contratos sem termo certo

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  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

      Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... 2010, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de 2011, tendo ... admissível a celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade além de violar ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

      Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... 2010, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de 2011, tendo ... admissível a celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade além de violar ...

  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/200

    ... de Gondomar, na qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ilícito o seu ... 5) Deve ainda o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a Recorrente e Recorrida ser convertido em ... decorreria, em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o desempenho, por ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ...ível na parte em que exceda o conteúdo transmitido, nos termos do art. 60º nº 1 do CPTA, nomeadamente no que tange à ... não foi o exatamente exigido para os fins pretendidos, o certo é que esse fim consta do mesmo e foram adotadas as operações ..., designadamente, a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art. 5.º, n.º 1), ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... em 01/01/2011 o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela sociedade. O ... desembarque e que não rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de documentos fabricados pelo ...

  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I - As medidas de prevenção do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo são aplicáveis quer às relações de trabalho estabelecidas no setor público quer às relações estabelecidas no setor privado. II - Tendo em conta os princípios estabelecidos pela Diretiva 1998/70/CE, o Estado Português está obrigado a definir medidas concretas que punam o recurso sucessivo à celebração de contrato de

    ... a Autora e Ré, e convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto. A improceder tal pretensão pede a Autora dever ...A Ré nunca comunicou à Autora a caducidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01.10.2002 e em ...

  • Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1999

    I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

    ...Alegou, essencialmente, que o contrato a termo certo com o Réu que teve o seu início em 2 de Novembro de 1989 ...- À Administração só é permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 0096804 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 1996

    I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

    ...ão pública, como consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do contrato de trabalho ... ambas as partes celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em contrato a ...

  • Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja

    ... de experiência, sendo incorrectas as datas do início e termo do contrato, a retribuição auferida e a categoria profissional ... desde que se lhe não estabeleça qualquer termo, certo ou incerto (cfr. artigo 6 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro ...Daqui resulta que a regra, nos contratos sem prazo, é a existência de um período de experiência, ou ...

  • Acórdão nº 0516597 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    I- A constituição de relações de trabalho subordinado com a Administração Pública apenas pode revestir a forma de i) contrato administrativo de provimento ou ii) contrato de trabalho a termo certo (art. 14º, n.º1 do DL 427/89, de 7.12). II- Qualquer destas modalidades assume carácter transitório, uma vez que, nos termos do art. 10º, n.º4 do DL 427/89, de 7.12, na redacção do DL 218/98, de 17.7,

    ... administrativo de provimento e o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo ambos carácter transitório, devendo ser ...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ...e) Nos termos do art. 498º do Código Civil o dano só se concretiza com a ...Estado foi citado apenas no dia 27/11/2012. O certo é que, manuseando atentamente os autos, averiguamos que o ... das rendas, que impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe possibilitou ...

  • Contrato de trabalho sem termo certo

  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...M. da S. A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com entidades ...

  • Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

    Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve

    ... prorrogação do prazo de vigência ou a conversão em contratos sem termo, constituem objetivos presentes, concomitantes com a ... vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ...e R. deve ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de rabalho a termo certo assinada por A. e R. não teve por objecto qualquer contrato ... forma, devem, ou não, ser considerados como diferentes contratos de trabalho e/ou consubstanciando duas diferentes relações ...

  • Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013

    Primeira alteração à Portaria 3-A/2013 , de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida

    ... 4 - […]. 5 - […]. 6 - Os contratos de trabalho celebrados pelas empre- sas referidas no n.º 3 do ... ou durante o período de duração inicial do contrato a termo resolutivo certo, no caso de contratos com duração inicial ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;. e) O ...ção das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a coligação quando os ... a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, acrescido de juros de mora vencidos ... Nos contratos" indicados inexiste menção a factos que justificassem a estipula\xC3"...; entendeu que os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar trabalho. O ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, acrescido de juros de mora vencidos ... Nos contratos" indicados inexiste menção a factos que justificassem a estipula\xC3"...; entendeu que os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar trabalho. O ...

  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o desempenho...

    ...Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., em ... outorgado com a Ré o primeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em 1/Setembro/2008 e fim em ... de trabalho a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas que desenvolvam ...

  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o desempenho...

    ...Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., em ... outorgado com a Ré o primeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em 1/Setembro/2008 e fim em ... de trabalho a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas que desenvolvam ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... mercados agrícolas e disposições espe- cíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e o Regulamento ...

  • Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013

    Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012 , de 13 de fevereiro

    ... de um apoio financeiro aos empregadores que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego ou ... procederem à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, relativamente a ...