Falso testemunho

772 resultados para Falso testemunho

  • Acórdão nº 05B4101 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

    ..., adoptante ou adoptado, ou a condenção por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mencionadas pessoas (artigo 2166º, nº 1, alíneas ...
  • Acórdão nº 0140789 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2001

    Muito embora tenham sido admitidos como assistentes, os recorrentes não têm legitimidade para recorrer (do despacho de não pronúncia) visto que já a não tinham para serem admitidos como assistentes -coima de desobediência- e o despacho que os admitiu como tal não forma - caso julgado.

    ...Pelo que sendo falsos estes testemunhos quanto ao "modo" da abertura das janelas, também se tem ...
  • Decreto-Lei n.º 132/77, de 05 de Abril de 1977
    ...4. As testemunhas a que se refere o n.º 2 que prestem testemunho falso são solidariamente responsáveis pela reposição a que houver ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ...falso e fazendo a difícil prova dessa falsidade. . Ou, por outras palavras e ... provinda da testemunha e, no fundo, a confissão é como que um testemunho, tal qual o da prova testemunhal. A diferença reside tão-somente nisto: ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...2 - Incorre nas penas cominadas para o crime de falsi-dade de testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar depoimento falso. ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ... falsa, ou a despendeu acinte, ou cerceou a verdadeira, disse testemunho falso, ou o fez dizer, que casou, ou dormio com criada daquelle, com quem ...
  • Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2017

    I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...

    ... Como ensina Enrico Altavilla[11], “O … testemunho está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo ro ou todo falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar ...
  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à retribuição...

    ... intervenção de mediadora imobiliária, o que bem sabia ser falso". De resto, a primeira reunião que tiveram para a conclusão do negócio \xE2"– segundo o testemunho de T. – foi no Hotel M…, nos C…, no dia 11 de Dezembro de 2012, ...
  • Acórdão nº 00388/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão...

    ...138 é contrário e contraditório, com o inscrito do testemunho nas pág. 116 a 117, tudo da sentença, pelo que o relatório da o é falso e devem os factos dados como provados em e) ser alterados em conformidade. ...
  • Acórdão nº 204/14.9PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a...

    ... ensinava Enrico Altavilla, “o interrogatório como qualquer testemunho está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo ro ou todo falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar ...
  • Acórdão nº 443/08.1TAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...

    ... foi contactada pelo BES por causa deste assunto, sendo, por isso, falso o testemunho de que anteriores colegas de AR.. a contactaram, sendo que ...
  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ... de prova, qualquer meio objectivo de prova com exclusão do testemunho, qualquer objecto que traduza uma vontade ou pensamento, escrito contendo ... possa ser fundamento de contradita a afirmação que o depoimento é falso, no todo ou em parte ou que está em desarmonia com os de outras ...
  • Acórdão nº 3604/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Março de 2006

    Para que se possa equacionar a aplicabilidade dos benefícios referidos na al. b), do art.º 364º, do C. P. terá de haver um nexo de causalidade adequada entre um e outro comportamento e as respectivas consequências jurídico-probatórias criminais, gerador do conflito interno, de consciência, moral, emocional, do depoente sobre a pessoal atitude a tomar: fala verdade e condiciona a condenação; mente

    ... pela autoria comissiva de um ilícito criminal de falsidade de testemunho, qualificada, (p. e. p. no art.º 360.º ns. 1 e 3, do Cód. Penal), às ... falsificados aos autos onde os arguidos prestaram testemunho falso. 9. Por outro lado, é aplicável aos factos dos autos o art.364.º do ...
  • Acórdão nº 06P131 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2006

    I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP...

    ...úncia caluniosa, posteriormente alargada aos crimes de depoimento falso e difamação, no Departamento de Investigação e Acção Penal de ... a prática de crimes de denúncia caluniosa ou falsidade de testemunho e de difamação, os primeiros de natureza pública, o último de natureza ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... Depois, um testemunho não é necessariamente todo verdadeiro, nem necessariamente todo falso: ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... ou com emprego de outros meios violentos; c) For praticado com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica; d) For praticado ...ARTIGO 402.º (Falso testemunho, falsas declarações, perícia, interpretação ou tradução) 1 - Quem, ...
  • Audiência de discussão e julgamento

    1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

    ...ências penais a que se expõe com a prestação de depoimento falso, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2. Na ...ão contra aquele mandamento da lei de Deus que proibe o falso testemunho: “Não invocarás o santo nome de Deus em vão”. . - Alberto dos ...
  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo...

    ... Como ensina Enrico Altavilla, “O … testemunho está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo ro ou todo falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar ...
  • Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

    ...ências penais a que se expõe com a prestação de depoimento falso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa” ... Penal Espanhol reserva essa tipificação para a falsidade de testemunho, peritagem ou tradução (458.º e 459.º). O mesmo sucede com o Código ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... decidiu casar com ela? A: não sei; Juiz: quando quis casar? A: É falso; Juiz: porque é que ele casou? A: é falso não sei estou confuso. Juiz: ...Mos Srs. Juízes Desembargadores o testemunho do filho do Autor, o Sr. José, nas passagens da gravação da prova supra ...
  • Acórdão nº 042908 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1992

    I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...

    ...ão aplicada ao recorrente e as res não recorrentes pelo crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402 n. 1 do Codigo Penal, não tem ...
  • Acórdão nº 293/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2004

    I - Embora o despacho recorrido tenha começado por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou questões prévias e, seguidamente, passando a conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório, tendo concluído pela não pronuncia dos arguidos, omite, no entanto, completamente, a decisão fáctica, isto é, não descreve nem especifica quais os factos do requerimento instrutório...

    ... que respeita aos crimes de denúncia caluniosa e falsidade de testemunho em processo disciplinar, imputados ao arguido "C", verifica-se que a prova ..., também sobre o crime de falsificação com uso de documento falso, denunciado pelo recorrente relativamente ao arguido "D", resulta clara a ...
  • Acórdão nº 3380/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2005

    Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados objectivos, através das regras da experiência comum.

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.° 360.°, n.o 1, do C.P., na pena de 200 (duzentos) ...ência demonstra que a arguida sabia e quis produzir um testemunho falso e com o intuito de impedir que sobre o R. na acção sumária 309/00 do ...
  • Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
    ... e fundamentos seguintes: 1 — Não consta das gravações o testemunho do dr. José PC... 2 — Tal testemunho é fundamental, na perspectiva do ... qualquer fragilidade, considerando-o, por exemplo, um testemunho falso, fruto de fantasia, incoerente ou insensato. Pelo contrário, no início ...
  • Prova testemunhal

    Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.

    ... possa ser fundamento de contradita a afirmação que o depoimento é falso, no todo ou em parte ou que está em desarmonia com os de outras ... a sua testemunha, porventura pessoa honesta e séria, com o testemunho mais que suspeito, de três malandrins? 307 . . . . As Ordenações ...