decreto lei 448 91

I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 217 e 218 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a recepção provisória de obras de urbanização especificadas em alvará de loteamento, a pedido do respectivo titular. II - Face ao regime legal decorrente daqueles preceitos, é lícita a recusa de tal...

I - As leis que dispõem sobre o direito de reversão e condições do seu exercício fazem parte do estatuto dos bens, pelo que se aplicam aos factos que ocorrem sob o seu império. II - Assim, é aplicável o artigo 16, número 4, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, a pedido de reversão de lotes de terreno gratuitamente cedidos para fim de uso público no âmbito de loteamento autorizado no...

1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

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I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

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I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na respectiva alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais; II. O...

I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe

I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o...

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1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...

DIREITO DO URBANISMO. LOTEAMENTO. PROJECTO DE ARQUITECTURA. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO

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I - O acto implícito, conceito de conformação doutrinária, consiste no acto administrativo cujo efeito jurídico não declarado textualmente se pressupõe necessariamente, por interpretação do conteúdo regulador expresso em outro acto administrativo emitido pelo mesmo órgão, sob a mesma forma e visando o mesmo fim abstracto. II - Não tem amparo legal sustentar o deferimento implícito de alteração...

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” – vd. artºs 3º...