Falsas declarações
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Acórdão nº 0031885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997
... L 12/91 DE 1991/05/21 ART45 A ... Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... - Os membros do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou ... questões concretas ... g) A extinção da entidade reguladora; ... h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação ...
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Acórdão nº 01203/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - É à autoridade administrativa que dirige o procedimento que cabe decidir se as diligências requeridas devem ou não ser efectuadas à face da matéria de facto que deva considerar-se provada que releve para a decisão. II - No entanto, não é depende do livre arbítrio da autoridade instrutora a realização ou não de diligências, pois o poder de decidir sobre tal matéria deve ser exercido tendo...
... o que quer que fosse, do mesmo modo que jamais prestou quaisquer falsas declarações, sendo certo que tal facto resulta inequívoco da análise ... -
Acórdão nº 1510/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A renovação anual do incentivo ao arrendamento jovem está dependente do pagamento da renda, visto que tal renovação depende de declaração do arrendatário, à qual deve ser junta cópia do recibo da renda do último mês ou de qualquer documento que prove o seu pagamento - art.º 9.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. II - A falta daquela declaração ou a sua insuficiência
... foi concedido o subsídio desde Agosto de 1997, tendo in-corrido em falsas declarações ao não informar que não procedia ao paga-mento da renda, ... -
Acórdão nº 0094874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada disciplinar, pois o Banco apelado não detinha ainda poderes disciplinares sobre a apelante (só no campo puramente civilista é que tais declarações poderiam conduzir à anulação do contrato de admissão da A. com base em erro sobre as qualidades desta - artigo 251 do Código Civil); II - Já na vigência do contrato,...
... Sumário: I - As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas ... º Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas declarações ...
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Lei n.º 89/2017
... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas ... 38.º Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas declarações ...
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Acórdão nº 05227/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... disciplinar de suspensão por 121 dias, suspensa por um ano, por falsas declarações em processo de inquérito ... Imputa-lhe, em síntese, ...
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Lei n.º 58/2020
... situações: a) O registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes ilícitos, independentemente das ...
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Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...
... falsas declarações, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos ... -
Acórdão nº 0073825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Tendo o arguido sido interrogado, em sede de inquérito apenas por uma "técnica de justiça" adstrita ao MP, o qual não presidiu ao acto, embora aí se lhe atribua, erradamente, intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por si, valor probatório suficiente para alicerçar acusação pelo crime de "falsidade de...
... , intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por ... -
Acórdão nº 0073825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Tendo o arguido sido interrogado, em sede de inquérito apenas por uma "técnica de justiça" adstrita ao MP, o qual não presidiu ao acto, embora aí se lhe atribua, erradamente, intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por si, valor probatório suficiente para alicerçar acusação pelo crime de "falsidade de...
... , intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por ... - Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 0094874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada disciplinar, pois o Banco apelado não detinha ainda poderes disciplinares sobre a apelante (só no campo puramente civilista é que tais declarações poderiam conduzir à anulação do contrato de admissão da A. com base em erro sobre as qualidades desta - artigo 251 do Código Civil); II - Já na vigência do contrato,...
... Sumário: I - As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada ... -
Acórdão nº 9610938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - A existência de condenações anteriores do agente só pode servir para agravar a medida da pena se essas condenações se puderem ligar ao facto agora em julgamento e constituirem índice de uma culpa mais grave ( o que só será o caso quando puder afirmar-se que o facto revela desatenção ao aviso de conformação jurídica da vida contido nessas condenações ) e ou de exigências de prevenção. II - Se...
... , de 90 dias de prisão substituida por multa, pelo crime de falsas declarações, à falta de outros elementos, não deve revelar-se ... -
Acórdão nº 040340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Não incorre em infracção disciplinar por falsas declarações, relativas a justificação de faltas, o funcionário que apresentou nos serviços um atestado médico comprovativo de uma doença, por um período de 30 dias, quando se constate, que posteriormente à data da apresentação desse atestado, executou trabalho extra-profissional. II - Nesse caso pode unicamente configurar-se uma situação de ausên
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... entenda, para a hipótese de se considerar que as referidas declarações prestadas pelo tomador influíram decisivamente na decisão de contratar, ... ser esta a invalidade em causa) do contrato de seguro celebrado com falsas declarações por força do artigo 14º do DL nº 522/85.” Assim, ... -
Acórdão nº 9810015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes...
... pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes criminais não se mantem para essas ... -
Acórdão nº 017981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - O artigo 5º, 2, do Regulamento (CEE) n.º 1697/79, do Conselho, de 24/VII, releva, para efeitos de não cobrança "a posteriori" dos direitos aduaneiros, o erro consequente de comportamento activo tanto das autoridades de país da exportação quanto das autoridades do país da importação, mas não o erro proveniente de falsas, declarações perante elas prestadas. II - Havendo a autoridade...
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Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... Estabelece o art.87º, n. 1 do RGIT: "Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente ...
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Acórdão nº 0111136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
... e p. pelo art. 228 nºs 1 al. b) e 3 do Cod. Penal/82 e outro de falsas declarações p. e p. pelo 402 nº 1 do mesmo código ... No ...
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Acórdão nº 0111136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001
... e p. pelo art. 228 nºs 1 al. b) e 3 do Cod. Penal/82 e outro de falsas declarações p. e p. pelo 402 nº 1 do mesmo código ... No ...
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Acórdão nº 0224802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991
Se um trabalhador usou de falsas declarações para justificação das suas faltas durante a tarde do dia 20 e nos dias 21 e 22 de Abril de 1988, é plenamente válido o seu despedimento com justa causa.
... Sumário: Se um trabalhador usou de falsas declarações para justificação das suas faltas durante a tarde do dia ... -
Acórdão nº 9611131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1997
... Sumário: I - As falsas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento sobre os ...