Acórdão nº 0007565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1. CP82 ART233 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Sumário: I - O preenchimento de um impresso para renovação do bilhete de identidade indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de 21-06-44. II - Para que isso se verifique é...

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