decreto regulamentar 2 90 tabelas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... A organização das tabelas" anexas ao diploma principal foi um dos pontos objecto de preocupação. N\xC3"... matéria referida no número anterior, constarão de decreto regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de excedentes de cultivo, as ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2019

    ... também ser necessário proceder a alterações ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, no sentido de ajustar o regime existente ... todas as entradas e saídas das espécies vegetais incluídas nas tabelas i e ii, que garantam a rastreabilidade do produto resultante da atividade ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere ... prudentes, nomeadamente, taxas de juro e tabelas de mortalidade e de invalidez prudentes e ...

  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988

    ... da reforma agrária (ZIRA), constante do Decreto-Lei n.º 236-B/76, de 5 de Abril. Artigo 3.º ... 19 de Setembro de 1977 e de acordo com as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, com a ...çado ou expropriação, nos termos a regulamentar por decreto-lei. CAPÍTULO IV Destino das áreas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ...ão, o Instituto de Seguros de Portugal emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do sector dos fundos de pensões e ... de avaliação prudentes, nomeadamente, taxas de juro e tabelas de mortalidade e de invalidez prudentes e adequadas que contenham, caso se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... quando verifique a violação das normas legais e regulamentares aplicáveis ou das condições da autorização. 2 - No caso previsto no ...Serão fornecidos resumos factuais, inclusivamente sob a forma de tabelas. Dos relatórios devem constar referências às tabelas ou à informação ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2018

    ... pela autoridade competente ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar em vigor; ce) «Responsabilidade clínica», a responsabilidade de um ... prefixos e expressão logarítmica de unidades; b) Utilização de tabelas...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ... é fixada por países ou zonas geográficas de acordo com as tabelas remuneratórias definidas para os trabalhadores dos serviços periféricos do MNE, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, aplicável às ...

  • Edital n.º 177/2018

    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente ... dispersas por diversos diplomas regulamentares, que regem as relações entre o Município de ... constituintes respetivas, constantes nas tabelas...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... da remiçáo, bem como das respectivas tabelas" práticas. 2 - As bases técnicas e as tabelas pr\xC3"... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ..., de 16 de janeiro; c) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os ...ões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) Aprovar os ...ão e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... a cobrança de uma taxa de portagem, nos termos legal e regulamentarmente esta- belecidos, que não tenha sido paga pelo utente através da ... b) Tabelas e folhas de cálculo — Microsoft Excel, ar- mazenados no formato ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ... aos regimes enunciados nos artigos 9.º e 10.º constam das tabelas anexas a este diploma. 2 - Às letras indicadas no quadro I anexo a este ...ência, sem quebra das normas deontológicas e nos termos regulamentares; d) Cooperar em programas de formação, especialmente os destinados a ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março. Artigo 8.º ... Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à ... mencionado no § 10.º; d) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ... registados na Conta e os constantes das 'Tabelas' recebidas pelo Tribunal .. 20 686-(109) 3.1.4 - ... recomenda a definição de um quadro regulamentar e de instrumentos contratuais que estabeleçam ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...âncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III; Elemento subjectivo: dolo. Como sabido, ...

  • Parecer n.º 31/2018

    ... de serviços, em conformidade com as tabelas e regras de pagamento em vigor (artigo 19.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro) 2.ª Para ..., contêm cláusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ..., aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ...

  • Despacho n.º 13057/2016

    ... (Norte, Centro e Alentejo);Importa regulamentar o apoio a conceder à realização dos cursos ... termos do n.º 1 e n.º 2 art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de novembro, para o ... Anexo ao presente despacho e respetivas tabelas, que dele fazem parte integrante.19 de outubro de ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado na reunião ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... o sistema de registo do Código do Direito de Autor e atualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, ... Decreto n.º 251/71 , de 11 de junho (adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização), até ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... e como é normal, de clausulas e tabelas de expressão pecuniária). 59 - Os últimos ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na ... aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar. Relativamente ao âmbito pessoal da convenção ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    . Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar" do Município de Vila Real Rui Jorge Cordeiro Gon\xC3"... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... respetivos valores e fundamentação em tabelas e documento anexos ao Código. Seguindo a linha ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... extraída do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto -Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação ... aprovado pelo artigo 1º, do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro (alterado pelo ..., nada há a censurar à utilização de tabelas e à introdução das correcções habitualmente ...