lei 45 2004 19 agosto

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  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... indefesa, já que nasceu a 16 de Outubro de 1929, a arguida agiu com o propósito de agredir B.. e ... 45.º – Ora, considerando ainda o teor do ... de Santa Comba Dão a 3 de Fevereiro de 2004, B.. , a 20 de Junho de 2005, fez testamento, no ...18º, nº 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto") – é uma perícia tanatológica. Como tal, est\xC3"...
  • Acórdão nº 117/14.4TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    O regime da Lei 45/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o disposto no artigo 487.º n.º 1 CPC, alegar "fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado".

    Sumário O regime da Lei 45"/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 30789/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 467.º do CPC, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses) as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, sendo em regra singulares (nº 4 do artigo 21.º da citada lei),...

    ... com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... autor em consequência da notificação em 19/2/2016 do Ofício do Conselho Regional de Lisboa ... A Lei nº 45"/2004, de 19 de Agosto, “estabelece o regime jur\xC3"...
  • Acórdão nº 682/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A norma de que a segunda perícia era, em regra, colegial já admitia excepções (artº 490º, alínea b), do anterior CPC). II – Actualmente, a segunda perícia só é colegial se a primeira o tiver sido (artº 488º, alínea b), do novo CPC). III - No regime anterior, a primeira só podia sê-lo, quando: -a sua requisição, pelo tribunal, a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado se

    ...ª Relator: José Fernando Cardoso Amaral (nº 192) Des. Dr. Trajano Amador Seabra Teles de Menezes ...ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004. 5. O nº 3 do artigo 21º da Lei 45/2004 ... 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos 468º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 00034/16.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O objeto da prova pericial consiste na percepção ou averiguação de factos que reclamam conhecimentos especiais que o julgador em princípio não domina [porquanto, pese embora as questões de facto estarem assentes em pressupostos que estão sujeitos à livre apreciação do julgador, já o juízo científico que encerra o parecer pericial, só deve ser suscetível de uma crítica material e igualmente...

    ...do TRC no processo nº 191/07.0TAACB.B1, e no Ac. do TRG no processo nº ...ção com o artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, as perícias ...
  • Parecer n.º 64/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... Penal e do artigo 3.o,n.o 1, da Lei n.o 45/2004, de 19 de Agosto. 2.a A determinaçáo da ...
  • Acórdão nº 4713/15.4T8FNC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. A questão das perícias médico-legais, em sede cível, encontra-se estribada quer no Código de Processo Civil, quer na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo que esta última “estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses” (art.º 1.º), revogando alguns diplomas que dispunham sobre tal temática (vide art.º 33.º). 2. Tal diploma privilegia as perícias...

    ... no Código de Processo Civil, quer na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto. Esta última, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas ...º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º entram em vigor 45 dias após a publicação do Código dos Valores ..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A ...
  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal pode indeferir a realização da segunda perícia com fundamento no seu carácter impertinente ou dilatório, conclusão que decorre, desde logo, do princípio geral enunciado no artigo 130.º do CPC. II - Tendo o recorrente solicitado a realização de segunda perícia, fundamentando as razões da sua discordância quanto às conclusões da primeira no que concerne à incapacidade permanente...

    ... com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ão introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5.º ... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto". 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habita\xC3"... dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço ... e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão ...
  • Acórdão nº 1717/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2005

    I - O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se está perante um homicídio simples, conclusão que alicerça também na falta de sustentabilidade do testemunho prestado pelo inspector da PJ, considerando esta prova como insusceptível de ser valorada. II - A forma como a "motivação" da matéria de facto aparece articulada permite-nos concluir que na convicção dos

    ...ência Mista de Braga que por acórdão de 19 de Julho de 2005 o condenou, como autor de um ... e 101º do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. Foram determinantes os seguintes factos, ... Viktória e desde aí até 25 de Setembro de 2004 voltaram a viver juntos nesta cidade de Braga. ...Veja-se a propósito a Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto, que estabelece actualmente ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015 , de 14 de setembro, com integração dos ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de 29 de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ..., 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro; f) ...Artigo 45.º Endividamento das empresas públicas 1 - O ...
  • Aviso n.º 11155-A/2016
    ... 27.º, 28.º, 29.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, nos artigos 6.º, 10.º e ...
  • Aviso n.º 19422/2020
    ... nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, e nos artigos 6.º, 10.º ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ...2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...Artigo 45.º Atualização extraordinária do preço dos ...
  • Aviso n.º 14089/2016
    .../2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... n.º 19/2013, de 21 de janeiro; Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto; Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
  • Aviso n.º 1464/2018
    .../2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... n.º 19/2013, de 21 de janeiro, Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
  • Aviso n.º 1465/2018
    .../2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... n.º 19/2013, de 21 de janeiro, Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
  • Aviso n.º 19645-A/2020
    ... nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, e nos artigos 6.º, 10.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do rtigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ....º do Código do Registo Predial; i) O artigo 45.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (Lei de ... pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2004...
  • Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do ...Os artigos 18.º, 19.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 ... do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do recebimento das ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ..., nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, ...Artigo 45.º Disposições específicas para a celebração ...

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