crime falso testemunho

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  • Acórdão nº 787/14.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta da prova da prestação de depoimentos antagónicos sobre a mesma realidade, o que leva a concluir que um deles será necessariamente falso. II) Nestes termos, a circunstância de não se provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime.

    ... pelo cometimento em autoria material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no ... reais e, por isso, qual foi o depoimento falso: apenas diz que em momentos diferentes, o ora ...

  • Acórdão nº 181/16.1T9CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018

    I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho previsto no artigo 360.º, n.º 1 do CP, vertida no despacho recorrido, não é linear, inequívoca, no sentido decidido, sendo vária a jurisprudência de sinal diferente, oposto, ao exatamente decidido. II – É entendimento generalizado que o legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa...

    ... no processo, imputando-lhe a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ..., der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 ...

  • Acórdão nº 72/14.0TAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I- No crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas em função do resultado do crime e a não punibilidade por retratação depende da inexistência de prejuízo para terceiro, o que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipo de...

    ...ão susceptíveis de integrar a prática do crime de falsidade de depoimento, previsto e punido ...º, do Código Penal, assim como no crime de falso testemunho, p. e p., pelo art. 360°, do mesmo ...

  • Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

    ...foi condenada pela prática de um crime" de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360\xC2"... sentença vem a final reputar de claramente falso. 18. Ora, não aceita a Arguida que documentos ...

  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ... sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo ... objectivos: - Prestação de depoimento falso" por parte de testemunha; - Perante tribunal; - Ap\xC3"...

  • Acórdão nº 0315775 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2004

    As razões de prevenção geral não aconselham a dispensa de pena no crime de falso testemunho.

    ... Celeste..., como autora material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. ...

  • Acórdão nº 893/09.6TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2011

    1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP; 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete; 3.- O...

    ... de 26 de Janeiro de 2011 como autor de um crime de falsidade de testemunho, perícia, ..., der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 ...

  • Acórdão nº 7158/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2007

    1.Quando o legislador dirige a tutela penal directamente para um bem jurídico de natureza pública pode verificar-se que os comportamentos proibidos pela norma incriminadora se repercutem também directamente nas esferas jurídicas individuais. 2. Em processo criminal por crime de falso testemunho praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi considerado fundamental para a...

    ... que está em averiguação a prática de um crime de falso testemunho, prestado sob juramento em ...

  • Aviso n.º 3727/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falso testemunho, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 1682/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é mentira que o seu filho agrediu um terceiro, mas vindo a dar-se como provado em tal acção que tal agressão ocorreu, a dita testemunha não comete qualquer crime, nomeadamente o de falso testemunho, a não ser que se prove que a testemunha sabia que o filho agrediu o dito terceiro e que, ciente disso, de forma livre e consciente,...

    ... foi acusada e julgada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível ... de se saber se a arguida prestou depoimento falso. * FUNDAMENTAÇÃO Tem que se consignar, desde ...

  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, nã

  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, nã

  • Acórdão nº 1991/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006

    I - Nos crimes de falso testemunho, p. e p., pelo art. 369° do Código Penal assim como o crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 359°, do mesmo Código, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público: o interesse do Estado na realização ou administração da justiça. II - Na verdade, o falso testemunho, apesar de poder prejudicar pessoas singulares e colectivas

    ...imputando-lhes a prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo ... desse processo que nele tenha prestado falso testemunho. 2º- Quando acontece de o mesmo Juiz ...

  • Acórdão nº 0240502 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2002

    No crime de falso testemunho o bem jurídico protegido é essencialmente a realização ou administração da justiça como função do Estado, pelo que o "ofendido" não tem legitimidade para se constituir assistente, mau grado, in casu, possa ver-se prejudicado pelo desenlace da causa.

  • Acórdão nº 0111230 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    É de manter a decisão que, condenando o arguido pelo crime de falso depoimento previsto e punido pelo artigo 359 n.1 do Código Penal -depoimento esse prestado por si, como Autor, na acção emergente de contrato individual de trabalho que moveu à sua entidade patronal e na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento-

  • Acórdão nº 0141151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    I - O crime de falso testemunho é de consumação imediata, o comportamento ilícito esgota-se na efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela autonomizável. II - O juiz, em sede de instrução, não pode pronunciar por factos diversos dos constantes no requerimento da sua abertura, designadamente por um tipo legal de agravação, sob pena...

  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    ... e condenada, como autora material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido, ... conhecia e quis deliberadamente prestar falso testemunho, isto é, que in casu se verifica o ...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto ...ática de dois crimes de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1 do CP, na pena de ... conduzir à prova da prática dos crimes de falso testemunho, simulação de crime e burla ...

  • Acórdão nº 0224944 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses substituída por igual tempo de multa, à razão diária de 250$00, se as condições pessoais e situação económica se revestirem de forte relevo atenuativo.

    ...praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo ...

  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou

    ... Sumário: "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...

  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou

    ... Sumário: "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...

  • Acórdão nº 9210625 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1993

    I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do Código Penal o arguido que, depois de ajuramentado e advertido para as consequências de faltar à verdade, depôs em processo, como ofendido ( em que também havia sido arguido, mas cujo procedimento criminal fora entretanto declarado extinto por amnistia ), faltando conscientemente à verdade, ao referir que, aquando...

    ... Sumário: I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 ...

  • Acórdão nº 1091/11.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

    ... o arguido Nuno A.., pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. art.º 360º ...ária e consciente, prestou um depoimento falso, já que os depoimentos prestados pelo arguido em ...

  • Acórdão nº 35/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo

    ... o arguido JB como autor material de um crime de falsidade de depoimento agravado, previsto e ..., na parte em que vem materializadas testemunhos produzidos no âmbito do processo n.º ... extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"..., aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do processo disciplinar ...), para além da imputação de factos falsos e difamatórios, pelo que sendo totalmente ...