Favorecimento pessoal
1178 resultados para Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 07P2565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.°, n.° 9 "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior"), com a excepção de...
... freguesia de Melres, onde o requerente também nasceu, e seu amigo pessoal desde o tempo da escola, nos fins da década de sessenta, amizade que se ... (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro), a avaliar ... -
Acórdão nº 06P120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
... pessoal e parte à venda a terceiros consumidores, em proporções que não foi ... XII - No que concerne a prevenção especial, temos em favorecimento do arguido, alguma inserção laboral e uma relação familiar que o podem ...
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Acórdão nº 0642816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.
... a comunicação social, a viessem a atingir na sua honorabilidade pessoal e profissional ... Desde logo, a requerente fez questão em clarificar ... ., em co-autoria material e concurso real de um crime de favorecimento" de pessoal praticado por funcionário, p. e p. pelos arts. 367, nº1 e 368\xC2" ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... retribuição que cabe à mulher, aos horários, à autonomia pessoal em geral ... ” 11. É manifesto que a prostituição a que se dedicavam ... pelo arguido, nem como discriminação positiva ou favorecimento em relação àqueles que, em devido tempo e de forma consentânea com os ... -
Despacho n.º 2244/2018
Despacho n.º 2244/2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 ... ços Prisionais, de 1 de julho de 2008, relativo a medidas de favorecimento das relações familiares entre os elementos do CGP. 3 - O presente ...
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Despacho n.º 2244/2018
Despacho n.º 2244/2018 O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 ... ços Prisionais, de 1 de julho de 2008, relativo a medidas de favorecimento das relações familiares entre os elementos do CGP. 3 - O presente ...
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Acórdão nº 046393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Os agentes da polícia criminal estão proibidos de serem inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo de declarações que tenham recebido e cuja leitura não seja permitida e não de o serem sobre o relato de conversas informais que tenham tido com os arguidos. II - Salvo se se provar que o agente investigador escolheu deliberadamente esse meio de conversas informais para evitar a proibição da...
... , em concreto, o Apenso B, no qual foi efectuado o reconhecimento pessoal do recorrente. Não se mostra, no entanto, que o interessado tenha ... na Comarca de Santa Maria da Feira como autor de um crime de favorecimento" pessoal, na pena de 18 meses de prisão. No processo era arguido o E, tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 0441909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.
... tal facto integrante de autoria - Nem cumplicidade - Nem favorecimento Pois que esse comportamento, relativamente ao qual a prova se mostra ... prazo não pode começar enquanto não for feita a notificação pessoal ao arguido do acórdão condenatório exigida pelo art. 333º, nº 5, do ... -
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que acompanhasse e fizesse vistorias em situações de interesse pessoal do mesmo fiscal; como seja: 65.1 No processo 385/ACCP/90, de ... , e ... º, 66º, 67º, 68º, e 69º, subsume-se ao ilícito penal de favorecimento pessoal, p.p. no art.º411º do Código Penal vigente aquando da prática ...
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Acórdão nº 046378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002
I - O princípio da igualdade impõe a Administração aplique regimes iguais a situações iguais, e diferentes a situações de facto diferentes e só releva quando a administração não está vinculada a um determinado comportamento, pois se o estiver, os princípios da igualdade e da legalidade têm um significado coincidente. II - O princípio da igualdade na vertente procedimental impõe que a...
... : " ... a) A recorrente não prova a alegada situação de favorecimento pessoal pelo facto de no mesmo Diário da República em que foi publicado ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... pessoal, profissional e financeiramente há vários anos, quer pelo facto de temer ... A conduta típica traduz-se num acto de fomento, favorecimento ou facilitação do exercício por outra pessoa da prostituição¨ ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... foi condenado, quando muito antes se verificava o crime de favorecimento pessoal, mas não podendo ser punido por ser genro do arguido B…, e, sem ...
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Acórdão nº 0111116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
Constituindo a condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, à data dos factos, mera contra-ordenação, mas tendo posteriormente passado a ser punida como crime, haverá que julgar descontra-ordenacionalizada a conduta do arguido e extinto o correspondente procedimento por contra-ordenação.
... -Lei nº 2/98, de 3/1; e - O arguido João ... , um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367º, nº 1 do Código Penal ... A fls ... -
Acórdão nº 046199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)
... Casal de Cambra - Odivelas, pela prática do crime de favorecimento pessoal p.e p. pelo art. 410, n. 1, do Cód. Penal, na pena de 9 meses de ...
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Acórdão nº 01P2751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - A compensação por danos não patrimoniais, para responder, actualizadamente, ao comando do artigo 496º do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar, pelo que não pode ser miserabilista. II - Assim, visando-se ressarcir, por essa via, os danos não patrimoniais...
... e p. pelo art.º 131º do C.P. e o segundo um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art.º 367º, n.º 1, do mesmo diploma legal, vindo ... -
Acórdão nº 03164/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
I - O credor hipotecário que alegadamente viu os seus direitos preteridos na venda efectuada em processo de execução fiscal do bem imóvel que garantia o seu crédito (por falta de publicitação e de notificação do despacho que ordenou a venda por negociação particular e respectivo preço) e que pediu judicialmente a anulação dessa venda pode fazer registar esse pedido, nos termos do disposto nos...
... poderemos estar perante a prática de um crime de burla, favorecimento pessoal, corrupção ou participação económica em negócio, o que ... -
Aviso n.º 7039/2022
... a) De todos os trabalhadores no seu relacionamento pessoal" e profissional, de modo a prevenir ... e combater a ocorrência de situaç\xC3" ... expectativas de favorecimento a quem prossegue tais práticas, nas suas relações com a organi- ...
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Acórdão nº 081988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993
I - De harmonia com o disposto no artigo 335, n. 1 do Código Civil, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. II - O direito de informar não é um direito absoluto que possa conduzir à total impunidade do jornalista. III - Tendo os réus,...
... , de múltiplos crimes de corrupção (activa e passiva), favorecimento pessoal, extorsão, não promoção, prevaricação, abuso de poderes, ... -
Acórdão nº 081988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)
I - De harmonia com o disposto no artigo 335, n. 1 do Código Civil, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. II - O direito de informar não é um direito absoluto que possa conduzir à total impunidade do jornalista. III - Tendo os réus,...
... , de múltiplos crimes de corrupção (activa e passiva), favorecimento pessoal, extorsão, não promoção, prevaricação, abuso de poderes, ... -
Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... está dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada impedindo que, devidamente ... Quanto à prática de um eventual crime de favorecimento pessoal [a ocultação de cadáver teve por finalidade impedir a reacção ...
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Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000
I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...
... e p. no art. 360º, nº 1, do Código Penal; b) Um crime de favorecimento pessoal, p. e p. no art. 367º, nº 1, do Código Penal ... Foram ... -
Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...
... e p. no art. 360º, nº 1, do Código Penal; b) Um crime de favorecimento pessoal, p. e p. no art. 367º, nº 1, do Código Penal ... Foram ... -
Deliberação n.º 1141/2018
... empresarial, nomeadamente quanto a ética profissional e ética pessoal», que aqui se transcrevem: 1 - Prossecução do interesse público 2 - ... 6 - Os colaboradores devem recusar o favorecimento ilegítimo de alguém com quem mantém relação de especial confiança ou ...
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Lei n.º 79/2021
... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou de títulos ... favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de ...
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Regulamento n.º 216/2022
... de corrupção ou favorecimento, e determinar formas de pôr fim aos mesmos ... Este plano abrange toda a ... 2 — Recursos Humanos ... a) Recrutamento de pessoal ... b) Processamento de remunerações, outros abonos e ajudas de custo ...