Falso testemunho

772 resultados para Falso testemunho

  • Acórdão nº 254/16.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360°, n° 1 do Código Penal, na pena de 200 ... versão de um alegado acidente de viação, bem sabendo que tal era falso, “já que não havia ocorrido qualquer acidente de viação entre as ...
  • Acórdão nº 423/09.0TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2012

    O ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no crime de falsas declarações.

    ...]: «(…) CONCLUSÕES I - Os crimes de falsas declarações e falso testemunho previstos respectivamente nos art.º 359.°, 360.° e 361.° do ...
  • Acórdão nº 114/12.4TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº

    ... material, na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3 do Código Penal, que lhes era ...êncio pode configurar, dentro de certos limites, uma situação de falso testemunho. «Para apreciar correctamente este problema, convirá ...
  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ... definitiva e inexoravelmente as suas declarações, próprias de falso testemunho. 17ª Deste falso depoimento, alterado para incriminar o ...
  • Acórdão nº 1556/14.6TAMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

    ... do mesmo processo incorre na prática do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1 do Código Penal; 3 - Quando prestou ..., a determinação do momento processual em que foi produzido o falso testemunho, concluiu pela responsabilização criminal da arguida por ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal (CP), na ... 3. É falso que tenha havido por parte do tribunal a quo, qualquer valoração ou ...
  • Acórdão nº 24/14.0GCMMN-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A reanalise da mesma prova produzida no acórdão revidendo não constitui nova prova para fundamento do recurso de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. II - O recurso de revisão não é o meio apropriado para se atacar o mérito da decisão. O recorrente tem à sua disposição, para o efeito, os recursos ordinários (meio que pretendeu utilizar, mas que, como vimos, foi rejeitado...

    ... a ideia que estava preparada para incriminar o pai, prestando testemunho falso, ate porque era difícil desvia-la da história que queria contar em ...
  • Acórdão nº 636/15.5T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta captação não ocorre em local privado mas antes para local acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada.

    ... condenou as arguidas pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no artigo 360.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos ...para parar com as agressões. 10) As arguidas prestaram assim falso testemunho relativamente a factos sobre as quais depuseram, o que quiseram ...
  • Acórdão nº 1715/15.4T8URL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1) Embora não se exija quanto à autoridade de caso julgado, a tríplice identidade – quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – não se pode falar em autoridade de caso julgado quando apenas se verifica identidade quanto a um dos itens e já não quanto aos demais; 2) Os temas de prova não se confundem com a matéria de facto apurada, isto é, com os factos provados ou não provados, daí que não

    ... que o pudessem dizer em Tribunal, não estando claro a prestar falso testemunho? XXXIX. Por outro lado a testemunha refere que o autor ficou ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ...prestou sobre os factos sendo absolutamente desconcertante, falso e profundamente injusto que o mesmo tenha sido acusado de prestar um ...No caso, a prestação de falso testemunho em processo disciplinar, importaria para o funcionário visado a ...
  • Acórdão nº 866/14.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I - Com vista ao despacho de pronúncia a avaliação da prova, pelo juiz de instrução, é feita de forma indirecta, sem imediação, sem oralidade, sem concentração e sem contraditório, tendo por base um texto escrito. II – A avaliação do seu valor probatório não conduz, por isso, ao mesmo grau de certeza que se adquire no julgamento. III – A avaliação da suficiência dos indícios que o juiz de...

    ...O juramento e a advertência das consequências do falso testemunho são formalidades que se expressam em palavras com mais ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.PL de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - De acordo com o art. 43.º, n.º 1, do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Visa-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio...

    ... uma situação embaraçosa do magistrado - O arguido prestou um falso testemunho (como está implícito na decisão da 1ª instância e no ...
  • Acórdão nº 696/15.9TELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    1)- Protegendo o crime de violação de segredo de justiça, especial e imediatamente, o bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal, encontra-se arredada a possibilidade de um particular, apenas mediata ou indiretamente afetado, se constituir assistente. 2)- Esta conclusão é particularmente adequada, quando, como nos presentes autos, se está...

    ...falso" testemunho é “essencialmente a realização ou administração da justi\xC3"...
  • Acórdão nº 9/15.0GAAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...

    ... da punição, o que no caso dos presentes autos sendo o crime de falso testemunho punível com pena de prisão ou pena de multa, o tribunal deve ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... crimes contra a realização da justiça, a par dos crimes como o falso testemunho, a denúncia caluniosa ou a prevaricação, mas também na ...
  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... efectuada qualquer participação contra as mesmas, sabido que o falso... qualquer participação contra as mesmas, sabido que o falso testemunho...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Superior da Magistratura, aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do ... proferida pelo LL na América), para além da imputação de factos falsos e difamatórios, pelo que sendo totalmente inócuos, não deveriam ser ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Superior da Magistratura, aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do ... proferida pelo LL na América), para além da imputação de factos falsos e difamatórios, pelo que sendo totalmente inócuos, não deveriam ser ...
  • Acórdão nº 5278/14.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    A omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados ainda que por referência ao requerimento instrutório constitui nulidade da decisão instrutória.

    ... arquivamento relativamente ao denunciado crime de falsidade de testemunho contra G…. A assistente A.., S.A. requereu a abertura da Instrução. ..., relatório, informação ou tradução, prestar depoimento (…) falsos, é punido…(..)”. 75)– Falso é, aqui, o contrário de verdadeiro, ...
  • Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o

    ... não ter legitimidade, no que concerne ao crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º C Penal e, esta, por decorrência daquela. I. ... análise da denúncia, atento o teor dos depoimentos alegadamente falsos, sobre a questão da propriedade de determinado imóvel, ou sobre quem ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ...ória e alínea c) da matéria assente: - que os RR usaram documento falso para espoliar prédio dos AA onde eles tinham construído a sua ... estadual da administração da justiça (assim, no falso testemunho, no favorecimento pessoal), na fattispecie em apreço (como também no ...
  • Acórdão nº 828/07.0TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2010
    ... qualidade de arguido, ser condenado pelos crimes de difamação e de falso testemunho. 5.Não se tendo provado que a mesma testemunha, no quadro da ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... de 2007, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de falso testemunho, p. e p. no art. 360º/n.º 1 C.P., na pena de 120 dias de ...
  • Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.

    ... Público, com as consequências legais da eventual prestação de falso testemunho, acaba por reconhecer ter, por uma ou duas vezes, uma pedra de ...
  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... 40/11.4 TAALJ.P1 vindo do TJALJ sobre caso do crime doloso de falso....4 TAALJ.P1 vindo do TJALJ sobre caso do crime doloso de falso testemunho...