ferias judiciais
- Despacho n.º 10422/2000(2ªSérie), de 22 de Maio de 2000
- Despacho n.º 18157/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 25499/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 9267/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
- Despacho n.º 7689/2000(2ªSérie), de 10 de Abril de 2000
- Despacho n.º 18163/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
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Despacho n.º 7543/2021
... para assegurar: (i) o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique (n.º 1 do artigo 36.º da ...
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Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro de 2010
... de 3 de Setembro ... Altera o perodo das frias judiciais, procedendo 13. alterao ... Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, e 5 ...
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Acórdão nº 03S2931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... 3. Remuneração de férias de 1999 - 630.000$00 ... 4. Idem, de subsídio de férias - 630.000$00 ... judiciais) e equiparado aos domingos e feriados para os efeitos da alínea e) do ...
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Acórdão nº 6710/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... nexo a circunstância de a acção ser intentada em período de férias judiciais" - ac. STJ, de 7/2/91 (bases de dados da DGSI - ...
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Acórdão nº 0831/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007
I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artº 279º do Código Civil, conforme se estabelece no artº 20º do CPPT. II - O prazo de impugnação judicial, se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas. III - Para efeitos do disposto...
... 279° do CC ... III. A equiparação das férias" judiciais aos domingos e dias feriados, referida na alínea e) do art. 279\xC2" ... -
Acórdão nº 07454/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
I – O artigo 51º nº 4 do CPTA, conjugado com o artigo 67º nº 1 al. a) do mesmo diploma, veio vedar o emprego do meio impugnatório nas situações de violação do dever de decidir por força de uma recusa da pretensão e, por maioria de razão, de inércia perante requerimento apresentado, sendo, por conseguinte, o nº 1 do artigo 109º do CPA incompatível com estes novos preceitos e, como tal, deve...
... Civil ( artigo 144) que impõem a suspensão do prazo durante as férias judiciais, implicando que o prazo de três meses se converta em 90 dias, ... -
Acórdão nº 518/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2006
I - O prazo de 30 dias previsto no artº 381 do CPPenal não se suspende durante as férias judiciais. II - Tendo, a audiência em processo sumário sido designada para data posterior aos trinta dias após a detenção do arguido, foi empregue uma forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, pelo que se cometeu uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º f) do CPPenal. III - Tal...
... c) O processo sumário é processo especial cujos prazos correm em férias judiciais ... d) Igualmente, o despacho de fls. que indeferiu o ... -
Acórdão nº 01060/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - Enquanto acto administrativo, o acto de revogação, fundado no artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo, não é acto que tenha de ser praticado em juízo, para efeitos de aplicação do preceito contido na última parte da alínea e) do artigo 279, do Código Civil. II - Assim, o termo do prazo de um ano, indicado para tal revogação naquele artigo 141, com referência ao artigo 29,...
... em que, 6ª - Quando o acto tiver que ser praticado em juízo, as férias judiciais equivalem a dia domingo ou feriado, pelo que se transfere para o ... -
Acórdão nº 04523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... º n.º 4 CPTA, considerando a suspensão decorrente do período de férias judiciais de Natal (de 22.12.2010 a 3.1.2011, ou seja, 13 dias), imposta ...
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Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil ...
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Despacho n.º 18156/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais ... 24 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 6370/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
... entre 26 de Abril a 27 de Setembro de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 16 de Março de 2001. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 9262/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
... 13 de Outubro de 1997 e 15 de Julho de 1998, com exclusão das férias judiciais ... 19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 14680/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... 20 de Setembro de 1999 e 10 de Março de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 7 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 25501/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
... 11 de Janeiro de 1999 a 20 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 29 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 6364/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
... 15 de Setembro de 1999 a 19 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 16 de Março de 2001. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 6367/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
... 20 de Setembro de 1999 e 18 de Setembro de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 16 de Março de 2001. - O Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 14674/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais ... 7 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto ...
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Despacho n.º 10221/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
... 15 de Setembro de 1999 a 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais ... 3 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto ...