providencia cautelar embargo

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  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que a requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade, na sequência de obras de construção de prédio levadas a cabo por Município, sendo este o dono da respectiva obra e quem decide e ordena a sua execução ao empreiteiro. - No que tange à...

    ...cautelar para embargo de obra nova contra (…), ...
  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... de 2015, e que indeferiu a providência cautelar intentada contra a Junta de Freguesia de Gondufe ... cautelar e, em consequência decrete o embargo" das obras de construção da supradita casa Mortu\xC3"...
  • Acórdão nº 00470/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

    ..., que julgou improcedente a providência cautelar por si intentada contra o MUNICÍPIO DE I.., em ue pedia a ratificação de embargo de obra nova, com a expressa condenação da ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

    ... de Basto, instauraram providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra a ...
  • Acórdão nº 321/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris – em sede de providência...

    ...providência cautelar de suspensão de eficácia de acto praticado em ..., nos termos do qual foi determinado o embargo das obras que o requerente estava a levar a cabo ...
  • Acórdão nº 00632/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

    I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir o pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova, em que está em causa litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz ambiental, não pertencendo tal competência ao tribunal comum.

    ..., para conhecer do pedido da providência cautelar de embargo de obra nova, deduzido contra CÂMARA ...
  • Acórdão nº 01006/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    Dado da conjugação dos arts. 412º, n.º 1, 144º, n.ºs 1, 3 e 4 do CPC, 303º, 333º, n.º 2 do CC, estarmos perante um prazo de caducidade, com natureza substantiva, e sendo que se trata de matéria que está na disponibilidade das partes, porquanto não estamos em presença de direitos indisponíveis, o Mm.º Juiz "a quo" não poderia tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração da...

    ..., que indeferiu liminarmente o pedido cautelar de providência de embargo judicial de obra nova ...
  • Acórdão nº 9730282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - A responsabilidade indemnizatória pelos danos causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da providência e não às testemunhas pelo mesmo arroladas uma vez que, quanto a estas últimas, tal apenas pode ter lugar no domínio do arresto.

    ... causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente ...
  • Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Tendo sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora deferida pelo despacho de que se agravou, esse despacho perdeu todo o valor, sendo inútil apreciar se deve manter-se ou se deve dar-se provimento ao recurso, revogando tal despacho. II - Nessas circunstâncias deve julgar-se a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, não se...

    ... sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora ...
  • Acórdão nº 04B190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - Proposta providência cautelar de embargo da construção de edifício, a qual veio a findar por transacção obrigando a sociedade requerida no sentido de o aludido prédio urbano não apresentar varandas «visitáveis», isto é, acessíveis aos ocupantes dos respectivos andares, que dessem sobre o adjacente terreno dos requerentes da providência, e instaurada execução do despacho homologatório da...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu embargos de executado, a 26 de Setembro de 2001, em ... negativo que por apenso à providência cautelar de embargo de obra nova do 2.º Juízo do ...
  • Acórdão nº 9621194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de requerimento inicial e apresentar a sua prova.

    ... Sumário: I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ...
  • Acórdão nº 0130617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001

    I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

  • Acórdão nº 0130617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001

    I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

  • Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

    ...cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de ...
  • Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

    ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

    ...cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de ...
  • Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

    I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

    ... ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código ...
  • Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

    I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

    ... ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código ...
  • Acórdão nº 00924/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    Julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de embargo de obra, com fundamento no requisito negativo "ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular", inserto quer na al.b) quer na al. c) do nº1 do art.120º do CPTA, não têm de ser conhecidos os demais requisitos referidos no mesmo normativo, nomeadamente, o periculum in mora nem

    ... que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de ... Municipal de Braga, pelo qual ordenou o embargo da obra sita no lote …, lugar da Cachada, na ...
  • Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

    ... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ...II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se indispensável ...
  • Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

    ... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ...II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se indispensável ...
  • Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

    ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 0233200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    Para que seja decretada a providência cautelar de embargo de obra nova necessário é que tenha existido uma efectiva ofensa ao direito do requerente, que tal ofensa já esteja consumada, ainda que a mesma apenas ameace causar prejuízo.

  • Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

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