Edital n.º 919/2016
| Data de publicação | 24 Outubro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arronches |
Edital n.º 919/2016
Regulamento de atribuição de prémios de mérito a alunos do ensino básico, secundário e superior
Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, torna público que o regulamento referido em epígrafe, foi aprovado em reuniões do órgão executivo realizadas nos dias 12/12/2015 e 28/09/2016, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 30/09/2016, tendo sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação nos termos do artigo 140.º do CPA. E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
10 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Eng.ª Fermelinda Carvalho.
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa estatui, no n.º 2 do artigo 73.º, que o "Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva".
O Município de Arronches pretende, assim, contribuir de forma sustentada para a dinamização de processos de intervenção com vista ao desenvolvimento pessoal e individual dos munícipes, fomentando o sucesso e responsabilidade escolar, através da implementação de medidas facilitadoras que permitam contribuir para a melhoria das condições de vida da população do concelho de Arronches.
Considerando as atribuições dos municípios em matéria de Educação e Ação Social, conforme resulta das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais, bem como as competências que lhes são conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do aludido diploma legal, foi elaborado o presente regulamento, o qual visa regular a atribuição de Bolsas de Mérito a alunos do ensino básico, secundário e superior residentes no concelho de Arronches.
Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública para recolha de sugestões.
Artigo 1.º
Normas habilitantes
O presente regulamento é elaborado ao abrigo das seguintes normas legais: artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais.
Artigo 2.º
Âmbito e Objeto
O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição de Prémios de Mérito, pelo Município de Arronches, a alunos residentes na área do concelho de Arronches que frequentem estabelecimentos de ensino com sucesso escolar.
Artigo 3.º
Natureza
1 - O Prémio de Mérito consiste numa prestação pecuniária anual, a atribuir aos alunos residentes no concelho de Arronches, visando premiar o sucesso escolar.
2 - No 1.º ciclo do ensino básico, a prestação pecuniária será substituída pela aquisição de equipamento, em articulação com os encarregados de educação dos alunos beneficiários.
Artigo 4.º
Competência
A atribuição dos Prémios de Mérito, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Arronches.
Artigo 5.º
Orçamento
O Município de Arronches, anualmente, dotará o respetivo orçamento das rubricas necessárias à execução do presente regulamento.
Artigo 6.º
Apoios
1 - Os Prémios de Mérito a atribuir, nos termos do presente regulamento, possuem caráter transitório, traduzindo-se em apoios de natureza...
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