Falsas declarações
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Acórdão nº 0260933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso None)
A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas declarações perante ela prestadas pelo agente.
... de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas declarações perante ela prestadas ... -
Acórdão nº 0062056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994
É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a prorrogação por esta da vigência do contrato.
... viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a ... -
Acórdão nº 0062056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)
É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a prorrogação por esta da vigência do contrato.
... viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... submissão eletrónica dos pedidos, declarações e comunicações previstos no presente decreto-lei, ... incluindo ... prestação de falsas declarações pelo cliente final relativas aos critérios de elegibilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... pedidos, declarações e comunicações previstos no presente decreto-lei, incluindo documentos e ... a que possa haver lugar nos termos da lei, a prestação de falsas declarações pelo ... cliente final relativas aos critérios de ...
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Acórdão nº 9540530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...
... sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de ... -
Acórdão nº 017169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - Não há nulidade por excesso de pronúncia se o tribunal declara verificado o vício de violação da norma legal apontada pelo recorrente, ainda que, ao fazê-lo, explicite, com maior rigor do que o fizera o recorrente, em que se consubstancia a violação de lei. II - O "erro das próprias autoridades competentes" a que se refere o artigo 5 n. 2 do Regulamento (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... 4 - A prestação de falsas declarações quanto ao rendimento anual bruto e composição do agregado ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... , incorrendo o contribuinte nas sanções da lei penal em caso de falsas declarações ... 6 - Igualmente por despacho do Ministro dos Assuntos ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... 11 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos ...
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Acórdão nº 07A2961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007
- A sanção da anulabilidade do contrato contemplada no art. 429º C. Com. não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. - Incidindo sobre a própria formação do contrato, as declarações falsas ou as omissões relevantes impedem a formação da vontade real da contraparte (seguradora), pois que essa formação assenta em factos ou circunstâncias ignorados, por não revelados ou...
... de saúde e ter perfeito conhecimento de que a prestação de falsas declarações e omissões conferem à Seguradora, de acordo com a sua ... -
Acórdão nº 01040/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - Devem ser indeferidos os pedidos de ajudas à retirada de terras aráveis, previstos nos Regulamentos (CEE) n.ºs 1703/91, do Conselho, de 13 de Junho, e 2069/91, da Comissão, de 11 de Julho, e Despacho Normativo n.º 271/91, de 30 de Dezembro, se se comprova a existência de uma divergência de mais de 10% ou de um hectare entre o declarado pelo requerente e o determinado pelo controlo. II - Não
... utilizados para efeitos de verificação da veracidade das declarações do recorrente ... i) Não tendo dado como provada essa matéria de ... -
Acórdão nº 07169/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução do IVA é um elemento essencial do funcionamento do...
... emitidas pela ... , Lda são falsas", no sentido de não reflectirem operações reais” ... (fls. 4 do relat\xC3" ... : tipo de documento; as contradições existentes nas declarações prestadas pela D. Cristina ... , Carlos ... -
Acórdão nº 0453858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
Tendo o tomador de seguro de responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação - seguro obrigatório - prestado, voluntariamente, declarações falsas acerca da identidade do proprietário do veículo, o que teve repercussões no contrato de seguro celebrado, mormente, no que respeita ao prémio do seguro, cujo preço que seria agravado em 50%, caso não existisse tal procedimento do...
... o contrato nulo é a má fé do recorrido, são as suas declarações falsas que tiveram directa repercussão sobre as condições do contrato ... -
Acórdão nº 9320185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993
I - É jurisprudência assente, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o tipo legal de crime previsto e punido pelo parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21/06/1944 que se mantém em vigor por não ter sido revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09,
... , designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o ... -
Acórdão nº 9810015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes...
... pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes criminais não se mantem para essas ... -
Acórdão nº 0005614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal ... -
Acórdão nº 97P098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Tendo o arguido sido condenado, como autor material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes (538,3 gr. de heroína), de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento, respectivamente, nas penas de 10 anos de prisão, 1 ano de prisão, 1 ano de prisão e 2 anos de prisão, e em cúmulo jurídico...
... de resistência e coacção sobre funcionário, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento, ... -
Acórdão nº 0005614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal ... -
Acórdão nº 031815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - O não cumprimento das ordens do Director Geral da Comunicação Social ao Director dos Serviços de Informação, em matéria de serviço, que consistiram em elaborar certos estudos, preparar a produção de folhas, brochuras e catálogos; elaborar planos de actividades e de novas iniciativas de promoção, pode integrar a previsão da norma disciplinar que pune a negligência grave, ou o grave...
- Acórdão nº 9940538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 9920373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A nulidade do contrato de seguro com fundamento em falsas declarações do subscritor da proposta de seguro depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter essa pessoa que fez o seguro conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactas; e serem esses factos ou circunstâncias susceptíveis de influenciarem a existência ou as condições do contrato. II - O seguro por conta de outrem...
- Acórdão nº 9940538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000
I - A nulidade do contrato de seguro com fundamento em falsas declarações do subscritor da proposta de seguro depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter essa pessoa que fez o seguro conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactas; e serem esses factos ou circunstâncias susceptíveis de influenciarem a existência ou as condições do contrato. II - O seguro por conta de outrem...