nif cif

• Diário da República

• Diário da República

1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...

Feita a prova do uso sério da marca por parte do respectivo titular, não há lugar à caducidade da mesma. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç

I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para...

Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

I - É de considerar verificada a presunção prevista no art.º 12.º do Código de Trabalho de 2003, na versão decorrente da Lei 9/2006, de 20 de Março, no caso em que se apurou ter uma enfermeira comunicadora sempre exercido em termos não autónomos, desde 5.03.2007 até 4.03.2014, as correspondentes funções no Centro de Atendimento, “callcenter” explorado pela ré em Lisboa, com os...

I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

Os candidatos que não retiram qualquer vantagem da anulação do acto de publicação do anúncio destinado a publicitar a rectificação das peças concursais, não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos a que se refere a parte II do Anexo XII da Directiva 2

I – Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional a que se alude no art. 482º do Código Civil (enriquecimento seu causa). II - As importâncias indevidamente pagas pelo IFADAP ao abrigo de mecanismos de protecção do...

I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II - Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade...