Edital n.º 1586/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| Data | 24 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 166 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Sobreira |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 476
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SOBREIRA
Edital n.º 1586/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Sobreira.
João Manuel Nogueira Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia de Sobreira, torna público
que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, publica -se
o Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Sobreira, aprovado em Sessão
Ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 21 -07 -2023, sob proposta do Executivo da
Junta de Freguesia de Sobreira, do dia 19 -07 -2023.
Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, o Regulamento entrará em vigor no
primeiro dia útil seguinte após a sua publicação, ficando posteriormente disponível na Freguesia
de Sobreira.
24 de julho de 2023. — O Presidente da Freguesia, João Gonçalves.
Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Sobreira
Nota Justificativa
A Freguesia de Sobreira, tendo em conta o Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio que esta-
belece o regime jurídico aplicável aos mercados destinados apenas a produtores, designados por
mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas, assegurada maioritariamente por agricultura
de cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia local e
bem assim nacional, nomeadamente em termos de produtividade, emprego e diminuição da depen-
dência externa, porquanto que as vendas diretas e de cadeias curtas agroalimentares contribuem
para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local, criar
emprego, reter valor e população no território, cf. consta do próprio decreto -lei acima referido.
Sem prejuízo dos contributos referidos no paragrafo anterior, atendendo ainda que os mercados
locais de produtores permitem o contacto direto entre o promotor e o consumidor, contribuindo para
o escoamento da produção local sem a intervenção de intermediários, bem como para a preser-
vação dos produtos e para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época,
frescos e de qualidade, fomentando, portanto, a confiança entre consumidor e produtor, o Concelho
de Paredes nos últimos anos, tem feito uma aposta continuada no apoio ao desenvolvimento das
apetências rurais locais e da sua economia, nomeadamente através da promoção de distintas ati-
vidades e iniciativas associadas à promoção agrícola local e às cadeias curtas de abastecimento.
A produção agrícola e agroalimentar local, maioritariamente assegurada por uma produção de
cariz familiar ou por pequenas empresas agrícolas, assume uma importância relevante na economia
local, nomeadamente no que confere à produtividade e emprego das famílias localizadas nas fregue-
sias que se localizam no sul do concelho de Paredes, no caso em Particular da Freguesia de Sobreira.
Tendo em conta as referidas vantagens associadas aos mercados locais de produtores e tam-
bém o impacto económico que a Doença COVID -19 e agora a atual Guerra na Ucrânia tiveram na
economia local, bem como o importante papel de incentivo de práticas culturais menos intensivas
e ambientalmente sustentáveis que contribuem para uma menor pegada de carbono através da
redução de custos de armazenamento, refrigeração e transporte de produtos, entendeu a Freguesia
de Sobreira ser o momento de reforçar o apoio aos produtores locais, designadamente, no que
confere ao escoamento dos seus produtos, parte deles perecíveis, porquanto ser uma das preo-
cupações mais prementes a resolver a breve prazo.
Na prossecução dos referidos desideratos a Freguesia de Sobreira, nos termos do previsto
no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, deliberou implementar/instalar na
Freguesia de Sobreira um mercado local de produtores agrícolas.
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