decreto lei 370 93 29 10

561 resultados para decreto lei 370 93 29 10

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...», n.os 1 e 4, em conjugação com os artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... regime da adoção pelo Decreto-Lei n.º 185/93 , de 23 de maio, o segredo da identidade do ...ão pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2016 , de 29 de dezembro, que, de acordo com o respetivo ... 17 de dezembro de 2008, e Arrêts n.os 369, 370 [Mennesson] e 371 [Labassee], de 6 de abril de ...
  • Em vigor Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
    ... 1950, através do Decreto-Lei n.º 38906, de 10 de Setembro de 1952, e da Lei n.º 2065, de 25 de ... Assinado em 29 de Junho de 2006. Publique-se. O Presidente da ...XVI (1508-1511) MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 Retábulo da Vida e ...; Au-365; Au-366; Au-367; Au-368; Au-369; Au-370; Au-371; Au-372; Au-373; Au-374; Au-375; Au-376; ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993.          ...321 a 370, referindo a fls. 362 as duas razões ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...29.06.1981, natural de … – Porto, titular do ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...290 e 291 Apenso 11); 370. No dia 11 de Junho de 2012, o H… combinou ...
  • Acórdão nº 0316859 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2006

    I- Os DL nºs 370/93, de 29 de Outubro, e 140/98, de 16 de Maio, não sofrem de inconstitucionalidade orgânica. II- Não é materialmente inconstitucional o art. 3, n.5, do DL n. 370/93.

    ..., nº 1, 2 e 3 e 5º, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 370/93 de 29 de Outubro, na redacção ... do artº 3º do Decreto Lei nº 370/93, de 29/10, no sentido de que os descontos devem estar ...
  • Lei n.º 36/2019
    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ... do ensino superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , de 16 de julho, que cria o Secretariado da ... de setembro, que altera a redação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75 , de 15 de ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... regime da adoção pelo Decreto-Lei n.º 185/93, de 23 de. maio, o segredo da identidade do ... 6/2016, de 29 de dezembro, que, de acordo com o respetivo ... de 2008, e Arrêts n.ºs 369, 370 [ Mennesson ] e 371 [ Labassee ] ,. de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos ... Ambiente; w) O Decreto-Lei n.º 599/75 , de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da ...ânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao ... do Estado); bbbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 370-A/78 , de 29 de novembro, que autoriza o Governo, ...
  • Acórdão nº 234/02 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2002
    ...a) e 3, do Decreto"-Lei nº 370/93, de 29 de Outubro, com as alteraç\xC3"...º, nºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 370/93, de 29-10 adoptada quer pela Direcção Geral do Comércio ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... , de 21 de maio, que altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro ...ço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham ...93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de ... do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79 , de 6 de setembro (regime de provimento dos ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... terá crescido para um valor próximo de 100% do rendimento disponível, o que compara com ...2,3 2,9 4,4 3,6. 21 932-(8)(Em milhares de euros). 1999 2000 2001 2002E. ...çóes Oficiais registaram um decréscimo de 29% e 24%, respectivamente, face aos valores de ... aproximado de 0,0194; euros no total de 271 370 de euros. 21 932-(32)2.4 - Planos de atribuiçáo ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... como na aprovação da Lei n.º 36/2019 , de 29 de maio, onde se determina expressamente a ..., clarificando a não-vigência de cerca de 1023 diplomas publicados entre 1986 e 1991. A ... , de 23 de setembro; x) O Decreto-Lei n.º 370/89 , de 25 de outubro, que altera a composição ... disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. ... diplomas: a) Decreto-Lei n.º 449/88 , de 10 de dezembro, que altera algumas disposições da ...29" de junho, no que respeita às aquisições no dom\xC3".../87 , de 31 de agosto; iiii) Decreto-Lei n.º 370/87 , de 2 de dezembro, que aprova a emissão de ... égide da PAREMPRESA; ggggg) Decreto-Lei n.º 93/88 , de 21 de março, que dá nova redação a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a projetos do OPJP, ... 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de ..., de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - ... emprego e formação profissional, (euro) 3 370 797; c) Da ACT, destinadas à melhoria das ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... sendo a anterior à introduzida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 29". Em suma alega o recorrente que discorda da sanç\xC3"... 93. Aproveitando-se destas inseguranças e ... 370. Integra o Regimento de Infantaria n.º 1, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: José Luís Pinto Almeida e Ana Margarida Leal ...29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) ...93 - Saldo das receitas e despesas referentes ao BPN ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...), que, no final de 2016, ascendia a (euro) 370 M (quadros 85 a 87), menos (euro) 48 M do que no ...
  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
  • Lei n.º 114/2017
    . Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos do OPJP. 3 - A ...93, de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... emprego e formação profissional, (euro) 3 370 797; c) Da ACT, destinadas à melhoria das ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ónio do Estado 9.2 - Património Imobiliário 10 - Operações de Tesouraria Área de ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) ... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - Balanço da Tesouraria do Estado Quadro 94 - ... (euro) 70.619,6 M valor inferior em (euro) 4.370,4 M ao que se obteria incluindo todos os SFA. ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ..., mas continuou muito acentuada (72 % a 100 %) em alguns Serviços tradicionalmente ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ...da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução financeira do PDES 2014-2020 ... inicialmente previsto [+ 46 milhões de euros (93)] e da orçamentação dos saldos de gerência ..."Quadro IX.1 - Operações extraorçamentais" (370), ascenderam a cerca de 180,4 milhões de euros ...
  • Portaria n.º 156/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
    ... do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e ... disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do ...29 de maio) Identificação da Cartografia de ....8 E.24 E.14 E.1 E.17 C.7 E.19 C.6 E.1 597 419 370 735 712 416,1 496,1 905,2 415,6 417,5 788,4 417,2 ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ..., sendo retroactivamente aplicável (artigo 29.°, n.º 1, da Constituição, e 2.°, n.º 1, do ...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ...o 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34º n.º ...10"° Tal entendimento baseia-se na regra da proibiç\xC3"...364-370, maxime pág. 367. ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... de 35 milhões de euros, que se agravou em 10,05 milhões de euros no Orçamento revisto. A ... Face a 2014, registaram-se aumentos de 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88 ... Autónoma dos Açores, 5,7 milhões de euros e 93,1 milhões de euros, respetivamente. O sector ...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... realizados pagamentos que ascenderam a 62 370 934 euros (110), valor que consta apenas de ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. A Assembleia da República decreta, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 414 365 050 107 250 457 139 657 933 464 270 10 752 848 988 504 238 389 3 197 715 3 497 370 294 600 6 387 141 932 831 ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020