acordão dominio publico privado

7207 resultados para acordão dominio publico privado

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, ... empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao ... a deliberação e lavrado e assinado o acórdão. 2 - Se algum ou alguns membros se declararem ... experiência profissional suficientes no domínio do direito interno português ou do direito ...
  • Acórdão nº 3283/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006

    I - Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade desta e que exerçam aí a sua actividade . II - Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades, de

    ...: I - O Digno Magistrado do Ministério Público intentou em 21 11/1996 e no âmbito da ... que os prédios em causa sempre foram do domínio privado da autarquia, com dedução da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas ...O direito das sociedades é direito privado e, como tal, deve considerar-se determinado e ...3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 0024100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987

    I - As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídico-privado, tornando-se alienáveis e prescritíveis, mediante a sua desafectação. II - O abandono é uma das formas de desafectação (tácita).

    ... Sumário: I - As coisas do domínio público podem ingressar no comércio ...
  • Acórdão nº 0024100 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1987

    I - As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídico-privado, tornando-se alienáveis e prescritíveis, mediante a sua desafectação. II - O abandono é uma das formas de desafectação (tácita).

    ... Sumário: I - As coisas do domínio público podem ingressar no comércio ...
  • Acórdão nº 085628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - São pressupostos do recurso para o Pleno : 1) Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido proferidos em diferentes processos; e 4) Que haja transitado em julgado o acórdão- -fundamento. II - Não há oposição sobre a mesma questã

    ...; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam ... se um acesso era pertencente ao domínio privado ou ao domínio público do município de ...
  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

    ... identificada, como pertencente ao Domínio Público, inconformadas com a Sentença proferida ... condições comuns aos bens do domínio privado da Administração" (Marcelo Caetano, Manual de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...
  • Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.

    ... Barros de Sousa, do Nascente com Caminho público à Gandra, do Sul com zona verde e do Poente com ... 1.° da Petição Inicial é bem do domínio público do Réu afecto à sua administração ... respectivamente no domínio público ou privado municipal”, nos termos da alínea f) do art.º ...
  • Acórdão nº 084555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - Embora sobre os terrenos do domínio público e privado do território de Macau não possam actualmente ser adquiridos direitos por meio de usucapião, face ao normativo decorrente do artigo 8 da Lei 6/80-M de 5 de Julho, tal não sucede, se o domínio útil do prédio se radicou na dominalidade do foreiro anteriormente a 8 de Junho de 1968. II - Antes dessa data, já a dominalidade do prédio se fixara

    ...ário : I - Embora sobre os terrenos do domínio público e privado do território de Macau não ...
  • Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num...

    ...público, com o n.º (..) , com sede na (..) , em Arganil, ...úblicos, teria convertido em espaço de domínio público, materializado nos actos de manutenção ..., mas sim o passar a integrar o domínio privado da pessoa colectiva, conforme bem refere o Prof. ...
  • Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O sucessor de uma parte primitiva somente dispõe dos poderes processuais ainda exercitáveis pelo sucedido. II - Salvo previsão em contrário, o simples incumprimento contratual não acarreta uma automática extinção do respectivo negócio. III - Por falta de identidade subjectiva, o objecto de um contrato não podia ser alterado por protocolos em que não interveio uma das partes – ou um...

    ...ão de uso privativo de terreno do domínio público ferroviário», celebrado pelos réus em ...ção do negócio como público ou privado (cf. os arts. 140º a 145º da petição). Não ...
  • Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

    ... no dia 13 de Fevereiro de 2019, o acto público da praça, onde se apresentou apenas um ... Parque é uma pessoa colectiva de direito privado e foi constituída em 7 de Maio de 2004 com um ...ício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público. Relação ...
  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento...

    ... qualificação jurídica, uma água do domínio privado do município recorrente, pelo que não ... jurídica da afetação, o domínio público dos municípios utilizadores. Cfr. - artigos 98° ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ...ção e desocupação da parcela de domínio público que, atualmente, ocupam, permitindo a ... que ressumam a interesse particular e privado, razão pela qual inexiste causa de pedir que ...
  • Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade...

    ...: Quaisquer intervenções em zonas do domínio público nomeadamente, passeios ou arruamentos ...: PASSAGEM DE INFRAESTRUTURAS POR TERRENO PRIVADO - RUA ………. - LOTE N°. 3 - RIO TINTO Para ...
  • Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017

    I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

    ... das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no ... o terreno já se encontrava no domínio privado antes de 1864, bem como do seu historial de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da ... ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo uma sociedade de ... contratos; ou c) Qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral relacionados com as ...
  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...

    ... de rega e lima, nos moldes referidos, em público, sem que qualquer dos interessados ou outras ...5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. No domínio do direito anterior ao Código Civil de Seabra, ... públicas que tenham entrado no domínio privado" até 21 de Março de 1868, por preocupação, doa\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

    ... uma parcela de terreno que ingressou no domínio público municipal, estando por isso fora do ... disse que, “está escrito parque privado”. (32:24) “A única coisa que me disseram ...
  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1–O direito de um terceiro é incompatível com a penhora se for suscetível de impedir a realização da venda executiva a cujo fim a penhora se destina ou se não se extinguir com aquela venda. 2–Os bens do domínio privado de uma pessoa coletiva pública, como é o caso do Município embargante de terceiro, são, por contraposição aos bens do domínio público, aqueles que estão sujeitos a um

    ..., consideradas de relevante interesse público. Finalmente, e sob a epígrafe de «fundado ... coletivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, ...
  • Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...

    ..., IP, por, alegadamente, ocupar o domínio público marítimo; (iii) os prédios não ocupam ... necessária sobre o domínio, público ou privado, dos prédios – cf. art. 11.º, n.ºs 2 e 4. ...
  • Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...

    ...ão é já possível, por ter integrado o domínio" público, deverá a Ré ser condenada na restitui\xC3"... se consideram fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). A este ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ...ção o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ...Com efeito, é do conhecimento público e, em particular do conhecimento do Tribunal de ... No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade ... singulares ou colectivas de direito privado" e de direito público não abrangidas por legisla\xC3"...

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