crime falso testemunho

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  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ..., com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo artigo 360.º, ... seguintes elementos objectivos: - Prestação de depoimento falso por parte de testemunha; - Perante tribunal; - Após o agente ter ...

  • Acórdão nº 0315775 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2004

    As razões de prevenção geral não aconselham a dispensa de pena no crime de falso testemunho.

    ...ência, condeno Celeste..., como autora material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 360º, n.°s 1 e 3 do ...

  • Acórdão nº 893/09.6TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2011

    - Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP; 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete; 3.- O bem

    ..., por sentença de 26 de Janeiro de 2011 como autor de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou ... relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de ...

  • Acórdão nº 7158/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2007

    Quando o legislador dirige a tutela penal directamente para um bem jurídico de natureza pública pode verificar-se que os comportamentos proibidos pela norma incriminadora se repercutem também directamente nas esferas jurídicas individuais. Em processo criminal por crime de falso testemunho praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi considerado fundamental para a convicção...

    ... criminal em que está em averiguação a prática de um crime de falso testemunho, prestado sob juramento em julgamento cível ...

  • Acórdão nº 1682/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é mentira que o seu filho agrediu um terceiro, mas vindo a dar-se como provado em tal acção que tal agressão ocorreu, a dita testemunha não comete qualquer crime, nomeadamente o de falso testemunho, a não ser que se prove que a testemunha sabia que o filho agrediu o dito terceiro e que, ciente disso, de forma livre e consciente,...

    ... RECURSO A arguida foi acusada e julgada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo ... é, afinal, a de se saber se a arguida prestou depoimento falso. * FUNDAMENTAÇÃO Tem que se consignar, desde já, que a arguida ...

  • Acórdão nº 1991/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006

    I - Nos crimes de falso testemunho, p. e p., pelo art. 369° do Código Penal assim como o crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 359°, do mesmo Código, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público: o interesse do Estado na realização ou administração da justiça. II - Na verdade, o falso testemunho, apesar de poder prejudicar pessoas singulares e colectivas...

    ...e Maria M.. imputando-lhes a prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º do Código ... contra testemunha desse processo que nele tenha prestado falso testemunho. 2º- Quando acontece de o mesmo Juiz do processo ...

  • Acórdão nº 0240502 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2002

    No crime de falso testemunho o bem jurídico protegido é essencialmente a realização ou administração da justiça como função do Estado, pelo que o "ofendido" não tem legitimidade para se constituir assistente, mau grado, in casu, possa ver-se prejudicado pelo desenlace da causa.

  • Acórdão nº 0141151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    I - O crime de falso testemunho é de consumação imediata, o comportamento ilícito esgota-se na efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela autonomizável. II - O juiz, em sede de instrução, não pode pronunciar por factos diversos dos constantes no requerimento da sua abertura, designadamente por um tipo legal de agravação, sob pena de...

  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, não...

  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, não...

  • Acórdão nº 0111230 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    É de manter a decisão que, condenando o arguido pelo crime de falso depoimento previsto e punido pelo artigo 359 n.1 do Código Penal -depoimento esse prestado por si, como Autor, na acção emergente de contrato individual de trabalho que moveu à sua entidade patronal e na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento-

  • Acórdão nº 0224944 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses substituída por igual tempo de multa, à razão diária de 250$00, se as condições pessoais e situação económica se revestirem de forte relevo...

    ... Sumário: Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do ...

  • Aviso n.º 3727/2006, de 01 de Setembro de 2006

    A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 271/99.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo da Silva Rainho, filho de Ambrósio Augusto Rainho e de Maria da Saudade da Silva Machado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1976, solteiro,...

    ... Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falso testemunho, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, do ...

  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou...

    ... Sumário: "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...

  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou...

    ... Sumário: "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...

  • Acórdão nº 9210625 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1993

    I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do Código Penal o arguido que, depois de ajuramentado e advertido para as consequências de faltar à verdade, depôs em processo, como ofendido ( em que também havia sido arguido, mas cujo procedimento criminal fora entretanto declarado extinto por amnistia ), faltando conscientemente à verdade, ao referir que, aquando...

    ... Sumário: I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do ...

  • Acórdão nº 037273 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1984

    I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Não se nega o interesse da pessoa prejudicada pelo testemunho falso. Simplesmente, o interesse prevalente, ou seja , o interesse que a lei penal quis especialmente proteger e o interesse do Estado na boa administração da justiça. III - O novo Codigo Penal não contem qualquer...

    ... Sumário : I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime" de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto \xC3"... nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar o falso. ARTIGO 519. Requisitos de forma . 1 - O escrito a que se refere ...

  • Acórdão nº 1689/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

    ... o arguido A.., pela prática em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360. º, ... objectiva para poder aferir que o testemunho do arguido é falso. VIII. Dos autos e da produção de prova efectuada, que se ...

  • Acórdão nº 038911 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1987

    I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

    ... Sumário : I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, ...

  • Acórdão nº 038911 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

    ... Sumário : I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, ...

  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso...

    ... os arguidos e, em consequência, condeno os arguidos pelo crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido ..., empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade ...

  • Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1997

    I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

    ...V - É documento autêntico o auto de notícia crime lavrado por autoridade pública nos limites da competência que ...ção de documento autêntico não pode equiparar-se o falso testemunho ou as falsas declarações. X - Comete o crime de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime" de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto \xC3"... nas penas cominadas para o crime de falsi-dade de testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar o falso. Artigo 519. Requisitos de forma. 1 - O escrito a que se refere o ...

  • Acórdão nº 715/10.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011

    Só quando de forma clara, inequívoca e incontroversa os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la com base no disposto na alínea d) do n.º3 do artigo 311.º do CPP.

    ... inquérito com nº 15/08.OPEBRG, nos quais se investigavam crimes de tráfico de estupefacientes, alegadamente praticados por ... e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e 3, 14º e 26º, todos do ...ório, informação ou tradução, prestar depoimento (..) falsos, é punido (..). Ora, da factualidade relatada na acusação ...