Falso testemunho

772 resultados para Falso testemunho

  • Acórdão nº 9610363 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1996

    I - Nos crimes de destruição de documento ( artigos 231 n.1 232 e 229 do Código Penal de 1982 ), de falsificação de documento ( artigos 228 n.1 alíneas a), b), c), d), 2 e 3, 229, 232 e 233 ns. 1 e 3 ) e de falso testemunho ( artigos 402 e 407 alínea b) ) é o Estado o titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, pelo que carece o ofendido de legitimidade para...

    ...1 e 3 ) e de falso testemunho ( artigos 402 e 407 alínea b) ) é o Estado o titular dos ...
  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, nã

  • Acórdão nº 0141151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    I - O crime de falso testemunho é de consumação imediata, o comportamento ilícito esgota-se na efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela autonomizável. II - O juiz, em sede de instrução, não pode pronunciar por factos diversos dos constantes no requerimento da sua abertura, designadamente por um tipo legal de agravação, sob pena...

  • Acórdão nº 9940963 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, nã

  • Acórdão nº 0111230 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    É de manter a decisão que, condenando o arguido pelo crime de falso depoimento previsto e punido pelo artigo 359 n.1 do Código Penal -depoimento esse prestado por si, como Autor, na acção emergente de contrato individual de trabalho que moveu à sua entidade patronal e na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento-

  • Acórdão nº 048448 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996

    I - A própria natureza dos crimes de denúncia caluniosa e de falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela apresentação dos documentos que os corporizam ao julgador, em audiência, e seu exame subsequente por este. II - E, para cumprir com o princípio da oralidade, há-de essa fase documental ser confirmada por outros meios, como, por exemplo, o testemunhal.

    ...falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela apresentação dos ...
  • Acórdão nº 0224944 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses substituída por igual tempo de multa, à razão diária de 250$00, se as condições pessoais e situação económica se revestirem de forte relevo atenuativo.

    ... Sumário: Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo ...
  • Acórdão nº 9941237 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2000

    I - Tratando-se de delinquente primário e tendo a prevenção geral um valor relativo na medida em que não concorrem circunstâncias que obriguem a uma especial repressão no tipo penal e questão -falso testemunho para não incriminar um amigo que respondia por tráfico de droga- e sendo toda a filosofia juridíco-penal no sentido de rejeitar as penas curtas de prisão, privilegiando as penas...

  • Acórdão nº 9941237 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2000

    I - Tratando-se de delinquente primário e tendo a prevenção geral um valor relativo na medida em que não concorrem circunstâncias que obriguem a uma especial repressão no tipo penal e questão -falso testemunho para não incriminar um amigo que respondia por tráfico de droga- e sendo toda a filosofia juridíco-penal no sentido de rejeitar as penas curtas de prisão, privilegiando as penas...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F. pela prática de dois crimes de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1 do CP, na pena de 100 (cem) dias de multa, ... se possam inferir para conduzir à prova da prática dos crimes de falso testemunho, simulação de crime e burla qualificada, na forma tentada. ...
  • Acórdão nº 950/15.0T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

    ... como autora material, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360º, nº 1, do Código Penal, na pena de ... da sua conduta e com o propósito consumado de prestar falso testemunho. É que, embora não tenha sido possível apurar se a arguida ...
  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou

    ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...
  • Acórdão nº 0256833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou

    ...Quando muito poderiam praticar o crime de falso ...
  • Acórdão nº 037273 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1984

    I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Não se nega o interesse da pessoa prejudicada pelo testemunho falso. Simplesmente, o interesse prevalente, ou seja , o interesse que a lei penal quis especialmente proteger e o interesse do Estado na boa administração da justiça. III - O novo Codigo Penal não contem qualquer...

    ... Sumário : I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Não ...
  • Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1997

    I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

    ... - A falsificação de documento autêntico não pode equiparar-se o falso testemunho ou as falsas declarações. X - Comete o crime de ...
  • Acórdão nº 35/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo

    ... resultante da certidão, na parte em que vem materializadas testemunhos produzidos no âmbito do processo n.º ---/12.6GEBNV, a consequência, em ... típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao ...
  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos...

    ... prática pelos arguidos dos denunciados crimes de falsidade de testemunho, falsificação de documento e burla qualificada. Veio então B… ...falso depoimento e burla, declarando-se, consequentemente, a abertura da ...
  • Acórdão nº 59/14.3TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.

    ...e C.. ser pronunciados pela prática do crime de falsidade de testemunho e D.. pela prática de crime de falsidade de declaração agravado (cfr. ... a inadmissibilidade da constituição como assistente do lesado com falsos depoimentos ou declarações. A questão relativa à admissibilidade de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ou insubsistentes, que deram origem a este processo, de que ... de funcionário ou de menor gravidade, crimes de falso testemunho, e falsas declarações, prevaricação, promoção dolosa e tráfico de ...
  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2020

    I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n. os 1 e 3 do Código Penal. ... Ora, o depoimento prestado em sede de audiência de julgamento é falso, o que o ora arguido não ignorava. O arguido agiu livre, voluntária e ...
  • Acórdão nº 726/11.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer outro meio probatório, estando as suas declarações sujeitas ao critério geral da apreciação livre e motivada. II - Não existe norma ou princípio que imponha a aceitação das declarações do arguido...

    ...como autor material um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo artº 360º nºs 1 do Cod. Penal, na pena de 4 mês de prisão. ...prestou falso testemunho em audiência final, tolhido por medo motivado por ameaças de ...
  • Acórdão nº 1689/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

    ..., pela prática em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360. º, n. º 1, do C.P., na pena na pena de ... a verdade objectiva para poder aferir que o testemunho do arguido é falso. VIII. Dos autos e da produção de prova efectuada, que se reduz a ...
  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso...

    ..., trajos, empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública”. ...
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ..., executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ... e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública”. O Código ...
  • Acórdão nº 445/12.3T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a ausênc

    ... da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho previsto e punível pelo artigo 360.º, n.os 1 e 3, do Código Penal. ... 61. Preencherá o tipo legal de crime de falso testemunho aquele que investido na qualidade, in casu, de testemunha e, ...