Acórdão nº 003469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 N. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N1.

Sumário : I - Para que existam falsas declarações sobre a justificação de faltas exige-se que o trabalhador falseie intencionalmente a verdade dos factos, iludindo a entidade patronal e pondo em crise o princípio da mútua confiança e lealdade que caracterizam o contrato de trabalho. II - As faltas dadas no desempenho de...

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