Falso testemunho

772 resultados para Falso testemunho

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ..., resistência, violação de segredo de justiça, abuso de poder, falso testemunho, omissão de auxílio, falsificação e denúncia caluniosa, ...
  • Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...

    ... eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, falsificação de documentos), o legislador pretendeu também ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...b) do art. 2034.º, que refere o crime de denúncia caluniosa ou falso testemunho relativamente a crime a que corresponda pena de prisão ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... verdade às perguntas que lhe fossem dirigidas, sob pena de prestar falso testemunho, podendo, desta forma, ser criminalmente responsabilizada, ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica; d) Tiver como ... partir de 2013-03-23 Artigo 360.º Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução 1 - Quem, como testemunha, ...
  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... exposto, condeno B… pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art.º 360, n.º 1 do CP, na pena de 120 (cento e vinte) dias ... pena em que aquela poderia incorrer com a prestação de testemunho falso, o que não terá acontecido nos presentes autos. 3.° - Com efeito, o ...
  • Acórdão nº 02P2696 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2002
    ..., por indução/coacção - a/de uma subordinada - de depoimento falso em 20Mar96, contra o denunciante, no quadro de inquérito disciplinar ... onde C (ainda que - hipoteticamente - por ela «coagida») testemunhou em desabono do ora recorrente. Com efeito, não foi a denunciada que, no ...
  • Acórdão nº 05P2535 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...

    ... da mesma consta, indiciariamente passível de enquadrar um crime de falso testemunho p.p. pelo art. 360 n°s 1 e 3 do Código Penal, já que a ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... os factos e  impede-nos de avaliar verdadeiramente o testemunho do pequeno EE – nomeadamente a potencial (para o Assistente é uma ... fora do aparelho estadual da administração da justiça (assim, no falso testemunho, no favorecimento pessoal), na fattispecie em apreço (como ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... arroladas pela arguida ter prestado depoimento reconhecidamente falso, no que concerne à sua razão de ciência. Estabelece o art.o 126.°, do ... pela sua colaboração na tentativa ardilosa de falsear um testemunho com o intuito de procurar subtrair-se às consequências dos seus actos". ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...: a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Uma ... presente recurso, o recorrente pretende fazer a prova do falso testemunho através de novo depoimento da própria testemunha já ouvida, que ...
  • Acórdão nº 0644016 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2006

    Não é obstáculo à condenação pelo crime do art. 360º do CP95 o facto de não se saber se o depoimento falso é o prestado no inquérito ou o prestado na audiência de julgamento.

    ... o arguido B…………, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.º 1, do Código Penal(1), na pena de 10 ... 3), «NÃO SE PROVOU: «d) Que o arguido tenha prestado depoimento falso em audiência de julgamento. «e) Que quando prestou depoimento na ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2010
    ...b) do art. 2034.º, que refere o crime de denúncia caluniosa ou falso testemunho relativamente a crime a que corresponda pena de prisão ...
  • Acórdão nº 411/07.0TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...O crime de falsidade de testemunho que o denunciante atribui aos denunciados, assume natureza pública, sendo ... no processo como assistente, “ o processualmente lesado por um falso testemunho, por isso que a incriminação protege só o interesse da boa ...
  • Acórdão nº 411/07.0TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
    ...O crime de falsidade de testemunho que o denunciante atribui aos denunciados, assume natureza pública, sendo ... no processo como assistente, “ o processualmente lesado por um falso testemunho, por isso que a incriminação protege só o interesse da boa ...
  • Aviso n.º 3724/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falso testemunho, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... da prova testemunhal (ainda que não se coloque qualquer problema de falso testemunho). Relativamente à TB, o ponto 3 da matéria de facto não nos ...
  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ...b) do art° 2034º que refere o crime de denúncia caluniosa ou falso testemunho relativamente a crime a que corresponda pena de prisão ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2010
    ... eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador ...
  • Acórdão nº 650/11.0TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    I - Pratica o crime de falsidade de depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - O princípio in dubio pro reo impõe que, numa situação em que não se sabe se o agente faltou à verdade quando prestou um depoimento ajuramentado

    ... 6 - Ora, é falso que o arguido tenha prestado qualquer juramento perante o órgão ...é unânime em considerar que o crime de falsidade de depoimento/testemunho ocorre em fases distintas do mesmo processo. (A este propósito e a ...
  • Acórdão nº 2612/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I. O art. 70º, nº1, do Código Civil tutela a personalidade como direito absoluto de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente e o tornam titular de direitos invioláveis. II – O art. 484º do Código Civil, ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa,...

    ... afirmações e o contexto em que as fez, sem que relatasse factos falsos, terminando a pedir a condenação da Autora como litigante de má fé, em ... com verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho. Assim, as afirmações proferidas, em princípio, não podem fazer ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
    ...2 e segs., e «Parte acusadora em processo crime por testemunho falso em matéria civil», Revista de Legislaçáo e de Jurisprudência, ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ...testemunho. II – Embora seja inquestionável que no crime em causa se pretende teger a realização da justiça, um testemunho falso prestado em julgamento pode conduzir a uma decisão injusta com reflexos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ou insubsistentes, que deram origem a este processo, de que ... de funcionário ou de menor gravidade, crimes de falso testemunho, e falsas declarações, prevaricação, promoção dolosa e tráfico de ...