Falso testemunho

772 resultados para Falso testemunho

  • Acórdão nº 52/14.6T9VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) O trânsito em julgado sujeito à condição rebus sic stantibus significa que a validade da decisão só se mantém enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que a mesma se sustentou. II) Tendo sido proferido despacho que indeferiu a constituição de assistente, por falta de um mero requisito processual (o ofendido não beneficiar de apoio judiciário nem ter pago a taxa de justiça devida),

    ...: Um inquérito pode ter sido instaurado por um crime de falso testemunho, mas durante a investigação serem recolhidos indícios de que ...
  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015
    ..., trajos, empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública”. ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... BB, imputando-lhe a prática de “um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e nº 3 do Código Penal”, no âmbito ...-se a fazê-lo incorreria na prática de um outro crime, crime de falso testemunho, conforme prevê o nº 2 do artigo 360º do Código Penal ...
  • Acórdão nº 749/13.8TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    Não comete o crime de falso depoimento a testemunha que presta depoimentos antagónicos no mesmo processo, não se apurando em qual deles mentiu.

    ...testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, 1 do Código Penal, na pena de 180 (cento e ... fixada a verdade objectiva é que se pode saber se o depoimento é falso. J/ Não foi produzida qualquer prova na audiência de julgamento que ...
  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... o arguido B… pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. p. pelo artigo 360º, n.º1 do Código Penal, na pena de 180 (cento e ... qualidade de arguido, ter sido rejeitada a acusação pelo crime de falso testemunho que lhe era imputado; 41 - Deste modo, entendeu e entende o ...
  • Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O recurso de revisão foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, ou seja, com base em falsidade dos meios de prova e descoberta de novos meios de prova. II - A condenação do arguido pelo crime de injúria resultou essencialmente do depoimento prestado pela testemunha S... Quando prestou depoimento oral em julgamento, perguntado nos termos do art. 348.º, n.º 3, do...

    ... que há falsidade de depoimento da assistente BB e falsidade de testemunho da testemunha CC, confirmadas por decisão judicial que pôs fim ao ... consciência dos seus comportamentos e posteriormente prestados os falsos testemunhos e falso depoimento em sede de audiência e julgamento, levando ...
  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... natureza pública, já que a natureza do crime de falsidade de testemunho enquadrar-se nos crimes de perigo abstracto, cuja criminalização visa ... que o que está denunciado é a eventual prática de um crime de falso testemunho, previsto no art. 360.º, do CP, partindo do pressuposto que o ...
  • Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013
    ..., trajos, empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública”. ...
  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ...); a pronúncia da arguida D… por um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360º do Código Penal. Por despacho ... do Porto sob o nº 5247/12.4TDPRT; 8.º O arguido C… sabia serem falsos os factos que participou nessa denúncia; 9.° Sabia ser verdadeiro o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Incorre nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar depoimento falso. ...
  • Acórdão nº 19/11.6TAFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012

    Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Código Penal, aquele que, na qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu.

    ... julgado e condenado, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Cod. Penal, na pena de 110 dias de multa, ...ção da douta sentença que o condenou pela prática de um crime de falso testemunho p.p. pelo nº1 do artigo 360º do Código Penal. 2. O ora ...
  • Acórdão nº 01216/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I – O “periculum in mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... quem tinha apresentado queixa crime pelo facto de ter prestado falso testemunho – cf. documento n.º 3, junto com o requerimento inicial; 6. ...
  • Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

    ..., pela prática de um crime de falso testemunho p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1 e 2 do CP. * O queixoso, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... pelo Arguido, de duas uma: ou são «verdadeiros» ou são «falsos»; na primeira das hipóteses, nenhuma infracção foi perpetrada; na nda, poderá estar em causa a prática do crime de falsidade de testemunho (artº 360º do CP), nunca o de difamação”. J)-Trata-se da mesma ...
  • Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2012
    ..., trajos, empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública”. ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ..., adoptante ou adoptado; b) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que ...
  • Acórdão nº 499/03 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2003
    ... de constituição de assistente formulado por A., pelos crimes de falso testemunho, abuso de poder e falsificação de documento, imputados à B. ...
  • Acórdão nº 1697/16.5T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I – O objecto do processo é a acusação enquanto descrevendo esse pedaço de vida, esse acontecimento da vida real e social portador de uma unidade de sentido susceptível de um juízo de subsunção jurídico penal. II – A alteração substancial de factos só releva processualmente quando ela puder ter repercussões agravativas na medida da punição ou na estratégia de defesa do arguido. III – Estando...

    ....., acusado, primeiro, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º/1 e 3 C Penal e, veio, depois, a ser ... depoimento como meio de prova; Que o depoimento assim prestado seja falso. 2. A douta acusação pública não descreve os factos que permitam o ...
  • Acórdão nº 1095/11.7TAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2019

    Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para a realização de todos os cúmulos jurídicos a que houver lugar, independentemente de ao caso caber a realização de um só cúmulo ou de vários “blocos” ou “ciclos” de cúmulo.

    ...falso testemunho p. e p. pelo art. 360 nºs 1 e 3 do Cod. Penal, cometido em ...
  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ...ão; b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; c) Ter o sucessível, sem justa ...
  • Decisões Sumárias nº 258/02 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2002
    ... a interpretação de que “no ilícito penal de falsidade de testemunho não é admissível a constituição de assistente a um cidadão ... a quem é directamente ofendido pela prática de um crime de falso testemunho, não deixa o recorrente de se reportar àquele tipo legal de ...
  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ..., com efectivamente ofendeu gravemente, engendrando factos falsos e imputando-os ao assistente, quando na 1ª sessão do mesmo debate ...O assistente arrolou 61 testemunhas na queixa crime por falso testemunho que apresentou contra o arguido e contra o Dr. AF.. e a Srª. H.., que ...
  • Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que

    ...365° CP, de um crime de falsidade de testemunho agravado previsto e punido pelos artºs. 360° n°.1 e 361° n°.1 b) CP e ...º do CP tem como elemento essencial a prestação de um depoimento falso". 29ª. Assim, impunha-se incluir, no requerimento de abertura de instruç\xC3"...
  • Acórdão nº 0447397 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    Os crimes de falsidade de depoimento ou declarações do artigo 359 e de falsidade de testemunho do artigo 360, ambos do Código Penal de 1995, não admitem a constituição de assistente.

    ...359º, do CP, por parte do denunciado D....., e pelo crime de falso de testemunho, p. e p., pelo art. 360º, do CP, por parte dos denunciados ...
  • Acórdão nº 462/13.6TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    I - Pratica o crime de falso depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - Tal tese não implica violação dos princípios (constitucionalmente consagrados) da legalidade e da presunção de inocência do arguido.

    ... a advertência das consequências penais de um eventual depoimento falso ao arguido, considerando que "o facto deste militar não se recordar da ... O crime de falsidade de testemunho está tipificado no art.º 360.º do Código Penal. O n.º 1 deste ...