Falso testemunho
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Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.
... a questão se tem suscitado (desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documento, especulação, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... , oferta ou concessão de um benefício inde- vido para obter um falso testemunho ou para impedir um testemunho ou a apresentação de elementos ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
... falso testemunho no julgamento de um processo em que não tem qualquer ...
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Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...
... UU. Tanto mais é falso o alegado pelos Réus que estes nem sequer tinham dinheiro para eles, pois ... , refere que estão ali na sua mão aquando da produção do seu testemunho e ... não os junta aos autos??!!!!! WW. Ora na eventualidade de ser ... -
Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... de que incorreria na prática de ilícitos criminais caso prestasse falso testemunho e foi alertada de que poderia não testemunhar, querendo, sendo ...
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Acórdão nº 0545190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
A suspensão da execução da pena de prisão suspende a prescrição dessa pena.
... b) e 229º do C.P., na pena de 24 meses de prisão; - Um crime de falso testemunho p.p. pelo art. 402º, nºs 1 e 3 do C.P. na pena de 16 meses de ... -
Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de que incorreria na prática de ilícitos criminais caso prestasse falso testemunho e foi alertada de que poderia não testemunhar, querendo, sendo ...
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Acórdão nº 1824/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
1. Não é ofendido, para este efeito, qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime. 2. A nossa lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo de pessoas legitimadas para intervir como assistentes em processo penal. 3. Se os autores da carta em causa se limitam a reiterar que nos...
... património por um crime de burla; o processualmente lesado por um falso testemunho, por isso que a incriminação protege só o interesse da boa ... -
Acórdão nº 177/07.4PBTMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tribunal Judicial de Alvaiázere na pena de 40 dias de prisão, por falso testemunho e por decisão datada de 26.02.98 ... «Que foi condenado no ...
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Acórdão nº 0346401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.
... «O bem jurídico protegido pelo crime de falso testemunho, falsa perícia, falsas declarações, etc, é essencialmente a ... -
Acórdão nº 115/09.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2010
I – A cláusula de razoabilidade inserta no art. 1880º do CC aponta para critérios de proporcionalidade estranhos aos constantes do art. 2004º do CC, como sejam, por exemplo, o desempenho e aproveitamento escolar do filho. II – De acordo com a redacção actual da al. c) do nº 1 do art. 2013º do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres
... ão; b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso ... sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho ... -
Acórdão nº 749/08.0TMAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...
... , adoptante ou adoptado, ou a condenação por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mencionadas pessoas (art.º 2166º, n.º 1, alíneas ... -
Acórdão nº 40/10.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... 2 ss., e “Parte acusadora em processo crime por testemunho falso em matéria civil”, RLJ, ano 70º, pp. 17 ss ... 5)- Assim, e ...
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Acórdão nº 558/19.0T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020
I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...
... e na forma consumada, de um de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.º1 e 3 do Código Penal ... Os factos ... que procedeu ao julgamento onde foi prestado o imputado depoimento falso, ordenou, na audiência, a requerimento do Ministério Público, a ... -
Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...
... síntese; - que a sentença colhe o seu fundamento num acto judicial falso, pois que a questão fulcral que se colocou ao Tribunal foi a de saber a ... o erro, a simulação, a alegação de facto mentirosa, o falso testemunho ou a falsa declaração dum perito, ou ainda a decisão judicial de facto ... -
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... º a 5º, do documento agora junto, o alegado contracto promessa era falso, como se concluiu, nos arts. 6º a 10º do doc. 1; b) esse documento foi ... objectivos e subjectivo do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução ... No que concerne ao “crime ...