Falsas declarações
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Aviso n.º 19537/2022
... Artigo 12.º ... Falsas declarações ... 1 — A prestação de falsas declarações por parte ...
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Regulamento n.º 469/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 753/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Aviso n.º 12260/2017
... mês em causa.Artigo 12.ºFalsas declarações1 - A prestação de falsas" declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo \xC3" ...
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Regulamento n.º 131/2023
... às consequências da prestação de falsas declarações ... Artigo 9.º ... Decisão e notificação ... 1 — O ...
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Regulamento n.º 564/2016
... exigidos no Artigo 3.º;c) As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção do benefício previsto no presente ...
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Regulamento n.º 434/2018
... causa de cessação do direito aos benefícios:a) Prestação de falsas declarações;b) Alteração da situação socioeconómica do ...
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Regulamento n.º 648/2018
... de cessação do direito aos benefícios: 1.1 - Prestação de falsas" declarações; 1.2 - Alteração da situação socioeconómica do benefici\xC3" ...
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Regulamento n.º 604/2020
... do deferimento da respetiva candidatura.4 - As candidaturas com falsas declarações, incorretamente preenchidas ou que não sejam acompanhadas ...
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Regulamento n.º 781/2021
... o contrato de arrendamento;c) Se verifique que o requerente prestou falsas declarações na instrução da candidatura;d) Se verifique melhoria da ...
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Regulamento n.º 1225/2023
... Artigo 15.º Falsas declarações 1 — As falsas declarações prestadas serão fundamento de ...
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Regulamento n.º 646/2016
... causa de cessação do direito aos benefícios:a) Prestação de falsas declarações;b) Alteração da situação socioeconómica do ...
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Aviso n.º 693/2018
... ao requerente.Artigo 14.ºFalsas declarações1 - A prestação de falsas" declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo \xC3" ...
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Aviso n.º 1954/2021
... n.º 1;b) Quando se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da candidatura;c) Quando esgotado o prazo do ...
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Regulamento n.º 683/2022
... a) Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao ...
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Regulamento n.º 13/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 494/2019
... :a) Desistência da frequência do curso superior;b) Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou ...
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Aviso n.º 13277/2021
... ;c) Se verifique que o beneficiário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;d) Se verifique melhoria ...
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Regulamento n.º 907/2021
... 24 meses.Artigo 12.ºFalsas declarações1 - A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente inibe-o/a do acesso ao incentivo ...
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Edital n.º 1174/2021
... de pequenas avarias de emergência;d) O abandono da bicicleta;e) As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;f) Não ...
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Regulamento n.º 55/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 977/2021
... Artigo 10.º ... Falsas declarações ... 1 — A prestação de falsas declarações por parte ...
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Regulamento n.º 656/2018
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Despacho n.º 6804/2017
... da adoção.Artigo 11.ºFalsas declarações1 - A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente inibe-o/a do acesso ao incentivo ...
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Regulamento n.º 514/2019
... Artigo 11.ºExclusão, Proibição de cumulação de apoios e falsas declarações1 - Ficam excluídos dos apoios a conceder, valores ou bens ... 3 - Sempre que se comprove que um/a requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente ...