Exploração por conta própria
12644 resultados para Exploração por conta própria
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ... pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... , exclusivamente destinadas à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou ... », uma empresa que expede mercadorias por conta própria ou por conta de terceiros; t) ...
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Acórdão nº 02576/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã
... ão consiste, assim, apenas em saber como se conta o prazo de prescrição de três anos, ... a sua pretensão indemnizatória na exploração da carreira de transporte colectivo entre Mt ... e ... do citado artigo 124º do RTA e mesmo a própria Lei ... Pode concluir-se a este respeito que o ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... data de 7 de Dezembro de 2006 na qual dava conta àquela Direcção da troca de fechadura das ... para a AA, após o que abriu uma empresa própria, a " ... ift - Elevadores e Escadas Rolantes, ... os valores de organização e de exploração ... Refira-se, de qualquer modo, que, mesmo a ... -
Regulamento n.º 980/2023
... ície mínima e máxima por parcela e exploração; ... Período temporal de inscrição das ... em conta as condições de acesso (artigo 6.º) As ... e que tenham desistido, quer por vontade própria, quer tenham sido eliminadas pelo Banco ... de ...
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Regulamento n.º 222/2018
... ) bem como de operação (Custos de Exploração). Artigo 7.º Classificação dos custos ... ção da substituição de um ativo tem em conta o resultado da avaliação da aptidão funcional ... a terceiros ou construídos pela própria empresa que são depreciados pelo método da ...
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Parecer n.º 3/2018
... do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração das Circunstâncias - Zona de Jogo do ... 11.º). Tendo em conta o interesse público, o prazo de concessão pode ... igualmente regras relativas à sua própria alteração. Este mecanismo de alteração do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... ção de custos de investimento e de exploração e, ... bem assim, os princípios de integração ... tendo em conta as especificidades próprias do sistema elétrico ... ária com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , tal como se pode constatar, aliás da própria fundamentação da sentença, mais concretamente ... proferida no âmbito do Processo n.º e que conta de fls. 74 e seguintes da referida certidão ... , tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ... -
Aviso n.º 7702/2022
... cc) Exploração agrícola — integra todas as atividades ... ção de edificações para habitação própria destinadas a criar as condições mínimas de ... de conta os objetivos previamente estabelecidos para cada ...
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Aviso n.º 23669/2023
... ão em Espaço Rústico do Núcleo de Exploração Extrativa de Cabeça Veada (Aviso n.º ... é um máximo de 200 m2 para habitação própria e 500 m2 para parques de campismo e de ... ços Florestais de Produção deve ter em conta as funções definidas no PROF CL para a sub ...
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Parecer n.º 15/2017
... Licença de produção - Licença de exploração" - Transmissão de titularidade - Comunicação pr\xC3" ... (de acordo com preços publicitados pela própria Mag Power). Neste contexto, será importante ... a mesma tarifa de um outro tecnólogo que conta com 4 ou 5 MW? Por fim, esperemos de um começo, ...
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Parecer n.º 1/2019
... dos Açores, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, cabendo-lhe ... A própria proposta de Orçamento é omissa quanto aos ... do contrato de concessão de exploração de recursos geotérmicos celebrado com a EDA ...
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2016 Sumário ... sociedades, cujos históricos de exploração não asseguram um retorno suficiente, e a ... , de apoio à construção de habitação própria. 4.2.4. Observância do limite para a ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... a 30 m; c) Confinante: situação própria de prédios, edifícios, construções ou corpos ... ) Recursos geológicos, que integram: Exploração de massas minerais; iii) Recursos agrícolas e ... face à sua dimensão, e devem ter em conta as condições topográficas e morfológicas e ...
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Aviso n.º 1912/2019
... de caulinos, com ajuste da área de exploração, das acessibilidades, condicionando o respetivo ... áreas será a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas a instalar. Artigo ... aprovar pelo município, tendo em linha de conta o cumprimento da legislação aplicável e os ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de caulinos, com ajuste da área de exploração, das acessibilidades, condicionando o respetivo ... áreas será a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas a instalar. Artigo ... aprovar pelo município, tendo em linha de conta o cumprimento da legislação aplicável e os ...
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Portaria N.º 78/2002 de 22 de Agosto
... ocasião para se remeter para Portaria própria a regulamentação e regras a seguir na fixação ... ções pagas no ano anterior, tendo em conta no que diz respeito aos impostos, para além dos ... em função das características da exploração e das ajudas ao rendimento recebidas ... O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M
... predominantemente, utilizam a atividade própria ou ... de pessoas do seu agregado doméstico na ua exploração, com ou sem recurso excecional ao ... trabalho ... de outubro, continuam a não ter em devida conta a ... necessária adaptação às especificidades ...
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Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... ão em regime de serviço público da exploração da actividade da S…………, S.A., em ... se dá aqui por reproduzido; PP) Tendo em conta o supra exposto, deve a decisão recorrida ser ... ó os fundamentos dessa decisão, como a própria decisão ora recorrida que julgou improcedente o ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º ... não ter sido devidamente levado em conta a prova produzida e não produzida em sede de ... , já que a douta sentença recorrida e a própria perícia parecem estar incompletas ou suprimir a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ítulo III Regimes de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais ... Secção I ... Tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido empresarial é, ... de serviços e trabalhadores por conta própria, visitantes ou qualquer outro indivíduo no local ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... , distinta e isolada entre si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via ... , podendo o município mandar proceder, por conta do proprietário das obras, aos ensaios que se ...
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Portaria N.º 2/2003 de 16 de Janeiro
... valores constantes da Tabela I, tendo em conta uma redução, igual para todos os escalões, ... em função das características da exploração e das ajudas ao rendimento recebidas ... O ... simultaneamente trabalhadores por conta própria e por conta de outrem, é determinado pela soma ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... gás não destinado a utilização própria, que comercializa gás em infraestruturas de ... , isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a ... responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de transporte e, quando ...