decreto 39987 22 dezembro 1954
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Portaria n.º 635/82, de 24 de Junho de 1982
... 48.º do Código da Estrada operada pelo Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro, há que ... o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o Governo da ...
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Portaria n.º 300/78, de 02 de Junho de 1978
... Portuguesa, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, pelo ...
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Portaria n.º 761/76, de 23 de Dezembro de 1976
Decreto n.º 862/76 de 22 de Dezembro Neste diploma é ...
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Portaria n.º 1046/80, de 10 de Dezembro de 1980
..., ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, o ...
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Portaria n.º 664/87, de 29 de Julho de 1987
... Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o ...
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Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
... Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, com a redacção que lhe foi dada pelo ei n.º 910/76, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 70.º ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, a partir da entrada ...
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Portaria n.º 203/91, de 13 de Março de 1991
Portaria n.º 203/91 de 13 de Março O Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril, consignou a ... pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954. 15.º O presente diploma entra em vigor 90 dias ...
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Portaria n.º 550/93, de 29 de Maio de 1993
Portaria n.° 550/93 de 29 de Maio O Decreto-Lei n.° 270/92, de 30 de Novembro, veio alterar ... no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 39 987, de 22" de Dezembro de 1954, e do artigo 1.°, artigo 30.\xC2"...
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Portaria n.º 46/77, de 28 de Janeiro de 1977
... artigo 70.º do Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 910/76, de 31 de Dezembro, e tendo ainda ... o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o Governo da ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
....° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e ao abrigo do ... Estrada, aprovado pelo Decreto n.° 39 987, de 22" de Dezembro de 1954, e no Decreto Regulamentar n.\xC2"...
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Portaria n.º 38/77, de 25 de Janeiro de 1977
... República Portuguesa, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972; Visto o Protocolo n.º 3 ...
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Portaria n.º 268/77, de 13 de Maio de 1977
... considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o ...
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Portaria n.º 682/96, de 21 de Novembro de 1996
....º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e ao abrigo do ... b) do n.º 7.º da Portaria n.º 850/94, de 22 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: ... pelo Decreto-Lei n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redacção: '4 - ...
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Portaria n.º 603/93, de 28 de Junho de 1993
...: Ao abrigo do disposto no artigo 2.° do Decreto n.° 39 987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o ...
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Portaria n.º 194/93, de 18 de Fevereiro de 1993
...Assim: Nos termos do artigo 2.° do Decreto n.° 39 987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o ...
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Decreto-Lei n.º 254-A/90, de 06 de Agosto de 1990
...39987, de 22 de Dezembro de 1954, e que ficam a fazer ...
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Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995
Portaria n.° 1257/95 de 24 de Outubro O Decreto-Lei n.° 190/94, de 18 de Julho, veio ...
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Acórdão nº 0164/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - Não concorre fundamento para a modificabilidade da decisão de facto, a que se refere o artigo 712º do C.P.Civil, nºs 1 (alíneas b. e c.) e 3, quando o quadro factual resultante da discussão da causa esclarece suficiente e congruentemente o processo causal da produção dos danos sofridos pelo lesado e não é arredado pelo documento junto com as alegações de recurso, nem por outros já constantes...
... órgãos da CMF - resposta ao quesito 11 ); 22- A via em que se deu o acidente tem bastante ...Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 , havendo ... -
Decreto-Lei n.º 152-A/2017
. Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11 de dezembro Compete ao Instituto da Mobilidade e dos ...ção automóvel, aprovada pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, ...39987... Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954...
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Aviso n.º 2942/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por força do ... do Código da Estrada - Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954, com as alterações ...
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Aviso n.º 2942/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por força do ... do Código da Estrada - Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954, com as alterações ...
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Regulamento n.º 543/2018
..., de 12 de setembro e no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... Decreto-Lei n.º 34672, de 20 de maio de 1954, estabelecendo-se em obediência ao que se ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987 de 22 de dezembro de 1954, a localização e as ...
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Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...
... 22. Após ter alta hospitalar andou de cadeiras de ... temporária em que ficou até 31 de Dezembro de 2008, mas também em consequência de despesas ...ódigo da Estrada, à data aplicável – Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada ... do Código da Estrada – Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954, na redacção dada ... -
Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio de 1987
... Maio O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e o tivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, estabelecem nos ...
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Portaria n.º 53/90, de 22 de Janeiro de 1990
..., ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, o ...