Edital n.º 1367/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 14 Julho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 283
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Edital n.º 1367/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal «Kit Material Escolar».
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um projeto
de Regulamento Municipal “Kit Material Escolar”, que a seguir se transcreve.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência
regula mentar dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação desta proposta no Diário
da República.
14 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento Municipal «Kit Material Escolar»
(projeto)
Preâmbulo
Segundo o quadro legal de atribuições das autarquias locais, aos municípios incumbe pros-
seguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas, designadamente
no que concerne à ação social e à educação.
Sendo a educação um dos suportes primordiais do desenvolvimento das sociedades e um
direito consagrado na Constituição, é desejável que se criem mecanismos que possibilitem a igual-
dade no acesso à educação/formação e se estimule e motive os jovens para as aprendizagens e
valorização da educação.
É nesta perspetiva que a política municipal valoriza a escola, desenvolvendo um trabalho em
rede e em estreita parceria com a comunidade educativa na construção de respostas socioeduca tivas
assentes em princípios de maior justiça, coesão e igualdade de oportunidades no meio educativo.
O Município da Horta, como cidade educadora, é, em conjunto com toda a comunidade educa-
tiva, um agente a desejar e a trabalhar ativa e afincadamente para que todos os alunos tenham
oportunidade de crescer e progredir no seu percurso académico, pessoal e profissional.
O Regulamento Municipal de atribuição de um “Kit Material Escolar” representa, assim, um
instrumento de regulação dos apoios a conceder à comunidade educativa concelhia no início do
seu percurso académico.
Deste modo e com a reafirmação de que a Educação é uma prioridade, o Município da Horta
pretende efetuar uma aposta na educação das suas crianças e jovens, reforçando os apoios exis-
tentes.
O presente Regulamento permitirá abranger na ilha do Faial nove estabelecimentos de ensino
com educação pré -escolar e nove estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.
No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Consti-
tuição da República Portuguesa, nos termos das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do
n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e considerando as Grandes Opções
do Plano aprovadas em Assembleia Municipal de vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e
dois, a Câmara Municipal da Horta apresenta o presente Regulamento Municipal designado como
“Kit Material Escolar”.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, de … de … de 2023
e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal da Horta de … de … de 2023, sendo que
o projeto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
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