Regulamento n.º 468/2021

CourtMunicípio de Paredes
Publication Date19 Maio 2021

Regulamento n.º 468/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento das Instalações Desportivas Municipais de Paredes.

Alteração ao Regulamento das Instalações Desportivas Municipais de Paredes

José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento das Instalações Desportivas Municipais, aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 30 de abril de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal do dia 28 de janeiro de 2021.

Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, a alteração ao Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação, ficando posteriormente disponível na página eletrónica da autarquia, em www.cm-paredes.pt.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

Regulamento Geral das Instalações Desportivas Municipais de Paredes

Nota preambular

As instalações desportivas do Concelho de Paredes têm como finalidade a prestação de serviços desportivos à sua população em geral, ao movimento associativo, às escolas e outros órgãos que tenham intervenção na atividade e no desenvolvimento da prática desportiva do Concelho.

Estas Instalações desportivas, destinadas fundamentalmente à prática de atividade física e desportiva recreativa e competitiva nas diferentes atividades, constituem um considerável investimento do Município e, como tal, tornou-se necessário elaborar o presente regulamento, nos termos da legislação em vigor, e onde se preveem as condições de utilização das diversas instalações.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241 da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Paredes, por proposta da Câmara Municipal de Paredes, deliberou na sua sessão realizada em 30 de abril de 2021, aprovar o Regulamento das Instalações Desportivas Municipais de Paredes.

Nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Câmara Municipal de Paredes, depois de decorrido o período para manifestação de interessados, deliberou, em reunião do executivo de 28 de janeiro de 2021 submeter o projeto inicial do presente regulamento a consulta pública para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito à sua publicação através do Edital n.º 241/2021, de 25 de fevereiro de 2021, publicado na 2.ª série do Diário da República.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SECÇÃO I

Enquadramento Geral

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da república Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Conceito de instalação desportiva

Para os efeitos do presente regulamento entende-se por instalação desportiva o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente organizado para prática de atividades desportivas, que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares

Artigo 3.º

Objeto e Âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as normas gerais e as condições de utilização das Instalações Desportivas Municipais, estando a sua gestão, administração e manutenção sob responsabilidade do Município de Paredes.

2 - As Instalações Desportivas Municipais, cedidas a terceiras entidades mediante protocolo com o Município, ficam de igual modo abrangidas pelo presente regulamento, salvaguardando-se as condições particulares devidamente especificadas.

Artigo 4.º

Finalidades

As Instalações Desportivas Municipais que fazem parte do património do Município de Paredes, têm como objetivo promover a prática da atividade desportiva e da atividade física, servir os cidadãos, associações de modalidade, clubes desportivos e outras entidades.

Artigo 5.º

Instalações Desportivas

1 - Para efeitos do presente regulamento entende-se como Instalações Desportivas Municipais os seguintes equipamentos desportivos:

a) Pavilhões Multiúsos;

b) Pavilhões Municipais;

c) Polidesportivos descobertos;

d) Pavilhões Desportivos Municipais dos Centros Escolares;

e) Piscinas Municipais cobertas e ao ar-livre;

f) Campos de Ténis;

g) Cidade Desportiva (Campos de Relva Sintética e Campo de Relva Natural);

h) Centro de Marcha e Corrida de Paredes;

i) Campo de areia;

j) Campo de Golfe;

k) Parques Geriátricos;

l) Outros equipamentos de índole desportiva a criar pela autarquia.

2 - Podem ainda ser incluídas, com a ressalva das suas especificidades técnicas as instalações desportivas especializadas, instalações especiais para os espetáculos desportivos e pavilhões escolares com o respeito que poderá advir do ato protocolar a delegação da sua gestão.

3 - Para o suporte para os diferentes modos de utilização desportiva bem como a gestão e manutenção dos espaços desportivo, serão consideradas as seguintes áreas funcionais:

a) Áreas de atividade ou de prática;

b) Áreas de serviços de apoio;

c) Áreas de público e da comunicação social;

d) Áreas subsidiárias como parqueamento;

e) Espaços verdes ou outros, quando integrados e delimitados nas respetivas instalações.

4 - No âmbito da programação e da criação de novos equipamentos desportivos, as normas de funcionamento das suas instalações e respetivos espaços serão incluídas no presente regulamento em função da sua classificação ou tipologia.

Artigo 6.º

Propriedade, gestão e valores

1 - Com ressalva da gestão resultante de protocolos com as entidades proprietárias, em geral, as instalações desportivas são propriedade do Município de Paredes.

2 - A gestão é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo essa competência exercida através dos serviços da unidade orgânica responsável pela área do desporto.

3 - A Câmara Municipal pode delegar a gestão numa organização desportiva através da celebração de um protocolo institucional de cedência que salvaguarde no todo ou em parte as normas do presente regulamento.

4 - No exercício da gestão e da utilização das instalações, devem ser promovidos e definidos comportamentos e atitudes por parte de todos os intervenientes nomeadamente funcionários, praticantes, técnicos, dirigentes e publico em geral, que possam contribuir para a valorização e reconhecimento dos seguintes princípios e valores:

a) Respeito: no sentido de promover e valorizar o respeito pelas funções de todos os agentes enquanto representantes das entidades intervenientes;

b) Ética desportiva: no sentido de promover os princípios do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação desportiva integral;

c) Compromisso: no sentido de ser assegurado por todos de forma rigorosa e comprometida, o cumprimento das relações temporais da gestão do espaço e do tempo em harmonia com as regras e dos aspetos normativos ou contratuais previamente estabelecidos;

d) Imparcialidade: no sentido da igualdade de tratamento para todas as instituições e seus participantes ou representantes, independentemente da sua natureza institucional ou pessoal respetivamente.

SECÇÃO II

Organização e funcionamento das Instalações Desportivas

Artigo 7.º

Organização dos Serviços de Apoio

1 - São designados funcionários ou colaboradores destas instalações, todos os recursos humanos que exerçam, sob a orientação dos serviços municipais responsáveis, funções de natureza técnica, administrativa ou operacional, os quais serão responsáveis pelo seu normal funcionamento e pelo cumprimento das normas do presente regulamento.

2 - Compete ao Município, através do Pelouro responsável, dotar os serviços de recursos humanos adequados às respetivas funções, nos setores necessários à gestão corrente e apoio ao desenvolvimento das atividades, com referência especial às funções operacionais e de coordenação técnica.

Artigo 8.º

Direção Técnica

1 - As Instalações Desportivas Municipais poderão ter uma Direção Técnica de acordo com o previsto na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação de atividades físicas e desportivas.

2 - Sem prejuízo das demais responsabilidades que competem especialmente ao Diretor Técnico em virtude da sua inserção orgânica e funcional na Divisão de Desporto incumbe-lhe especialmente quanto à instalação desportiva municipal a que se encontre afeto:

a) Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes;

b) Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

c) Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness);

d) Coordenar a produção das atividades desportivas;

e) Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas;

f) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.

3 - Em cada instalação desportiva municipal e em lugar bem visível para os utentes, deve estar afixada a identificação do ou dos Diretores Técnicos e o horário de atendimento daquele ou daqueles na mesma.

Artigo 9.º

Horários de funcionamento

1 - Os horários de funcionamento das Instalações Desportivas Municipais são afixados na respetiva instalação no início da época desportiva/escolar, em local adequado e visível para os utentes.

2 - Sempre que se realizem eventos promovidos ou apoiados pelo Município pode ser adotado um...

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