Favorecimento pessoal
1178 resultados para Favorecimento pessoal
-
Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
... ão de conduta de todos os trabalhadores /as no seu relacionamento pessoal e profissional, de modo a prevenir e combater a ocorrência de ... ocorrência de situações que possam criar expectativas de favorecimento a quem prossegue tais práticas, nas suas relações com a organização, ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... -se mediante a apresentação de um documento de identificação pessoal emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do ... dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de ...
-
Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... a compartimentação dos mercados nacionais e, desse modo, o favorecimento da manutenção das diferenças de preços que possam existir entre os ... não atribui aos empresários um verdadeiro direito subjectivo, pessoal ... -
Acórdão nº 0540595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.
... pessoal, e)- o fomento, favorecimento ou facilitação, profissionalmente ou ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Os médicos e demais profissionais de saúde, bem como o restante pessoal dos estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, em ... informativa, como despida de qualquer intenção de favorecimento da decisão de prosseguir a gravidez ... Merece destaque, nesta ...
-
Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...
... não há favorecimento de empresa concorrente, por desvio de pessoal, como sugere a Recorrente, ... -
Edital n.º 881/2019
... impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia (conforme Manual de Boas Práticas de ... , para efeitos de análise da isenção em sede de IMT; g) Mapa de pessoal da entidade beneficiária, emitida pelos serviços da Segurança Social; ...
-
Decreto-Lei n.º 58/2022
... mantenham relação pessoal significativa, visa a manutenção dos seus laços familiares, afetivos e ... Programa do Governo de humanização do sistema penal e de favorecimento da reinserção ... social, incluindo através da requalificação e ...
-
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... profissional ou com a intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou ... facilitação da prostituição" ... 10.a-Na nossa modesta ... pessoal invocando como legitimação o propósito de a tutelar!" ... (FIGUEIREDO ...
-
Despacho n.º 8472/2021
... recusam a prática de qualquer comportamento do qual resulte favorecimento de terceiros, sendo expressamente proibida toda e qualquer prática de ... e recusando, em qualquer circunstância, a obtenção de vantagem pessoal indevida.5 - Os trabalhadores da DGC devem recusar-se a utilizar a sua ...
-
Aviso n.º 11189/2023
... criar expectativas de favorecimento a quem prossegue tais práticas, nas suas relações com a ... pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou indiciar ...
-
Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... d) - a liberdade sexual é um bem eminentemente pessoal, e) - o fomento, favorecimento ou facilitação, profissionalmente ou ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... 2 - Informação pessoal Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento e ... dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou ...
-
Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... 2 - Informação pessoal: Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento ... dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou ...
-
Aviso n.º 6759/2020
... , do bom ambiente de trabalho e da conciliação entre a vida pessoal e a profissional.Assim, o sucesso do Grupo IP, no desenvolvimento da sua ... externas ao Grupo IP que possam ser consideradas como favorecimento.Só podem fazer ofertas institucionais a terceiros previamente autorizadas ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... de favor ou a suspeição da comunidade sobre qualquer favorecimento; T) Argumento demasiado vago e frágil, ao arrepio do pensamento e ... , um interesse financeiro, económico, ou outro interesse pessoal", susceptível de comprometer a sua imparcialidade no contexto da celebraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2981/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer presunção legal, mas beneficiará então de uma presunção natural ou simples e da inverificação da contraprova ou da simples dúvida. II - O art. 674º-B do CPC, que visou suprir a lacuna que havia...
... falsas, ofendem de forma grave o seu bom nome e a sua reputação pessoal e profissional ... Citado, contestou o R., por excepção e por ... - apesar dos protestos - os conceitos que mais convinham ao favorecimento da candidata da sua predilecção pessoal, em detrimento dos candidatos ... -
Deliberação n.º 454/2019
... ar, água ou caminho de ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores;e) As pessoas ou empresas condenadas, por decisão definitiva ... ço ferroviário;b) Às condições de segurança respeitantes ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;c) À ...
-
Deliberação n.º 454/2019
... ar, água ou caminho de ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores;e) As pessoas ou empresas condenadas, por decisão definitiva ... ço ferroviário;b) Às condições de segurança respeitantes ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;c) À ...
-
Acórdão nº 00183/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1 - No campo dos concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa em última análise prevenir “o risco de...actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros” (expressões entre comas in Acórdão do TCA Norte de 16.11.2006, Processo nº 0054/05.6BCBR, citado no próprio acórdão
... ou contratos, que digam respeito a questões do seu interesse pessoal ou familiar, ou de pessoas com quem tenham relações de especial ... -
Decreto-Lei n.º 90/2017
... acolhidos em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em situações de internamento em comunidades ... para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária. Artigo 3.º ...
-
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... conjuntamente delineado, com o objetivo de reduzirem os custos de pessoal naqueles estabelecimentos de restauração, decidiram passar a contratar ... , nos estabelecimentos que operavam, mas tal não implicou o favorecimento e facilitamento da permanência em território nacional daqueles ... -
Regulamento n.º 725/2019
... comprometer a qualidade de vida a nível social, profissional e pessoal. Para minimizar estes efeitos negativos, o Estado concede benefícios ... considera o Município de Faro, numa prática inclusiva e de favorecimento, isentar os portadores de grau de incapacidade superior a 60 % e aos ...
-
Regulamento n.º 463/2019
... promoção da saúde, visando o processo psicoterapêutico o favorecimento do crescimento do indivíduo através do desenvolvimento de uma ... psicopedagógica;g) Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;h) Intervir em situações de crise;i) Contribuir para o ...
-
Regulamento n.º 268/2019
... comprometer a qualidade de vida a nível social, profissional e pessoal ... considera o Município de Faro, numa prática inclusiva e de favorecimento ...