contratos sem termo certo

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A conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, como aconteceu no caso em análise, não consubstancia um aumento efectivo do número de trabalhadores, nem, tão pouco de postos de trabalho, pois que o número de trabalhadores é o mesmo, o que se verificou foi uma alteração no vínculo jurídico que mantinham com a ora Recorrida, sendo que, a criação líquida de...

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I. Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1 do EFB e 14.º da LGT, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem. II. De acordo com o artigo 74.º da LGT recai sobre a Impugnante o ónus da prova do cumprimento dos pressupostos para a concessão do...

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I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. Sem que decorra de norma legal habilitante,...

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1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

I- Não é passível de confusão conceptual o erro de julgamento com o excesso de pronúncia, na medida em que o primeiro resulta de uma distorção da realidade factual (erro de facto) ou na aplicação do direito (erro de direito), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, enquanto o excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece e emite pronúncia...

1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º

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1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20

I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

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I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...