito às regras de contagens de prazos do ... -
Acórdão nº 03839/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
... por exemplo, no dia 2 de Novembro, ele vai suspender-se durante as férias de Natal (que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de acordo com o ... dias, porque também é em dias que se fixam e contam as férias judiciais. Ou seja, nestes casos, a regra legal do prazo de 3 meses (de qualquer ...
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Acórdão nº 0410379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A descaracterização do acidente por culpa do sinistrado só ocorre quando o acidente é devido exclusivamente a conduta negligentemente grosseira do sinistrado. II - Para avaliar da verificação ou não daquela negligência há que atender ao circunstancialismo que dele era conhecido ou cognoscível antes do acidente. III - O processo de acidente de trabalho tem natureza urgente e, por isso, os
... a regra geral da contagem dos prazos e tendo em conta que as férias judiciais da Páscoa decorreram entre os dias 24 de Março e 1 de Abril, o ... -
Acórdão nº 37656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
I - O prazo de 60 dias de interposição do recurso extraordinário de revisão suspende-se durante as férias judiciais. II - Vale como data da interposição do recurso de revisão a da efectivação do respectivo registo postal.
... férias judiciais do Natal. Daí que, em 14 de Janeiro de 2002, data em que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos artigos 1920.º-B e ... dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... contagem referida no número anterior náo se suspende durante as férias judiciais ... Notificaçóes ... 1 - As notificaçóes sáo dirigidas ...
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Despacho (extrato) n.º 11146/2022
... dos Tribunais Judiciais (R.L.O.S.J.), determina-se que os turnos de sábados e feriados dos meses ... Instrução Criminal Leiria/Juiz de turno férias ... judiciais ... Juízo Marinha Grande/Juiz de turno férias ...
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Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser
... por se considerar que o prazo para a deduzir não se suspendera em férias judiciais, confessados os factos alegados pela requerente e procedente o ... -
Despacho n.º 14345/2006, de 07 de Julho de 2006
... de Outubro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com excluso das frias judiciais ... 27 de Junho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, Jos ...
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Acórdão nº 5793/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1 - A contagem, segundo o art. 104º, nº 1, faz-se de uma certa forma porque a regra geral do art. 103º, nº 1 é a de que os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. 2 - Só assim não será nos casos previstos no nº 2 do citado preceito. 3 - Não estando em causa como se referiu um acto típico de inquérito no sentido estrito de acto de investigação, não é menos certo que...
... Civil e, por isso, haveriam de ser descontados os períodos das férias judiciais de Natal de 2007 e de Páscoa de 2008, razão pela qual a ... -
Despacho n.º 14349/2006, de 07 de Julho de 2006
... Fevereiro de 2001 a 15 de Setembro de 2002, com excepo das frias judiciais ... 27 de Junho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, Jos ...
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Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Processo Civil, não havendo lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos a ...
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Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em...
... ão da LPTA sobre processos urgentes é o artigo 6.º "1- Correm em férias, independentemente de vistos prévios, os processos relativos ao ... 180/96, de 25 de Setembro), correndo sem suspensão nas férias judiciais ... E este ... -
Despacho n.º 8518/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
... mantiver no exercício de funções, exceptuados os períodos de férias judiciais ... 5 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 18161/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... entre 29 de Junho de 1998 e 19 de Junho de 1999, com exclusão das férias judiciais ... 24 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 10223/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
... 17 de Novembro de 2000 e 16 de Janeiro de 2001, com exclusão das férias judiciais ... 9 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 8517/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
... 2000 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais ... 3 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 14683/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... 15 de Setembro de 1999 e 31 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 7 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 18166/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... entre 21 de Janeiro e 15 de Maio de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 24 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 13879/2006, de 03 de Julho de 2006
... e enquanto se mantiver no seu exerccio, com excepo das frias judiciais ... 22 de Junho de 2006. - O Secretrio de Estado Adjunto e da Justia, Jos ...
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Despacho n.º 15527/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000
... enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais ... 18 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...