Falsas declarações
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Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.
... e punido pelo artigo 256º do código Penal e de um crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do artigo 360º do código ... -
Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)
... falsas declarações o não são por não se ter provado os motivos que levaram ... -
Acórdão nº 001298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1986 (caso None)
I - Não ha nulidade do processo disciplinar se, na comunicação do despedimento, a entidade patronal diz ter-se perfilhado integralmente o teor da informação final do instrutor, que se da na totalidade por reproduzida, pelo que a arguida ficou com conhecimento de quais os factos que eram imputados e da grevidade que a entidade patronal lhe atribuia. II - A falsificação de documento para justificaçã
... - A falsificação de documento para justificação de falta e as falsas declarações sobre a mesma justificação, tornam impossivel a ... -
Acórdão nº 003469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993
I - Para que existam falsas declarações sobre a justificação de faltas exige-se que o trabalhador falseie intencionalmente a verdade dos factos, iludindo a entidade patronal e pondo em crise o princípio da mútua confiança e lealdade que caracterizam o contrato de trabalho. II - As faltas dadas no desempenho de funções de dirigentes sindicais são consideradas faltas justificadas entendendo-se por...
... Sumário : I - Para que existam falsas declarações sobre a justificação de faltas exige-se que o trabalhador ... -
Acórdão nº 003469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Para que existam falsas declarações sobre a justificação de faltas exige-se que o trabalhador falseie intencionalmente a verdade dos factos, iludindo a entidade patronal e pondo em crise o princípio da mútua confiança e lealdade que caracterizam o contrato de trabalho. II - As faltas dadas no desempenho de funções de dirigentes sindicais são consideradas faltas justificadas entendendo-se por...
... Sumário : I - Para que existam falsas declarações sobre a justificação de faltas exige-se que o trabalhador ... -
Acórdão nº 0007565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - O preenchimento de um impresso para renovação do bilhete de identidade indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de 21-06-44. II - Para que isso se verifique é necessário que o arguido tenha indicado conscientemente o estado civil falso (sabendo que os elementos que indicou não correspondem aos reais)
... indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de ... -
Aviso n.º 2484/2021
... reporta este regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas. Artigo 14.º Incumprimento 1 - No caso de incumprimento do osto no artigo 6.º, e ou no caso de verificação dolosa de falsas declarações, o beneficiário fica obrigado a repor os subsídios ...
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Regulamento n.º 477/2020
... de honra.3 - Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas ... deveres do beneficiário ou beneficiária:a) Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no requerimento, quer ...
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Lei n.º 35/2014
... h) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas; ... i) Violem os ...
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Regulamento n.º 580/2016
... no presente regulamento são indeferidas sempre que sejam prestadas falsas declarações, existam omissões relevantes ou ainda quando se verifique ...
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Regulamento n.º 816/2020
... expressamente informado quanto às consequências da prestação de falsas declarações.Artigo 9.ºDecisão e notificação1 - O pedido admitido é ...
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Aviso n.º 10929/2018
... mês em causa.Artigo 11.ºFalsas Declarações1 - A prestação de falsas" declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo \xC3" ...
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Edital n.º 919/2016
... para a atribuição dos Prémios de Mérito;d) A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de ...
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Aviso n.º 14724/2021
... para a atribuição das Bolsas de Mérito;d) A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de ...
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Regulamento n.º 175/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 444/2021
... falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da ...
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Aviso n.º 8779/2019
... çõesSempre que se comprove que um requerente/beneficiário prestou falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 434/2019
... de Castro Verde e Casével.2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou reembolso do montante ...
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Aviso n.º 7281/2018
... pequenas aviarias de emergência;d) O abandona da bicicleta;e) As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;f) Não ...
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Edital n.º 365/2019
... pequenas aviarias de emergência;d) O abandono da bicicleta;e) As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;f) Não ...
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Regulamento n.º 195/2019
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 455/2021
... o apoio (IBAN);2 - Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas ... deveres do beneficiário ou beneficiária:a) Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no requerimento, quer ...
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Regulamento n.º 488/2017
... ção da bolsa de estudo;c) Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;Artigo 13.ºDireitos dos bolseirosConstituem direitos dos ... bolsa de estudo:a) A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de São Roque do Pico pelo candidato ou ...
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Aviso n.º 12259/2017
... ção da bolsa de estudo;c) Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;Artigo 13.ºDireitos dos bolseirosConstituem direitos dos ... bolsa de estudo:a) A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de São Roque do Pico pelo candidato ou ...
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Regulamento n.º 424/2022
... falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido ...