Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é
... de insolvência negligente, frustração de créditos e favorecimento de credores, previstos nos arts. 227.º-A e ss. do Código Penal, por ... Em síntese, ML, MG e JF, em seu nome pessoal e na qualidade de herdeiros da Herança aberta por óbito de AI, invocam ... -
Acórdão nº 06B3254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. Na acção declarativa de apreciação da validade do testamento hológrafo feito por cidadão espanhol é aplicável o regime processual do ordenamento jurídico português, incluindo o relativo às provas. 2. Os pareceres técnicos sobre a matéria de facto distinguem-se dos documentos probatórios na medida em que, ao invés destes, visam interpretar o sentido de factos provados cuja interpretação...
... teleológico da norma de conflitos e o consequente elemento pessoal a aplicar não devem contrariar o fim visado pelo legislador espanhol ao ... aquelas que são objecto de testamento, sob a motivação de favorecimento da sua validade formal ... O limite à referida pluralidade ocorre no ... -
Regulamento n.º 543/2017
... que se encontrem em circunstâncias idênticas e impedem o favorecimento ou o desfavorecimento injustificados. 2 - O princípio da transparência ... 3 - O recrutamento por convite somente se pode aplicar ao pessoal especialmente contratado. Artigo 6.º Avisos de abertura 1 - Os avisos de ...
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Aviso n.º 5685/2023
... máticos, não os utilizando em proveito pessoal, nem permitindo a sua utilização abusiva por terceiros; ... Utilizar os ... ou favorecimento sexual ... Sem prejuízo das disposições constitucionalmente ...
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Aviso n.º 21161/2023
... para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária, respeitando ... grupos de trabalho com a participação de outras entidades e/ou pessoal" de reconhecida capacidade técnico -profissional; f ) Coordenar a elabora\xC3" ...
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Portaria n.º 229/2018
... : a) Favorecer os processos de integração profissional, social e pessoal, dos desempregados, designadamente: i) Capacitar e ajudar a desenvolver ... o sistema educativo, no sentido de desenvolver ações de favorecimento da integração profissional; d) Desenvolver ações que estimulem as ...
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Acórdão nº 6866/15.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) Perante qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE (situações de presunções absolutas e inilidíveis, juris et de jure), não incumbe ao tribunal qualquer juízo de ponderação das circunstâncias de cada caso em concreto; inelutavelmente, e por imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade
... :” Alínea d): “ Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros:” Alínea f) “ Feito do crédito ou dos bens do ... ábulo “em proveito”, que traduz sempre uma noção de favorecimento/vantagem ou benefício ilegítimo, por contraposição à noção de ... -
Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... Constituição), (ii) o direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da ... personalidade (n.º 1 do artigo 26.º da ... Constituição), em favorecimento, in casu, de comportamentos perturbadores ... de desprezo pelo ...
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Regulamento n.º 842/2023
... por pessoal com funções de coordenação, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea ... , seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento, designadamente ... no âmbito do sistema de controlo interno previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
... direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e no favorecimento da constituição de lideranças fortes. Entendeu o Governo, no exercício ... -lhes funções na contratação e na avaliação de desempenho do pessoal docente. Do mesmo modo, promoveu a celebração de contratos de autonomia, ...
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Regulamento n.º 234/2020
... Estatutos, do Código do Trabalho, dos regulamentos internos de pessoal e das normas gerais aplicáveis em matéria de exercício de funções ... pessoas alheias à ANAC e, nomeadamente, não permitindo o favorecimento de qualquer entidade no âmbito de qualquer processo. 2 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... situações em que venham a ser prejudicados na vantagem ou favorecimento de outro descendente(s) ... 27. Como resulta dos factos não provados em ... ções em audiência as próprias partes, quando face à natureza pessoal dos factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... especialidade de gestão pública, para, no quadro do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e do Estatuto do Gestor Público e ... ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; ... c) Evitar a deturpação da interpretação do ...
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Deliberação n.º 912/2023
... atuar segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter, respeito pelos demais, ... não adotando ... i) A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias; ... j) Os adequados mecanismos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... excelência, que pode gerar situações de favorecimento indevido ... Desse modo, verifica-se uma subversão do sistema devido à ... carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão ... N.º 137 17 de julho de 2023 ...
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Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...
... impugnado, o Tribunal a quo viola claramente o Princípio do Favorecimento do Processo (ou pro actione) na Justiça Administrativa, um dos ... pelo Chefe da Repartição de Abonos da Direcção de Serviços de Pessoal do Demandado Exército, de que, em resultado de recálculo, o abono de ... -
Acórdão nº 050/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - O complexo normativo dos regulamentos disciplinares das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva tem por escopo (i) garantir o cumprimento das regras de conduta especificamente dirigidas ao universo de agentes desportivos definido no artº 3º nº 1 Lei 112/99, 03.08 (RDFD), (ii) em ordem a preservar a observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo,...
... de objectividade e isenção, imbuídos da intenção de favorecimento de interesses que não os de um funcionamento imparcial, lançando sobre ... crítica é o da crítica caluniosa sob a forma de um ‘‘ataque pessoal gratuito”. O que está longe de suceder in casu, Q. Seguindo de perto o ... -
Deliberação n.º 899/2023
... aos diversos instrumentos de autorregulação pessoal" existentes ... O atual Código de Conduta aprovado através da Deliberaç\xC3" ... efeitos de favorecimento próprio ou da nova entidade que representam ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 468/2021
... representantes, independentemente da sua natureza institucional ou pessoal respetivamente. SECÇÃO II Organização e funcionamento das ... de Paredes, bem como atendendo ao inequívoco e objetivo favorecimento do munícipe em particular pela concessão da autorização. Como tal, a ...
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Lei n.º 6/2018
... a sua vida pessoal e profissional de forma idónea ... 2 — Na avaliação da idoneidade, o ... negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques ... sem provisão, abuso de cartão de ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... ão necessária para o exercício da mesma, e que conduz a sua vida pessoal e ... profissional de forma idónea ... 2 - Na avaliação da idoneidade, ... frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão ... de ...
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Edital n.º 1586/2023
... de Paredes, bem como atendendo ao inequívoco e objetivo favorecimento ... do munícipe em particular pela concessão da autorização. Como tal, ... aviso de receção, por e-mail: juntasobreira@sapo.pt ou entregue pessoal- ... mente junto dos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de ...
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Acórdão nº 50/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
i) A relação que se estabelece entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a proteção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, exige seja feita uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo aferir-se em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente
... do RD da LPFP); de "zelar porque dirigentes, técnicos, jogadores, pessoal de apoio, ou representantes dos clubes ajam de acordo com os preceitos das ... , judiciárias levadas a cabo acerca de suspeitas de favorecimento e de falseamento de resultados a favor e por parte do S ... — o que ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... Convenção de Viena apresenta, em alguns casos, um relativo favorecimento" do comprador face ao vendedor (Pinheiro, 2005), podendo afirmar-se que é \xE2" ... ção não regula as vendas de mercadorias compradas para uso pessoal, familiar ou doméstico – isto é, realizadas por comprador‑consumidor ...
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Acórdão nº 113/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2019
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo art° 635° n° 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos...
... revelação de uma convicção fundada, e não de um mero ataque pessoal e gratuito ao árbitro J ... iv. Contudo, o acórdão ... Dizer que a arbitragem ou um árbitro em específico erra em favorecimento de um clube em concreto, inculcando na comunidade em geral a ideia de um ...