providencia cautelar embargo

1313 resultados para providencia cautelar embargo

  • Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.

    ... de Competência Genérica, providência cautelar de Embargo de Obra contra a Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 1261/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente; 2) Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não...

    ... M. instaurou contra H. C. procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra ... no Tribunal visando a prolação de providencia que determine a imediata suspensão da obra, ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... falecido) BB, instaurou procedimento cautelar não especificado para defesa da posse, contra ... e de duas testemunhas, para proceder ao embargo extrajudicial de obra nova, mas deparou-se com as ...
  • Acórdão nº 1215/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.

    ... ÉVORA: I – RELATÓRIO: Em procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra ...
  • Acórdão nº 2230/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de...

    ... cautelar de EMBARGO DE OBRA NOVA (1), alegando, em ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
    ... P ... a ratificação judicial de embargo de obra nova, alegando, em suma, que é ... de decretamento da presente providência cautelar, sendo julgada improcedente por não provada ...
  • Acórdão nº 51/20.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I- A providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser requerida se a obra, o trabalho ou o serviço ainda não se iniciaram, designadamente se apenas existe um mero projeto de construção; II- Pelo que, ainda que os Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa a partir da data daquele início

    ... 1. J… e M… intentaram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra a sociedade T…, ... forçoso concluir que a presente providencia foi requerida dentro de trinta dias a contar do ...
  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
    ... cautelar para embargo de obra nova contra (…), ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento em que se insere o ... lavrar a decisão respectiva que, sem embargo de o resultado ser logo publicado, será lida em ...
  • Acórdão nº 5124/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua ratificação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade da existência de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através de qualquer obra inovadora – art.º 397º, nº 1 do CPC. II- Estamos no âmbito do direito privado. A relação jurídica entre

    ... requerer contra X, LDA., procedimento cautelar de Ratificação de Embargo de Obra Nova, que ...
  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... de 2015, e que indeferiu a providência cautelar intentada contra a Junta de Freguesia de Gondufe ... cautelar e, em consequência decrete o embargo" das obras de construção da supradita casa Mortu\xC3" ...
  • Acórdão nº 00470/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

    ... , que julgou improcedente a providência cautelar por si intentada contra o MUNICÍPIO DE I ... , em que pedia a ratificação de embargo de obra nova, com a expressa condenação da ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

    ... de Basto, instauraram providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra a ...
  • Acórdão nº 321/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... providência cautelar de suspensão de eficácia de acto praticado em ... , nos termos do qual foi determinado o embargo das obras que o requerente estava a levar a cabo ...
  • Acórdão nº 00632/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir o pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova, em que está em causa litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz ambiental, não pertencendo tal competência ao tribunal comum.

    ... , para conhecer do pedido da providência cautelar de embargo de obra nova, deduzido contra CÂMARA ...
  • Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...

    ... os presentes autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova contra F (…) e mulher, ... pode ser utilizado ou decretado como providencia conservatória de abstenção de vontades e ...
  • Acórdão nº 9730282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - A responsabilidade indemnizatória pelos danos causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da providência e não às testemunhas pelo mesmo arroladas uma vez que, quanto a estas últimas, tal apenas pode ter lugar no domínio do arresto.

    ... causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente ...
  • Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Tendo sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora deferida pelo despacho de que se agravou, esse despacho perdeu todo o valor, sendo inútil apreciar se deve manter-se ou se deve dar-se provimento ao recurso, revogando tal despacho. II - Nessas circunstâncias deve julgar-se a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, não se...

    ... sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora ...
  • Acórdão nº 04B190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Proposta providência cautelar de embargo da construção de edifício, a qual veio a findar por transacção obrigando a sociedade requerida no sentido de o aludido prédio urbano não apresentar varandas «visitáveis», isto é, acessíveis aos ocupantes dos respectivos andares, que dessem sobre o adjacente terreno dos requerentes da providência, e instaurada execução do despacho homologatório da...

    ... negativo que por apenso à providência cautelar de embargo de obra nova do 2.º Juízo do ...
  • Acórdão nº 9621194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de requerimento inicial e apresentar a sua prova.

    ... Sumário: I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ...
  • Acórdão nº 0130617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001

    I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

  • Acórdão nº 0130617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso None)

    I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

  • Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

    Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

    ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

    ... cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de ...
  • Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

    ... cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de ...

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