Falsas declarações
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Regulamento n.º 949/2020
... Artigo 7.ºCondições de exclusão do programa1 - A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no ...
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Edital n.º 1243/2020
... Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a subsitua.2 - As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido ...
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Regulamento n.º 184/2018
... referidas no artigo 11.º;b) A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;c) A alteração da residência ...
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Regulamento n.º 734/2020
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 261/2021
... ária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a substitua.2 - As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido ...
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Regulamento n.º 532/2022
... 3 — As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão ...
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Regulamento n.º 107/2021
... falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Aviso n.º 5149/2022
... 3 — As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão ...
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Regulamento n.º 398/2024
... 05-04-2024 N.º 68 2.ª série Falsas ... N.º 68 2.ª série Falsas declarações ...
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Regulamento n.º 147/2024
... 2 — A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do ...
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Acórdão nº 37476A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995
I - É no recurso contencioso e não no meio processual acessório de suspensão de eficácia que cabe ao tribunal conhecer de ilegalidades imputadas ao acto suspendendo. II - No art. 76, n. 1 da LPTA exige-se a verificação cumulativa dos três requisitos aí previstos (alíneas a), b) e c)), de sorte que a inverificação de um deles determina necessariamente o indeferimento do pedido de suspensão de...
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Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...
... 1287.° e 1258.° a 1262.° do CC). Tais declarações foram posteriormente confirmadas pelos co-arguidos. (cfr. Pontos. 2 a 9 ... pela Notária de que incorreriam na pena aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial Público se, dolosamente e em prejuízo de ... -
Regulamento n.º 311/2024
... presente regu - lamento, os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações. Artigo11.º Reembolso O apoio financeiro correspondente ...
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Edital n.º 1835/2023
... familiar, devem ser, também, apresentadas declarações pelo I.S.S. relativas a subsídios de apoio ... social e/ou outras ... falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designada- ...
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Aviso n.º 9454/2021
... 3 - A prestação de falsas declarações ou o não cumprimento da obrigação estipulada no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0007565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - O preenchimento de um impresso para renovação do bilhete de identidade indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de 21-06-44. II - Para que isso se verifique é necessário que o arguido tenha indicado conscientemente o estado civil falso (sabendo que os elementos que indicou não correspondem aos reais)
... indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de ... -
Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1986 (caso None)
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e ... -
Acórdão nº 9310752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994
... 2 do Código Penal - e falsas declarações - artigos 402, n. 1, 407, ...
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Acórdão nº 9050717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1990
I - As normas do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21 de Junho de 1944 e do artigo 402 nº 1 do Código Penal têm campos de aplicação específicos e regimes diferentes, não devendo portanto o primeiro artigo, como lei especial que é, considerar-se tacitamente revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As falsas declarações prestadas pelo arguido sobre a sua...
... II - As falsas declarações prestadas pelo arguido sobre a sua identidade aos agentes da ... -
Acórdão nº 048164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso NULL)
... autêntico é genuíno, mas não traduz a verdade por assentar em falsas declarações ou em pressupostos (designadamente documentais) que, ...
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Acórdão nº 001298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1986
I - Não ha nulidade do processo disciplinar se, na comunicação do despedimento, a entidade patronal diz ter-se perfilhado integralmente o teor da informação final do instrutor, que se da na totalidade por reproduzida, pelo que a arguida ficou com conhecimento de quais os factos que eram imputados e da grevidade que a entidade patronal lhe atribuia. II - A falsificação de documento para justificaçã
... - A falsificação de documento para justificação de falta e as falsas declarações sobre a mesma justificação, tornam impossivel a ... -
Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e ... -
Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... falsas declarações o não são por não se ter provado os motivos que levaram ...
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Acórdão nº 047841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1995
O artigo 6 do DL 400/82, de 23 de Setembro, não revogou o artigo 22 do DL 33725, de 21 de Junho de 1944, pelo que é nos termos deste diploma que são punidas as falsas declarações do arguido, ante o tribunal, sobre a sua identidade e residência.
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Acórdão nº 047841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)
O artigo 6 do DL 400/82, de 23 de Setembro, não revogou o artigo 22 do DL 33725, de 21 de Junho de 1944, pelo que é nos termos deste diploma que são punidas as falsas declarações do arguido, ante o tribunal, sobre a sua identidade e residência.